TJPA - 0800775-09.2017.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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23/07/2025 06:33
Conclusos para decisão
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS CORDEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIELLEM RODRIGUES FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de FABIO MELO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSENILDO MACHADO FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de VALDENICE ALVES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de SILVANE DO SOCORRO FONSECA AFONSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de LUDINAL FONSECA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de EDILAILSON DE SOUSA SARGES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOAO MERELES DINIZ em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS GONCALVES JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de TEDI FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ANA CREUZA GOMES VINAGRE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS FARIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de SIRLEI ANDRE DA SILVA CAMPELO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL MENDES MASCARENHAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DINALVA DA COSTA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DO PILAR PEREIRA MACIEL em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ADENILDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de LAELSON MACEDO RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSE MARIA MIRANDA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ZENILDO QUARESMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSILENE PANTOJA NAHUM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL FARIAS DE ALFAIA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de FRANCISCO FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BRASIL CUNHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de EDIMILSON FERRAZ ANTUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DE ALMEIDA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DEIZIMAR PANTOJA MACIEL em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOAO DO PILAR PENA SACRAMENTO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ANA MARIA QUARESMA AMARAL em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANAU DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DINALVA SOUZA CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MAX PANTOJA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ROBERTO PANTOJA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARCOS PANTOJA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ALTEMIR DO CARMO SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PANTOJA DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ELIEL DA COSTA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de BENEDITO DE ABREU LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BRASIL CUNHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DA TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de LAZARO PUREZA DO REGO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de LUZIANE FEIO SARGES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ANGELITO SANTOS SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de PEDRO DO SOCORRO QUARESMA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE SARGES LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES NUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de DANIELLEN CORREA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ELIZANGELA GOMES DUARTE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de EDILMA GOMES DUARTE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ELIANA BRITO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ARENILDA BATISTA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MANOEL JOSE TRINDADE FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de REINALDO PANTOJA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ANDRADE PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FONSECA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de VALMIR CARVALHO BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JOSE MARIA CARDOSO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO RODRIGUES DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de DANIEL NERI MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de AGNALDO BRITO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de ADELSON DOS SANTOS MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de ALTINO MACHADO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de MARIA NILCE CABRAL DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de CLEIDSON DO CARMO SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de EDNEA ANDRADE DA POCA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de NILTON FONSECA DE MELO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de NATALINA ALMEIDA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de BENEDITO PANTOJA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSIMAR FONSECA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de GABRIEL QUARESMA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de IRACI INACIA RAMOS PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de ZICO MELO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de ALESSANDRA SOUZA FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de ENEAS CASTILHO NAHUM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de HERMOGENES MARTINS PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de OSMARINA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA DA SILVA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de CELENITA PEREIRA BARROS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de MIGUEL CARDOSO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de AURILENE SILVA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:23
Decorrido prazo de JOEL XAVIER CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de JOANETE DE SARGES SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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21/07/2025 18:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/07/2025 00:20
Decorrido prazo de MARILENE TRINDADE FARIAS em 18/07/2025 23:59.
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08/07/2025 16:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/07/2025 00:23
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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27/06/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 17:09
Juntada de Certidão
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOANETE DE SARGES SOUZA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de EDIMILSON FERRAZ ANTUNES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE ALMEIDA FONSECA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DEIZIMAR PANTOJA MACIEL em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO DO PILAR PENA SACRAMENTO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA MARIA QUARESMA AMARAL em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANAU DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DINALVA SOUZA CORREA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MAX PANTOJA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ROBERTO PANTOJA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARCOS PANTOJA FONSECA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ALTEMIR DO CARMO SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PANTOJA DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ELIEL DA COSTA QUARESMA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de BENEDITO DE ABREU LIMA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS CORDEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIELLEM RODRIGUES FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de FABIO MELO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSENILDO MACHADO FARIAS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de VALDENICE ALVES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de SILVANE DO SOCORRO FONSECA AFONSO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de LUDINAL FONSECA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de EDILAILSON DE SOUSA SARGES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO MERELES DINIZ em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS GONCALVES JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de TEDI FERREIRA DIAS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA CREUZA GOMES VINAGRE em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MIGUEL CARDOSO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de AURILENE SILVA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOEL XAVIER CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ELIANA BRITO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ARENILDA BATISTA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL JOSE TRINDADE FARIAS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de REINALDO PANTOJA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ANDRADE PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FONSECA QUARESMA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de VALMIR CARVALHO BATISTA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE MARIA CARDOSO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANGELITO SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de PEDRO DO SOCORRO QUARESMA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE SARGES LOBATO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES NUNES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSILENE PANTOJA NAHUM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de CLEIDSON DO CARMO SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de EDNEA ANDRADE DA POCA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de NILTON FONSECA DE MELO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de NATALINA ALMEIDA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de BENEDITO PANTOJA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSIMAR FONSECA PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:31
Decorrido prazo de GABRIEL QUARESMA FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DANIELLEN CORREA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ELIZANGELA GOMES DUARTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de EDILMA GOMES DUARTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO RODRIGUES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DANIEL NERI MARTINS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de AGNALDO BRITO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ADELSON DOS SANTOS MORAES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ALTINO MACHADO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA NILCE CABRAL DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de IRACI INACIA RAMOS PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ZICO MELO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES SOUSA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ALESSANDRA SOUZA FARIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ENEAS CASTILHO NAHUM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de HERMOGENES MARTINS PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO FARIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de OSMARINA PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA DA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de CELENITA PEREIRA BARROS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS FARIAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de SIRLEI ANDRE DA SILVA CAMPELO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL MENDES MASCARENHAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DINALVA DA COSTA QUARESMA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DO PILAR PEREIRA MACIEL em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ADENILDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de LAELSON MACEDO RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSE MARIA MIRANDA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ZENILDO QUARESMA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA CUNHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL FARIAS DE ALFAIA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCO FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BRASIL CUNHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BRASIL CUNHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DA TRINDADE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de LAZARO PUREZA DO REGO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de LUZIANE FEIO SARGES em 16/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 14:11
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2025 00:28
Publicado Despacho em 26/05/2025.
-
24/05/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. 1 - Analisando os autos, verifico que nem todos os autores constam no sistema processual, pelo que ordeno a sua inclusão no sistema processual, com os seus respetivos patronos. 2 - Em seguida, ordeno que a Secretaria certifique quais dos autores estão arrolados na Ação Civil Pública n. 0035481-71.2015.4.01.3900, consoante lista juntada no ID.
Num. 23972415 - Pág. 19/ Num. 23972418 - Pág. 21 (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800253-45.2018.8.14.0070). 3.
Finalmente, considerando a multiplicidade de demandas e de réus se declaram PESCADORES da Colônia Z-15 de Abaetetuba tramitando no Juízo de origem, em que alguns autores juntaram os comprovantes de endereço e a condição de pescador, outros comprovaram a condição de pescador, mas não comprovaram o endereço e outros não que não trouxeram comprovante de endereço e nem a carteira de pescador, há risco de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o Tema 1198, do STJ.
Assim, FACULTO aos Apelantes, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de residência que efetivamente demonstre que reside na localidade à época do incidente com o navio Haidar, podendo ser fatura de água, luz ou outro documento público da ÉPOCA DOS FATOS, bem como a carteira de pescador, nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno no TJPA.
INT.
Belém/PA, data registrada no sistema.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora -
22/05/2025 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 20:24
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/02/2025 17:05
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 15:22
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 15:04
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
20/01/2025 13:42
Determinação de redistribuição por prevenção
-
16/01/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 15:29
Cancelada a movimentação processual
-
08/01/2025 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/12/2024 17:24
Declarada incompetência
-
27/12/2024 20:58
Conclusos para despacho
-
27/12/2024 20:58
Cancelada a movimentação processual
-
11/12/2024 22:59
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 10:42
Recebidos os autos
-
25/10/2024 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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