04/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 09:46

Expedição de Certidão.
21/08/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSILENE ALMEIDA LOBATO em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
25/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 01:25

Publicado Sentença em 25/07/2022.
24/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0856430-78.2019.8.14.0301 EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: JOSILENE ALMEIDA LOBATO SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente em face da parte executada, sendo que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo.

Intimada para indicar bens, a parte exequente limitou-se a requerer a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição negativa do nome do executado.

Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Na hipótese dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito.

Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Fica autorizada a devolução do título de crédito depositado em secretaria, se for o caso.

Fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor do exequente, acaso requerida.

Não obstante, indefiro a expedição de certidão de crédito em favor da parte, eis que trata de execução de titulo extrajudicial, inexistindo previsão legal para tanto.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 20 de julho de 2022.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
21/07/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/07/2022 09:09

Conclusos para julgamento
20/07/2022 09:09

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 09:05

Decorrido prazo de FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:37

Publicado Despacho em 16/09/2021.
24/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0856430-78.2019.8.14.0301 EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: JOSILENE ALMEIDA LOBATO DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Diante da tentativa frustrada de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para fornecer o endereço atual da parte executada e/ou indicar a existência de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 53, §4º, da lei 9.099/95).

Após manifestação ou o decurso do prazo, conclusos.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 10 de setembro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
14/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:28

Conclusos para despacho
11/05/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 12:21

Conclusos para decisão
04/05/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:58

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:39

Conclusos para despacho
18/03/2021 13:37

Juntada de Certidão
11/12/2020 11:01

Juntada de Petição de diligência
11/12/2020 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 19:45

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 12:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 11:20

Cancelada a movimentação processual
13/07/2020 11:18

Juntada de Certidão
21/02/2020 13:32

Juntada de Petição de identificação de ar
05/11/2019 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 07:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/10/2019 07:58

Conclusos para decisão
30/10/2019 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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