TJPA - 0800608-66.2021.8.14.0000

  1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800608-66.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: NAZILDA DA SILVA QUARESMA PANTOJA AGRAVADO: DARIO GONCALVES PANTOJA JUNIOR   RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE BEM IMÓVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NAZILDA DA SILVA QUARESMA PANTOJA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano de Bem Imóvel ajuizada contra DARIO GONCALVES PANTOJA JUNIOR proferida nos seguintes termos:   “(...) 1.

Chamo feito a ordem, verifico que o processo está tramitando desde 2012 e até o presente momento não houve a sua finalização, no entanto, no despacho inicial a MM Juíza na época deferiu gratuidade justiça conforme fls. 23, em seu despacho a Magistrada afirmou que havendo a reversão em relação ao estado de pobreza da autora podendo ser pago décuplo pela autora das custas judiciais, conforme a Lei nº 1.060/50.

Sendo assim, determino que a autora faça a apresentação dos documentos necessários, ou seja, contracheque, imposto de renda e estado de pobreza, para que seja beneficiada da justiça gratuita; concedo prazo de 5 (cinco) dias para que manifesta-se a respeito.

Por outro lado, tendo em vista o despacho fl.44, determinando a realização de perícia para que fosse realizada através de Engenheiro Civil indicado por esta prefeitura, revogo tal decisão, uma vez que o Tribunal de Justiça Do Estado do Pará tem quadro de peritos habilitados para a realização da perícia.

Sendo assim, designo o Perito Engenheiro Civil habilitado para que realize a perícia, devendo as partes arcarem com a realização da perícia, 50% para cada parte a não ser que seja beneficiado pela justiça gratuita. (...)”   Inconformado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando em suas razões recursais que merece reforma a referida decisão, posto que quem requereu a perícia foi o Agravado/Réu, não devendo o Autor/Agravante ser responsável pelo rateio do valor do perito.   Pugna ao final pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e no mérito o seu provimento.   Juntou os documentos.   É o relatório.   Decido.   Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.   O Agravante se insurge contra a decisão recorrida, alegando que não pode ser responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) referente ao rateio da perícia técnica solicitada pelo Agravado/Requerido.   Com efeito, no que tange o argumento do Recorrente entendo restar ausentes um dos pressupostos intrínsecos para interposição do recurso, isto é, o interesse recursal.   Segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:   “A melhor doutrina que tratou do tema da teoria geral do processo aborda a condição da ação “interesse de agir” no campo da utilidade da prestação jurisdicional pretendida pelo autor, afirmando não ser permitido o desenvolvimento do processos em casos nos quais se perceba que mesmo diante do acolhimento da pretensão do autor, a decisão judicial será absolutamente inútil, sem qualquer proveito prático.

Realmente não seria lógico obrigar a movimentação da máquina jurisdicional para gerar resultado inútil ou já sabidamente ineficaz.”    Da análise dos autos,  o Juízo de piso embora tenha determinado o rateio dos honorários periciais salvaguardou o caso da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que é o caso do Agravante, conforme decisão de ID 4420922, não havendo como a decisão recorrida causar qualquer prejuízo para a parte que está coberta pela gratuidade processual.   Logo, não havendo possível prejuízo a parte Recorrente, esta carece de interesse recursal para interpôs o presente recurso, o que claramente nota-se desnecessária a análise do mérito do Agravo de Instrumento.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.   À Secretaria para as providências.   Belém, 02 de fevereiro de 2021.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora