15/06/2022 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/06/2022 10:20

Baixa Definitiva
15/06/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:11

Decorrido prazo de EDIGELSON FARIAS em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:08

Publicado Ementa em 04/05/2022.
04/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS.

PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento e à incorporação de Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor do apelado, policial militar que desempenhou atividades no interior do Estado do Pará; II - Nas razões recursais, aduziu o apelante que as normas aplicadas para o reconhecimento do direito ao adicional de interiorização tratam de remuneração de servidores militares, e foram propostas por iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, motivo pelo qual, padecem de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; III - O colendo Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); IV - O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; V - Os julgados do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; VI - In casu, verifica-se que o apelado não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; VII - Outrossim, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; VIII - Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º ambos do CPC/15, em razão do apelado ser beneficiário da gratuidade de Justiça; IX - Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a ação ajuizada pelo apelado.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de dezoito a vinte e sete de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
02/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
27/04/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 21:48

Juntada de Petição de parecer
04/04/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:34

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de EDIGELSON FARIAS em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:21

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:50

Cancelada a movimentação processual
12/06/2021 23:39

Processo migrado do sistema Libra
12/06/2021 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:17

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
08/06/2021 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 13:29

REMESSA INTERNA
25/05/2021 10:34

Remessa - dessobrestamento 01 vol
24/05/2021 12:10

Remessa
24/05/2021 10:55

A SECRETARIA
21/02/2018 14:11

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
08/02/2018 09:46

Remessa
19/01/2018 10:19

Remessa
16/01/2018 10:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/01/2018 13:24

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
26/12/2017 09:05

A SECRETARIA
18/12/2017 14:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/12/2017 14:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/12/2017 14:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/12/2017 14:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/12/2017 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 10:21

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol e 121 fls.
15/12/2017 10:36

OUTROS
15/12/2017 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2017 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/11/2017 10:15

AGUARDANDO JUNTADA
28/11/2017 14:48

A SECRETARIA - sem local definido.
22/11/2017 10:02

Remessa
22/11/2017 09:11

EXPEDIR INFORMATIVO - EXPEDIR INFORMATIVO
22/11/2017 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2017 17:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2017 17:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2017 17:16

Remessa
01/11/2017 12:23

Remessa
27/10/2017 12:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/10/2017 11:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/10/2017 14:41

A SECRETARIA
20/10/2017 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2017 15:19

Por decisão judicial - Por decisão judicial
16/08/2017 10:51

OUTROS
10/08/2017 16:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - COM 1 VOLUME.
02/06/2017 09:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01vl.
02/06/2017 09:03

A SECRETARIA
01/06/2017 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 11:02

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo
01/06/2017 11:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/06/2017 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 108 folhas, em 01 volumes.
27/04/2017 08:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2017 09:41

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/04/2017 09:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: ROS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824327-47.2021.8.14.0301

Condominio do Residencial Itapua

Benedito de Oliveira

Advogado: Pedro Henrique Garcia Tavares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2021 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0077452-79.2015.8.14.0104

Estado da para

Fernando Farias Ramos

Advogado: Nelson Pereira Medrado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/07/2017 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0077452-79.2015.8.14.0104

Fernando Farias Ramos

Estado do para

Advogado: Renata Aline Teixeira de Sousa Pacheco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2015 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0807574-45.2021.8.14.0000

Dulcelina Oliveira de Araujo

Estado do para

Advogado: Fernando Conceicao do Vale Correa Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800132-46.2020.8.14.0070

Alex Hideo Kamita

Advogado: Carmelita Lopes Ishida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/01/2020 17:35

Exibir Processo