14/07/2023 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/05/2023 23:59.
10/07/2023 10:05

Apensado ao processo 0810500-05.2023.8.14.0040
10/07/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
08/07/2023 03:07

Decorrido prazo de UNIDADE EXEC. DO PROJETO - UEP DO PROGRAMA MUN. DE SANEAM. AMBIENTAL, MACROD., RECUP. DE IGARAPES E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - PROSAP em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023 03:07

Decorrido prazo de SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP em 02/05/2023 23:59.
06/07/2023 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/06/2023 12:13

Transitado em Julgado em 15/06/2023
31/05/2023 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 01:54

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/03/2023 15:06

Conclusos para julgamento
28/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
08/02/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:59

Decorrido prazo de SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP em 21/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:26

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:50

Juntada de Petição de parecer
15/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 09:08

Conclusos para decisão
05/02/2022 04:22

Decorrido prazo de SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 11:48

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
27/01/2022 02:59

Decorrido prazo de SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:58

Decorrido prazo de UNIDADE EXEC. DO PROJETO - UEP DO PROGRAMA MUN. DE SANEAM. AMBIENTAL, MACROD., RECUP. DE IGARAPES E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - PROSAP em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/01/2022 23:59.
24/01/2022 21:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 21:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 21:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 21:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 21:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 21:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 20:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 19:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 19:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 13:07

Juntada de Petição de diligência
05/01/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2022 12:56

Juntada de Petição de diligência
05/01/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 14:44

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0809900-52.2021.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP Endereço: Nome: SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP Endereço: Rodovia SC 418, 7895, Centro, CAMPO ALEGRE - SC - CEP: 89294-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial,, S/N, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO em desfavor DANIEL BENGUIGUI, COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO - UEP DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRODRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - PROSAP, CNPJ nº 35.***.***/0001-13 com sede na rua Morro dos Ventos, Quadra Especial, S/N, Lote Especial, Bairro Beira Rio II CEP 68.515-000 - Parauapebas/PA, bem como da empresa TOPMAC-SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EIRELI.

Em síntese, alega a impetrante que fora desclassificada no processo licitatório n° 2/2021-01 PROSAP, por supostamente apresentar preço inexequível.

Por discordar da avaliação ocorrida no processo administrativo, além da referida exclusão do certame, manejou-se o presente writ, tendo sido requerida a concessão de tutela de urgência, sobrestando referido certame.

Com a subscrição do Contrato Administrativo, houve emenda da inicial, notadamente para, ao invés de requer a suspensão do procedimento licitatório, foi requerida a suspensão dos efeitos do contratado administrativo, ora em vigência. É o relatório.

Decido.

A situação se mostra inusual.

De fato, havendo economia superior a R$ 100.000,00, não poderia a Administração Pública dizer o que é ou não inexequível, numa interpretação adicional e supletiva à lei.

Se o preço apresentado pela impetrante foi superior a R$ 750.000,00, valor tido como referência para segregar o que é exequível do que não é, por certo que não se pode afastar pretensões fornecedores da Administração sob a alegação de que o preço praticado se distanciaria muito do tido como referência (evento n. 35621526 - Pág. 6).

Tal marcação de leitura e de interpretação deve ser objetiva e pautada unicamente nos parâmetros legais, não cabendo ao intérprete valer-se de juízo valorativo surpresa, porquanto tal prisma não pertence a sua esfera de discricionaridade.

Embora a Procuradoria do Município, notadamente após decisão que habilitara a impetrante, veio a promover, ex officio, um sucedâneo recursal, etapa inovadora no rito administrativo, em que se mutilou o contraditório e a ampla defesa.

Não se pode, após decisão administrativa por órgão técnico, inaugurar-se nova etapa de aferição de exigibilidade, sem que a mesma régua tenha sido imposta a todos, e, sobretudo, sem que se tenha permitido, no bojo do processo administrativo, contraditório e ampla defesa.

A manifestação da Procuradoria Judicial, conquanto órgão que emite parecer, deve anteceder a decisão administrativa, e não a suceder, numa variante de sucedâneo recursal.

Assim, se se cria marcos novos e supletivos para se aferir a exequibilidade da proposta para além dos marcos legais, surpreende-se os licitantes (35621526 - Pág. 4), um movimento que potencialmente pode levar perdas de economicidade na contratação.

Verifica-se, assim, dois planos ilegais e abusivos que, inicialmente verificados no procedimento licitatório em tela, oportunamente, foram projetados como máculas, passiveis de nulidade, ao Contrato Administrativo que ora se impugna.

Diante do exposto, DECIDO: A) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino a suspensão do contrato administrativo ora em vigência, conquanto que, em tese, as causas que lhe deram ensejos são nulas, a gerar, em tese, não só direcionamento do objeto contratado, como teria sido responsável por criar significativo prejuízo ao erário.

No prazo de 03 dias deverá o impetrado demonstrar que cumpriu a presente decisão.

B) Independentemente do prazo referido no item C, por se tratar de contrato em curso, a fim de proceder equalização nos termos da Lei 13.655/18, no prazo de 03 dias, deverá ser esclarecido quanto do objeto contratual fora executado (indicando o percentual do valor contratado que já fora objeto de liquidação e pagamento ao impetrado, selecionado pelo certame impugnado), bem como se com o atual regime de chuvas, típicos do momento haverá execução contratual, parcial ou não.

Por fim, deverá ser indicado e comprovado o tempo necessário para correção da irregularidade, como, por exemplo, a realização de novo procedimento licitatório.

Esclareço que mediante tais informações este juízo poderá promover readequação dos efeitos da presente decisão, de tal forma que se empreste leituras consequenciais e pragmáticas no caso concreto, sem, contudo, que isso venha a significar qualquer espécie de absorção e normalização da irregularidade em tela, sobretudo do referido prejuízo ao erário.

C) Intime-se o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, para, se assim desejar, possa participar do feito por suportar os efeitos da presente decisão, nos termos do artigo 6º da Lei 12016/09.

D) Inclua-se DANIEL BENGUIGUI, qualificado na petição retro, na condição de impetrado.

E) Notifiquem os impetrados para apresentarem suas manifestações no prazo de 10 dias.

F) Após, dê-se vista ao MP.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA (inclusive em regime de plantão).

Parauapebas/PA, 7 de dezembro de 2021 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
07/12/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 09:47

Expedição de Mandado.
07/12/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:20

Concedida a Medida Liminar
06/12/2021 13:35

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
27/11/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 03:35

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2021 12:07

Conclusos para decisão
26/10/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 14:42

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
07/10/2021 00:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0809900-52.2021.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP Endereço: Nome: SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - EPP Endereço: Rodovia SC 418, 7895, Centro, CAMPO ALEGRE - SC - CEP: 89294-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial,, S/N, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do CPC.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 5 de outubro de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
05/10/2021 17:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/10/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 10:54

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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