11/07/2025 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 12:34

Decorrido prazo de EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA em 28/05/2025 23:59.
10/07/2025 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 10:22

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 20/08/2025 10:00, Vara Única de São Domingos do Araguaia.
28/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:21

Desentranhado o documento
28/04/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações
25/04/2025 10:07

Expedição de Carta precatória.
24/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ELAINE GOMES NUNES DE LIMA em/para 16/04/2025 11:00, Vara Única de São Domingos do Araguaia.
14/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 11/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:40

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:46

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:33

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 16/04/2025 11:00, Vara Única de São Domingos do Araguaia.
13/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:28

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:00

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 11/08/2023.
11/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2023 03:20

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:31

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 21:33

Publicado Certidão em 11/07/2022.
18/07/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
29/06/2022 15:37

Conclusos para julgamento
29/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:36

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 16/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 06/12/2021 23:59.
05/12/2021 00:36

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
23/11/2021 04:12

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, em 26/10/2021, houve substancial alteração da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

O Ministério Público passou a ser o único legitimado a ajuizar ações de improbidade administrativa, havendo determinação expressa para que manifeste interesse no prosseguimento das ações em curso, ajuizadas pela Fazenda Pública, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

A nova lei também alterou os prazos prescricionais, de modo que, o art. 23 da Lei 8.429/92 passou a ter a seguinte redação: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Grifou-se.

Ainda, nos termos do art. 17-D da Lei 8.429/92, introduzido pelo novo diploma legal em comento, a ação de improbidade administrativa não constitui ação civil, possuindo caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, levando à conclusão de que as alterações legislativas devem retroagir naquilo em que beneficiem o réu.

Art. 17-D.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único.

Omissis Diante do exposto, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 14.230/2021, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, determinando a intimação do Ministério Público para: 1)- Manifestar expressamente se tem interesse no prosseguimento do feito, assumindo, assim, o polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo. 2)- Manifestar sobre a ocorrência da prescrição, tomando por base a data do ajuizamento da ação.

Ressalto que, apesar de a lei prever o prazo de até 1 (um) ano para o Ministério Público se manifestar, há que se exortar ao referido órgão que, se possível, a manifestação se dê em menor prazo, sobretudo, em vista dos prazos prescricionais previstos no novo diploma legal.

Cumpra-se.

De Paragominas para São Domingos do Araguaia, 21 de novembro de 2021 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito, Grupo de Auxílio Remoto – Meta 4/CNJ Portaria Nº 1402/2021-GP, de 09 de abril de 2021
21/11/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2021 07:50

Conclusos para decisão
21/11/2021 07:50

Cancelada a movimentação processual
17/11/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:11

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 08/10/2021 23:59.
25/09/2021 09:06

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 03:37

Publicado Despacho em 16/09/2021.
24/09/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
17/09/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando que o requerente não apresentou o endereço da testemunha (certidão do id 25132198), que o MP já se manifestou em seu parecer “Do exposto, nota-se que não há comprovação cabal de que o requerido seja responsável pelos atos ímprobos imputados, ante a existência de controvérsia do período em que as irregularidades concernentes ao convênio ocorreram”, ao MP, para informar se ainda insiste na oitiva da testemunha (id 20029083).

Caso insista, deverá apresentar o nome completo dela e o endereço em que pode ser localizada.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de autos de Meta 4/CNJ.

De Paragominas para São Domingos do Araguaia, 12 de setembro de 2021 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito, Grupo de Auxílio Remoto – Meta 4/CNJ Portaria Nº 1402/2021-GP, de 09 de abril de 2021
14/09/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 30/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:55

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
05/04/2021 13:42

Conclusos para julgamento
05/04/2021 13:41

Expedição de Certidão.
25/03/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 24/03/2021 23:59.
09/03/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 04/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:02

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 27/01/2021 23:59.
07/01/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:44

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:43

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 22:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 12:39

Cancelada a movimentação processual
16/09/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:57

Outras Decisões
03/09/2020 11:39

Conclusos para decisão
01/09/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 01:26

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 24/08/2020 23:59.
19/08/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:30

Juntada de Petição de certidão
18/08/2020 01:34

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 17/08/2020 23:59.
12/08/2020 14:50

Juntada de Petição de parecer
12/08/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:28

Outras Decisões
05/08/2020 14:11

Conclusos para decisão
31/07/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 03/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 19:19

Conclusos para julgamento
04/03/2020 08:17

Juntada de Certidão
04/03/2020 08:08

Processo migrado do Sistema Libra
19/02/2020 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5141-87
19/02/2020 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2020 11:38

Remessa
19/02/2020 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2020 13:35

REMESSA INTERNA
14/02/2020 09:33

REMESSA INTERNA
14/02/2020 07:52

REMESSA INTERNA
13/02/2020 10:11

Remessa - São Domingos do Araguaia -
18/12/2019 10:06

CONCLUSOS META 18
18/12/2019 09:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/12/2019 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2019 09:51

CERTIDAO - CERTIDAO
17/12/2019 09:50

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/12/2019 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2019 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2019 08:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/12/2019 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2019 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/11/2019 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2019 13:33

Mero expediente - Mero expediente
27/11/2019 13:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/11/2019 13:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/11/2019 11:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/11/2019 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 11:29

OUTROS
23/08/2019 14:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/07/2019 08:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2019 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2019 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2019 13:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0532-84
24/07/2019 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2019 13:53

Remessa
24/07/2019 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2019 08:21

VISTAS AO PROMOTOR
29/05/2019 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 11:22

CERTIDAO - CERTIDAO
09/04/2019 13:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/04/2019 13:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2019 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/04/2019 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2019 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2019 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/04/2019 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2019 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2019 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2019 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7406-52
03/04/2019 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2019 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/04/2019 08:59

Remessa
07/03/2019 20:44

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/03/2019 20:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2019 20:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2019 20:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/03/2019 12:26

VISTAS AO ADVOGADO - VISTA DOS AUTOS CONTENDO 46 PÁGINAS.
07/03/2019 12:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODOLFO CARVALHO ROCHA (26207544), que representa a parte JAIME MODESTO DA SILVA (7990329) no processo 00031452620178140124.
07/03/2019 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3037-07
07/03/2019 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2019 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2019 12:12

Remessa
25/02/2019 12:57

AGUARDANDO MANDADO
19/02/2019 11:46

MANDADO(S) A CENTRAL
19/02/2019 11:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, : WJEFFSON BARBOSA ALVES
19/02/2019 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/02/2019 11:25

MANDADO(S) A CENTRAL
19/02/2019 11:15

Citação CITACAO
19/02/2019 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2019 08:40

OUTROS
22/01/2019 10:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/01/2019 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/08/2018 08:42

OUTROS
14/08/2018 14:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/04/2018 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2018 11:25

CERTIDAO - CERTIDAO
12/04/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2018 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2018 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2018 13:15

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/04/2018 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2018 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/04/2018 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2283-14
06/04/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/04/2018 11:57

Remessa
14/03/2018 16:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/03/2018 16:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 16:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/03/2018 16:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/01/2018 11:18

AGUARDANDO OFICIAL
12/01/2018 11:18

AGUARDANDO OFICIAL
18/12/2017 11:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, : RUSTIN CARVALHO BARBOSA
18/12/2017 09:59

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
18/12/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2017 09:45

PROVIDENCIAR INTIMACAO
11/07/2017 14:13

PROVIDENCIAR CITACAO
05/07/2017 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/07/2017 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2017 13:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2017 10:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2017 10:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/05/2017 08:23

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
19/05/2017 08:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/05/2017 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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