18/05/2021 14:50

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 14:50

Baixa Definitiva
18/05/2021 14:46

Transitado em Julgado em 18/02/2021
13/02/2021 00:05

Decorrido prazo de GLEIDSON CAMPOS MIRANDA em 12/02/2021 23:59.
05/02/2021 14:52

Juntada de Petição de certidão
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810418-02.2020.8.14.0000 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: GLEIDSON CAMPOS MIRANDA ADVOGADA: SHEILA COSTA SANTOS (OAB/PA Nº 26.484) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gleidson Campos Miranda, contra ato do juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém, que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar nos autos do processo de execução de nº 0010157-63.2010.8.14.0051.

As razões recursais culminaram no pedido de reforma da decisão acima mencionada, sustentando que o agravante é portador de duas doenças crônicas (hipertensão e diabetes) e, portanto, pertencente ao grupo de risco para agravamento de COVID-19, ressaltando, ainda, a sua vulnerabilidade face à informação de que uma enfermeira foi hospitalizada com suspeita de COVID e a Recomendação da Resolução nº 62 do CNJ.

As contrarrazões voltaram-se à manutenção da decisão recorrida (Id. 3849969- Pág. 11 a 12).

Concluso à juíza, ela sustentou a sua deliberação (Id. 3849969-Pág. 9).

Apresentados os autos ao tribunal ad quem, coube a mim, por distribuição, a relatoria do feito.

Instada a se manifestar a respeito, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento recursal (Id. 4130136).

Constatada a ausência de procuração nos autos, foi devidamente intimada a causídica para juntada correspondente, no entanto, não houve manifestação (Id. 4441320). É o relatório do necessário. De pronto, vislumbro óbice ao conhecimento do recurso, pois, apesar de adequado e tempestivamente interposto, não se trouxe, com a inicial, o instrumento procuratório, requisito indispensável à sua interposição.

Acerca do tema, pertinente a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes: Não bastam a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo.

Ainda é necessário que a parte integre a relação processual por intermédio de quem tenha capacidade postulatória.

Por direito de postular em juízo entende-se o direito de agir e falar em nome das partes.

Com efeito, dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.906/94: ‘o advogado postula, em Juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato’.

Assim, a representação postulatória da parte é pressuposto processual subjetivo do recurso, cuja não observância induz ao não conhecimento do ato pela própria inexistência deste. (Recurso no Processo Penal – Teoria dos Recursos, 5ª ed., Revista dos Tribunais, p. 93) Ressalta-se que é ônus do recorrente a fiscalização da correta formação do instrumento.

Nesse sentido já decidiu a jurisprudência do STJ: (...) Ademais, a necessidade da procuração não foi constatada pelo Tribunal a quo no julgamento do agravo em execução penal e, sim, por esta Corte Superior para o julgamento do recurso especial, uma vez que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ ).

Dessa forma, é ônus do recorrente a fiscalização da correta formação do recurso e a verificação, para a subida dos autos, da presença do instrumento procuratório. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 494.603/RN, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Destaco, que este juízo, ainda, oportunizou a juntada do referido documento no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante ao exposto, não conheço do agravo em execução penal por ausência dos pressupostos de admissibilidade. À secretaria para as formalidades legais.

Belém, 04 de fevereiro de 2021. Des.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
04/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:06

Não conhecido o recurso de GLEIDSON CAMPOS MIRANDA (AGRAVANTE) e JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO)
01/02/2021 10:48

Conclusos ao relator
01/02/2021 10:47

Juntada de Certidão
26/01/2021 00:03

Decorrido prazo de GLEIDSON CAMPOS MIRANDA em 25/01/2021 23:59.
16/12/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 13:39

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 08:07

Cancelada a movimentação processual
09/12/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 13:33

Juntada de Petição de parecer
27/11/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:44

Cancelada a movimentação processual
26/11/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:35

Conclusos para decisão
13/11/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 07:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:17

Conclusos ao relator
09/11/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 08:36

Conclusos para decisão
04/11/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 09:59

Conclusos para decisão
20/10/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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