25/01/2022 10:14

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 10:13

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED.BLUE em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 04:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED.BLUE em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:05

Decorrido prazo de NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 03:55

Decorrido prazo de NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE em 09/12/2021 23:59.
05/12/2021 02:52

Decorrido prazo de NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE em 30/11/2021 23:59.
05/12/2021 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED.BLUE em 30/11/2021 23:59.
27/11/2021 02:01

Decorrido prazo de NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:05

Publicado Sentença em 26/11/2021.
26/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, apesar de devidamente intimada, não juntou todas as atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais constantes na planilha de cálculo.

O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais.

Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 081 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P.

R.

I.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Titular da 12ª VJEC
24/11/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:15

Indeferida a petição inicial
18/11/2021 10:32

Conclusos para julgamento
18/11/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 14:51

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 00:05

Publicado Despacho em 03/11/2021.
29/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) e das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3214/2021 - GP
27/10/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:39

Conclusos para despacho
02/06/2021 09:39

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858141-50.2021.8.14.0301

Kalil Correa Mufarrej Hage

Julio Cesar Nascimento de Sousa

Advogado: Jose Milton Vieira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2022 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0858218-59.2021.8.14.0301

Maria Jose Angelica Araujo

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Suyane Moraes Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0804782-34.2021.8.14.0028

Jailson Bartolomeu da Silva

Santana de Araujo Lima

Advogado: Altair Goncalves Sales Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2021 03:23

Exibir Processo

Processo nº 0857288-41.2021.8.14.0301

Erika Clicia Ribeiro de Souza

Alberto Felipe de Almeida Vidigal Tavare...

Advogado: Brendha Vaz Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2021 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0008348-98.2009.8.14.0301

Dourival de Souza Carvalho

Espolio de Carlos Paulo Goncalves

Advogado: Fabricio Gomes Cristino

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2019 12:10

Exibir Processo