20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
30/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/04/2025 14:16

Baixa Definitiva
30/04/2025 00:18

Decorrido prazo de NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0801538-97.2020.8.14.0201 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO–OAB/PE 23.255 APELADA: NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: EVERILTO RODRIGUES SANTOS-OAB/PA 7681 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDUTA ILÍCITA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO APRESENTADO.

FRAUDE COMPROVADA ATRAVÉS DE PERÍCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

SÚMULA 479/STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM VALOR SUFICIENTE (R$ 3.000,00).

NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR.

INDEVIDA COMPENSAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (processo n. 0801538-97.2020.8.14.0201) ajuizada por NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA, julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato impugnado, condenando o réu à restituição do valor de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Id. 22364153).

Em suas razões recursais (Id. 22364155), o réu aduziu que não houve cometimento de ilícito; sustenta a impossibilidade de restituição em dobro, e a inexistência de danos morais.

Requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a ação, ou, eventualmente, a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id 22364162). É o breve relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “a” e “d” do RI/TJEPA c/c art. 932, IV, "a" do CPC.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que a parte autora nega ter celebrado e o depósito do valor em sua conta, já que a esta não é possível produzir prova de fato negativo.

Além do que, no caso concreto, aplica-se a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente.

No caso concreto, houve realização de prova pericial, constando no laudo pericial grafotécnico que a assinatura lançada no documento/contrato impugnado não apresenta identidade gráfica com os padrões oferecidos pela autora (Id 22364140).

Ademais, não restou comprovado o recebimento de valores referente ao contrato contestado, vez que nos recibos (Ids. 22364073; 22364074; 22364075) apresentados pela instituição financeira, a conta bancária difere da conta em que a autora percebe sua pensão (Id 22364040), de modo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. É cediço que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

Trata-se de responsabilidade objetiva, no entanto, sujeita às excludentes enumeradas pela própria norma de regência, então consistentes em inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º do CDC).

No presente caso, não desconhecendo o caráter pouco incomum da atuação de falsários junto às instituições financeiras a quem, enquanto destinatárias de proveito econômico direto, incumbe proteger seus clientes de eventuais fraudes, furtos e roubos, tenho pela caracterização da responsabilidade do réu.

Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ÕNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO OCORREU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica de mútuo bancário, a Jurisprudência se alinha no sentido de ser suficiente para provar o fato constitutivo do direito do consumidor a apresentação do extrato da previdência social em que se verifica informações acerca da contratação e os débitos realizados. 2.

Incumbe a instituição financeira, e não ao consumidor, o ônus da apresentação de prova documental quanto a validade da contratação, especificamente a apresentação do instrumento contratual e comprovante de Transferência Eletrônica Direta do montante objeto da relação jurídica de mútuo. 3.

In casu, a apresentação pelo consumidor do extrato em que se verifica ter havido a inclusão em seu benefício previdenciário de relação de mútuo com a instituição financeira requerida é suficiente para transferir a instituição financeira o ônus de apresentar prova documental acerca da validade da contratação, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. 4.

Sentença reformada, para reconhecer a ocorrência do ato ilícito e condenar a instituição financeira a reparação dos danos morais em R$5.000,00 e repetição do indébito em dobro, de acordo com os precedentes desta Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0807210-85.2019.8.14.0051, 2ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgamento em 22/08/2023, grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude.

A jurisprudência pátria também tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2.

In casu, o Banco Apelado anexou documentos que comprovam a relação negocial havida entre as partes.

Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. 3.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0800847-77.2020.8.14.0009, 2ª Turma de Direito Privado rel.

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgamento em 22/08/2023, grifos nossos).

O art. 42, parágrafo único do CDC, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso dos autos, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, é patente a má-fé dos prepostos do banco.

Quanto ao pedido de compensação, visto que não foi demonstrado o depósito do valor impugnado na conta da autora, incabível a compensação de créditos.

Quanto a indenização por dano moral, não tenho dúvida de que a falha na prestação do serviço causou dor e sofrimento a parte autora e que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sendo pessoa idosa, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, pela qual recebe seu benefício de pensão.

No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP, Terceira Turma, rel. min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada.

Deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório, em que o banco réu é uma instituição financeira de grande porte, entendo que o valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, é razoável, pois não vai enriquecer a lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo recorrente.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada.

Majoro os honorários de sucumbência fixados na sentença para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11º do CPC.

Operada a preclusão, baixem os autos ao Juízo de origem.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
01/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 21:55

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual
29/09/2024 12:30

Recebidos os autos
29/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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