TJPA - 0848370-53.2018.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANA BARBOSA RODRIGUES

CPF *41.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/11/2024 10:08

Apensado ao processo 0892570-38.2024.8.14.0301
28/03/2022 18:38

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 18:38

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 16:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/01/2022 16:03

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/12/2021 17:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2021 00:18

Decorrido prazo de SILVANA BARBOSA RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:44

Publicado Sentença em 24/11/2021.
24/11/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0848370-53.2018.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SILVANA BARBOSA RODRIGUES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 e 2016 de imóvel com sequencial 397417 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2014 e 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 22 de novembro de 2021.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
22/11/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2021 10:14

Conclusos para julgamento
11/11/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:56

Expedição de Mandado.
10/09/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:41

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
04/12/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2018 17:53

Decorrido prazo de SILVANA BARBOSA RODRIGUES em 14/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 13:05

Conclusos para despacho
01/08/2018 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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