06/12/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 11:08

Transitado em Julgado em 27/08/2023
20/09/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:04

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:29

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 00:57

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:16

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 13:57

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:05

Expedição de Certidão.
22/04/2023 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
09/04/2023 02:16

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:46

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 28/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 07/03/2023.
09/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
03/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:35

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:34

Expedição de Certidão.
18/08/2022 07:08

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 09/08/2022 23:59.
21/07/2022 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
21/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 04:44

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:22

Decorrido prazo de WALDINA RIBEIRO BRAGA em 30/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:32

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863566-58.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALDINA RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 3 de novembro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
04/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:25

Conclusos para decisão
03/11/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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