12/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 28/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.
24/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
19/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.
13/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA REGINA TEIXEIRA DE JESUS em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:48

Juntada de Alvará
30/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:49

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 03/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 23/05/2023 23:59.
03/07/2023 14:10

Juntada de Alvará
03/07/2023 11:20

Juntada de Alvará
03/07/2023 11:19

Juntada de Alvará
03/07/2023 11:17

Juntada de Alvará
03/07/2023 11:16

Juntada de Alvará
14/06/2023 03:35

Publicado Decisão em 12/06/2023.
14/06/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:15

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:17

Publicado Sentença em 02/05/2023.
03/05/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:58

Homologada a Transação
26/04/2023 14:14

Conclusos para julgamento
26/04/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2023 23:59.
07/04/2023 01:31

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:03

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:03

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:03

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:09

Juntada de ato ordinatório
25/03/2023 02:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 02:54

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
02/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
28/01/2023 02:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:13

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:13

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:07

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0004192-91.2014.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: MARIA REGINA TEIXEIRA DE JESUS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: MARIO SANTOS Endereço: desconhecido Intimem-se os demais herdeiros a se manifestarem acerca do esboço do formal de partilha apresentado em ID retro.

Belém, 18 de novembro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
21/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:27

Conclusos para despacho
10/09/2022 05:15

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2022 23:59.
04/09/2022 02:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:26

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:24

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:24

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:24

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 01:01

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:56

Juntada de Alvará
18/08/2022 13:45

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 02:33

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
03/08/2022 04:07

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 01:31

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 03:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2022 23:59.
25/04/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 02:30

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 16/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.
18/02/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CJRMB) Manifestem-se as partes sobre o Esboço de Partilha apresentado junto ao ID 43945130.

Belém/PA,16/02/2022
16/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 01:48

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 03:37

Decorrido prazo de MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 03:37

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 03:20

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:16

Decorrido prazo de MARIO SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:16

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA COSTA SANTOS em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 03:53

Publicado Decisão em 30/11/2021.
30/11/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0004192-91.2014.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: MARIA REGINA TEIXEIRA DE JESUS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: MARIO SANTOS Endereço: desconhecido Trata-se de IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES opostas por alguns herdeiros em face da Inventariante.

Antes da apreciação do esboço de formal de partilha, pendem análises quanto às Impugnações apresentadas pelos herdeiros: MARLY CLÉLIA SANTOS DA SILVA, MÁRIO CELIO DA COSTA SANTOS e MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS, em face das Primeiras Declarações apresentada pela inventariante Consta certidão de citação do herdeiro MAURO CESAR DA COSTA SANTOS, porém nada se manifestou nos autos, tornando preclusa suas manifestações quanto a impugnação às Primeiras Declarações.

Acolho a apresentação espontânea das herdeiras MALECY COELI DA COSTA SANTOS e MAGDA CELESTE DA COSTA SANTOS acerca da ratificação das declarações da Inventariante, nos termos do pedido da inventariante, pois nada me leva a desconstituir tal espontaneidade diante da demanda.

DA IMPUGNAÇÃO AO IMÓVEL DESCRITO NO ESPÓLIO E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO As impugnações versam de modo uníssono sobre imóvel constante do espolio, localizado na Rua Municipalidade, nº 1844.

Pois bem, do que consta dos autos em ID. 38525083, a Escritura Pública do imóvel em questão acostada em fls. 02/05 informa que o mesmo fora assentado em escritura no dia 16 de setembro de 1977, ou seja, ainda na constância do casamento do de cujus com a genitora dos herdeiros, a SRA.

LUCY DA COSTA SANTOS.

Assim, prospera a impugnação dos herdeiros quanto a este ponto.

Isto porque, muito embora a inventariante aponte ter reconhecida sua União Estável post mortem, a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto.

A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos.

Assim, não há reconhecimento de quinhão da inventariante quanto ao imóvel em questão, posto ter sido adquirido fora da constância da união estável e ao tempo do primeiro relacionamento matrimonial do de cujus.

Entretanto, muito embora a fundamentação seja desfavorável à companheira quanto ao regime de bens, remanesce sobre a mesma um direito que lhe assiste favorável, qual seja, o direito real de habitação.

Nestes termos, sendo vitalício e personalíssimo, o direito real de habitação vale tanto no casamento como na união estável e assegura ao viúvo ou à viúva a permanência no imóvel de residência do casal.

Este é o entendimento do STJ (EREsp 1.520.294 e REsp 1.134.387).

Salienta-se que o direito real de habitação tem caráter gratuito (artigo 1.414 do Código Civil), razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a extinção do condomínio e a alienação do bem enquanto perdurar esse direito.

Aliás, sobre a matéria, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA.

IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.

Descabe a alienação de imóvel pertencente ao espólio, no curso do inventário, sobre o qual recai o direito real de habitação da companheira do falecido reconhecido judicialmente, ainda que indivisível, na ausência de concordância desta relativamente a venda.

Precedentes do Tribunal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*74-26 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 10/03/2010, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2010).

Logo, como já se aventou, preceitua o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o direito real de habitação tem caráter gratuito (artigo 1.414 do Código Civil), razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a extinção do condomínio e a alienação do bem enquanto perdurar esse direito.

Veja o que diz a lei - Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.831.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

E a Lei Nº 9.278, de 10 de maio de 1996: Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único.

Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Assim, em uma análise perfunctória, entendo estarem presentes os requisitos do aludido direito em favor da inventariante.

Neste sentido deve ser reconhecido em favor da inventariante o direito real de habitação a companheira-sobrevivente para que esta possa continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal até o advento de seu falecimento.

Deve, portanto, o imóvel impugnado ser retirado do esboço do formal de partilha, nos termos aqui fundamentados.

DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO Quanto ao pedido de Alvará em ID. 38525334, fls. 02, autorizo em face da inventariante a liberação do bem para transação, como a venda e disposição do automóvel ali descrito conforme especificações no documento apresentado em ID. 38525334, visto que a alienação não trará prejuízos ao resultado útil do processo e o valor da venda será para suprir as necessidades da inventariante, devendo a mesma comprovar, após a venda, o referido trâmite.

Expeça-se Alvará para a venda do veículo marca HONDA New Fit, Ano 2009, modelo Honda Fit, Chassi nº 93HGE68509Z106530, Placa nº JVX 5374, Motor 1.4, cor Prata.

DOS DEMAIS PONTOS Quanto ao esboço do formal de partilha apresentado em ID. 38525326, fls. 09 e ID. 38525334, fls. 01, a herdeira MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS apresentou manifestação em ID. 38525334, fls. 07 e ID. 38525335 e fls. 01/02.

Importante salientar que houve acréscimo nos valores do Precatório que compõe o espólio do de cujus, assim, deve a inventariante apresentar atualização do esboço de formal de partilha considerando as informações apresentadas pela herdeira MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS em ID. 38525496, fls. 07 e os demais herdeiros em ID. 38525499 e fls. 04/05.

Quanto ao pedido da liberação de tais valores por Alvará em favor da herdeira peticionante, indefiro, a priori, que deverá aguardar a apresentação retificada do esboço do formal de partilha e sua devida homologação.

De tudo o que mais consta nos autos, intime-se a inventariante para apresentar o esboço do formal de partilha retificando a partilha quanto aos valores a título de precatório, bem como considerar o direito real de habitação do imóvel, o qual não servirá como objeto de partilha, bem como da exclusão do veículo informado em face da autorização para a venda do mesmo, que fica revertido em favor da inventariante.

Eventuais demais pedidos que porventura tenham ficado omissos, manifestem os interessados neste sentido, no prazo de 05 (cinco) dias, posto a migração do processo físico para eletrônico tornou dificultoso para este juízo analisar de forma acurada os autos, assim, eventuais omissões tornam-se naturais.

Intime-se, cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Belém, 26 de novembro de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
26/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2021 14:08

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
13/11/2021 23:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.

Intimo as partes, para requerer o que entender de direito, e que os prazos suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, continuam normalmente a partir dessa publicação.

Belém-PA, 08 de novembro de 2021.

STELIO Nazareno Almeida DO ROSÁRIO Analista Judiciário – Mat. 4433-0 2ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
11/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:53

Processo migrado do sistema Libra
21/10/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 11:58

REMESSA INTERNA
05/10/2021 13:23

Remessa
05/10/2021 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/10/2021 13:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/10/2021 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2021 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/10/2021 13:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/10/2021 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2021 13:38

AGUARDANDO PRAZO
03/09/2021 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
03/09/2021 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
03/09/2021 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/07/2021 08:04

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.
12/07/2021 18:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5249-17
12/07/2021 18:42

Remessa
12/07/2021 18:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2021 18:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2021 09:25

AGUARDANDO PRAZO
09/07/2021 09:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3940-21
09/07/2021 09:17

Remessa
09/07/2021 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2021 09:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2021 08:18

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - EWERTON TRINDADE, OAB: 9102 PROCESSO COM 290 FLS TELEFONE:98468.8731
07/07/2021 13:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7234-87
07/07/2021 13:13

Remessa
07/07/2021 13:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2021 13:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2021 13:10

AGUARDANDO PRAZO
07/07/2021 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2021 11:21

CERTIDAO - CERTIDAO
05/07/2021 09:43

RETIRADA PARA XEROX - Adv. Dr.MILSON ABRONHERO DE BARROS, OAB/PA n. 20.463, f- 98113-6434. c/ 290 fls.
02/07/2021 14:40

AGUARDANDO PRAZO
02/07/2021 14:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/07/2021 14:15

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
02/07/2021 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2021 14:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/07/2021 12:28

AGUARDANDO REMESSA
10/06/2021 12:59

AGUARDANDO PRAZO
10/06/2021 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2021 11:43

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
26/05/2021 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/05/2021 12:54

AGUARDANDO PRAZO
11/05/2021 14:21

RESENHA
06/05/2021 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2021 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/05/2021 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/05/2021 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/05/2021 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2021 12:09

CONCLUSOS
04/05/2021 12:07

CONCLUSOS
15/04/2021 10:10

Remessa
15/04/2021 10:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2021 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/03/2021 20:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
22/01/2021 11:31

CONCLUSOS
19/01/2021 08:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/12/2020 12:25

CONCLUSOS
02/12/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2020 15:56

Remessa
17/11/2020 15:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2020 15:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/11/2020 10:17

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2020 10:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/11/2020 12:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/11/2020 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2020 10:51

Mero expediente - Mero expediente
22/07/2020 08:23

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA REGINA TEIXEIRA DE JESUS no processo 00041929120148140301.
22/07/2020 08:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/07/2020 08:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/07/2020 08:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/06/2020 09:09

CONCLUSOS
14/11/2019 15:55

Remessa
14/11/2019 15:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2019 15:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2019 13:53

CONCLUSOS
24/04/2019 11:54

CONCLUSOS
20/02/2019 10:22

CONCLUSOS
26/11/2018 10:45

CONCLUSOS
19/11/2018 08:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2018 09:40

CONCLUSOS
09/11/2018 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2018 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2018 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2018 13:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2018 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2018 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2018 11:46

AGUARDANDO PRAZO
11/10/2018 10:52

Remessa
11/10/2018 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2018 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2018 12:57

VISTAS AO ADVOGADO - Adva. Dra.LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS, OAB/PA n. 14626. f-99303-4351.
26/09/2018 12:34

Remessa
26/09/2018 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2018 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2018 11:45

AGUARDANDO PRAZO
14/09/2018 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/09/2018 10:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2018 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2018 13:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/06/2018 13:32

CONCLUSOS
27/04/2018 09:52

CONCLUSOS
24/04/2018 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2018 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2018 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2018 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2018 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2018 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2018 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/04/2018 19:10

Remessa
16/04/2018 19:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2018 19:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2018 16:32

Remessa
12/04/2018 16:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2018 16:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2018 09:37

CONCLUSOS
11/04/2018 06:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2018 06:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2018 06:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2018 12:43

Remessa
20/03/2018 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/03/2018 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/03/2018 11:34

AGUARDANDO PRAZO
28/02/2018 09:32

VISTAS AO ADVOGADO - Adva. Dra.MARIA APARECIDA DA SILVA FARIAS , OAB/PA N. 9514. f- 98843-1101.
27/02/2018 09:09

AGUARDANDO PRAZO
26/02/2018 09:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2018 12:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/02/2018 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2018 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2018 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/02/2018 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2018 12:00

CERTIDAO - CERTIDAO
21/11/2017 15:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/11/2017 15:15

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/11/2017 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2017 15:15

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/11/2017 10:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : CASSIA SIMONI BENTES XAVIER DE ALMEIDA
01/11/2017 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/10/2017 11:08

MANDADO(S) A CENTRAL
31/10/2017 09:36

AGUARDANDO PRAZO
30/10/2017 15:01

Citação CITACAO
30/10/2017 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2017 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/10/2017 11:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/10/2017 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/10/2017 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2017 13:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/07/2017 09:13

CONCLUSOS
09/02/2017 09:35

CONCLUSOS
25/01/2017 16:41

CONCLUSOS
25/11/2016 11:29

CONCLUSOS
24/11/2016 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/11/2016 13:59

CONCLUSOS
18/11/2016 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2016 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2016 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2016 16:04

Remessa
09/11/2016 16:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2016 16:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2016 12:32

VISTAS AO ADVOGADO - Dra. Adva. LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS , OAB 14626. f-3241-0270.
31/10/2016 11:05

AGUARDANDO PRAZO
31/10/2016 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/10/2016 11:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/10/2016 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2016 09:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/04/2016 12:44

CONCLUSOS
01/04/2016 08:07

CONCLUSOS
04/12/2015 10:54

CONCLUSOS
30/11/2015 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/11/2015 15:12

CONCLUSOS
18/11/2015 13:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/06/2015 10:15

CONCLUSOS
29/05/2015 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2015 09:15

CONCLUSOS
26/05/2015 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/05/2015 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/05/2015 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2015 13:39

Remessa
18/05/2015 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2015 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/04/2015 10:42

VISTAS AO ADVOGADO - 98843-1101
27/03/2015 08:57

AGUARDANDO PRAZO
26/03/2015 15:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/03/2015 15:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2015 13:48

CONCLUSOS
11/02/2015 11:37

CONCLUSOS
11/02/2015 11:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/02/2015 11:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/02/2015 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Ar. Mov. 09.01
04/02/2015 11:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EWERTON FREITAS TRINDADE (4064585), que representa a parte MARLY CLELIA SANTOS DA SILVA (4760630) no processo 00041929120148140301.
04/02/2015 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/02/2015 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/02/2015 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2015 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2015 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2015 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2015 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2015 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2015 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/02/2015 12:42

Remessa
02/02/2015 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2015 12:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2015 11:13

Remessa
30/01/2015 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2015 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2015 11:11

Remessa
30/01/2015 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2015 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2015 10:10

VISTAS AO ADVOGADO - 3219-3501
28/01/2015 10:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MILSON ABRONHERO DE BARROS (8469289), que representa a parte MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS (4760733) no processo 00041929120148140301.
28/01/2015 10:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO CUNHA HOLANDA (4068293), que representa a parte MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS (4760733) no processo 00041929120148140301.
28/01/2015 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/01/2015 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/01/2015 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2015 12:44

Remessa
26/01/2015 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2015 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2015 12:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/01/2015 12:35

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/01/2015 11:15

REMESSA AOS CORREIOS - JH427538806BR - Mario Celio - 68000000 - 70GR MP
13/01/2015 08:49

AGUARDANDO MANDADO
13/01/2015 07:42

Citação INTIMACAO POSTAL
12/01/2015 12:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : ANNE CAROLLINE FERREIRA MARSOLA
12/01/2015 12:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 18ª AREA DE BELÉM, : ANDERLEY SILVA DA SILVA
12/01/2015 10:09

MANDADO(S) A CENTRAL
12/01/2015 10:09

MANDADO(S) A CENTRAL
12/01/2015 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2015 10:06

Citação CITACAO
12/01/2015 10:03

Citação CITACAO
12/01/2015 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2015 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2015 09:59

Citação CITACAO
14/10/2014 13:24

PREPARACAO DE MANDADO
08/10/2014 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2014 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2014 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2014 10:00

AGUARDANDO PRAZO
02/10/2014 11:23

Remessa
02/10/2014 11:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2014 11:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2014 12:24

VISTAS AO ADVOGADO - Dra. Adva. lorena r f lucas, oab 14626. f- 8883-4351.
28/08/2014 10:32

AGUARDANDO PRAZO
28/08/2014 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2014 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2014 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/08/2014 15:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/08/2014 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2014 16:07

Remessa
07/08/2014 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2014 16:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/08/2014 10:35

CONCLUSOS
29/07/2014 16:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/07/2014 16:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2014 16:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/07/2014 15:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/07/2014 15:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2014 15:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2014 17:15

Remessa
17/07/2014 17:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2014 17:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2014 09:22

Remessa
27/06/2014 09:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2014 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2014 11:11

AGUARDANDO PRAZO
16/06/2014 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (11/06/14)
05/06/2014 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/06/2014 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/06/2014 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2014 17:47

Remessa
04/06/2014 17:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2014 17:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/06/2014 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 02/06)
30/05/2014 09:58

AGUARDANDO MANDADO
23/05/2014 08:51

REMESSA AOS CORREIOS - RA505132815BR - Fazenda Estadual - 66025540 - 70GR MP
23/05/2014 08:51

REMESSA AOS CORREIOS - RA505132832BR - Fazenda Nacional - 66010903 - 70GR MP
23/05/2014 08:50

REMESSA AOS CORREIOS - RA505132829BR - Fazenda Publica Municipal - 66013060 - 70GR MP
22/05/2014 08:54

AGUARDANDO MANDADO
22/05/2014 08:14

Citação INTIMACAO POSTAL
22/05/2014 08:13

Citação INTIMACAO POSTAL
22/05/2014 08:13

Citação INTIMACAO POSTAL
21/05/2014 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2014 10:44

Citação CITACAO
21/05/2014 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2014 10:41

Citação CITACAO
21/05/2014 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2014 10:31

Citação CITACAO
14/05/2014 10:02

PREPARACAO DE MANDADO
14/05/2014 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/05/2014 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/05/2014 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2014 17:39

Remessa
07/05/2014 17:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2014 17:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/04/2014 13:43

VISTAS AO ADVOGADO - dra. adv. maria a da s farias, oab 9514. f-8843-1101.
16/04/2014 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2014 10:17

TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
14/04/2014 12:38

VISTAS AO ADVOGADO - Lorena Farias OAB/PA 14626. fone: 8843-1104
10/04/2014 12:14

AGUARDANDO PRAZO
09/04/2014 12:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/04/2014 12:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/04/2014 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2014 13:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/04/2014 08:09

OUTROS
06/03/2014 09:53

CONCLUSOS
06/03/2014 09:53

CONCLUSOS
28/01/2014 12:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/01/2014 12:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/01/2014 11:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/01/2014 11:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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