10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9192/)
11/05/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:35

Baixa Definitiva
11/05/2023 09:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2023 09:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2023 09:32

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
17/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:08

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:18

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/10/2022 23:59.
14/09/2022 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
07/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:04

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:04

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:09

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:09

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:08

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:41

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 11:41

Recurso Extraordinário não admitido
29/07/2022 11:41

Recurso Especial não admitido
14/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:09

Publicado Ementa em 20/05/2022.
20/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:30

Conhecido o recurso de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-95 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARA (AGRAVADO), FABIO RESQUE VIEIRA - CPF: *61.***.*45-20 (AGRAVANTE), MARCELO RESQUE VIEIRA - CPF: *40.***.*96-87 (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO D
17/05/2022 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:01

Conclusos para despacho
08/02/2022 12:06

Conclusos para julgamento
08/02/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 00:24

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:24

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:24

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 21/01/2022 23:59.
02/12/2021 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 08:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 26/11/2021.
26/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA.

ART. 2º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.397/92.

CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESAS E ADMINISTRADORES.

GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I –Preliminar de Prescrição Intercorrente da Ação de Execução Fiscal.

Conforme decidido pelo STJ, no REsp: 1340553 RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, o que importa para a aplicação da prescrição intercorrente é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do devedor.

Fatores suficientes para inaugurar o prazo, ex lege.

No presente caso, ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que a embora a executada não tenha sido localizada quando da citação, está compareceu espontaneamente no processo em 10/08/2011.

Assim, a certidão do oficial de justiça informando a sua não localização no endereço informado não dá início a contagem do prazo para configuração da prescrição intercorrente. (Id nº 5174409).

Tampouco, a certidão em questão, serve para constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, pois o oficial não certificou qualquer teor sobre bens.

Verifica-se também, que o Estado do Pará não foi intimado pessoalmente sobre o certificado, nos termos do art. 25, parágrafo único da LEF, de forma que não prospera a alegação da agravante de que o exequente teria tomado ciência da certidão em 25/05/2012, quando peticionou requerendo a intimação do patrono da empresa executada para devolver os autos que estavam em sua posse.

Logo, com base nos documentos juntados no presente Agravo de Instrumento, não vislumbro razões para reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, cabendo ao juízo natural, que possui melhores condições de análise do processo principal, considerando que aquele é físico, para conferência dos marcos de caracterização da prescrição intercorrente.

Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada.

II- Preliminar de incompetência do juízo de Ananindeua.

Alegaram os agravantes a incompetência do juízo de Ananindeua, ante a continência e conexão com o processo principal que tramita em Belém (Proc. nº 0010772-10.2009.8.14.0006).

Conforme informado nas razões recursais, as empresas requeridas possuem domicílio tributário localizado no município de Ananindeua-Pa, portanto, foro competente para a propositura da Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 46, §5º do CPC.

Ainda, pela regra do art. 5º da Lei nº 8.397/92, a competência para processar a medida cautelar fiscal será do juízo da execução.

Embora no presente caso, tramitem execuções em juízos distintos, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ de possibilidade de indisponibilidade de bens em todas as execuções fiscais ajuizadas contra seus membros, ainda que em juízos diversos.

Dessa forma, verifico a competência do juízo de Ananindeua para processamento da medida cautelar fiscal, sem óbice a constrição de bens em outras execuções, ainda que cobrados perante outro juízo.

Preliminar rejeitada.

III – Mérito.

No presente caso, constata-se pelos elementos fáticos deduzidos na exordial e documentos juntados neste recurso, que inicialmente as empresas REFRIGERANTES GAROTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA já formavam em tese um grupo econômico, pois atuavam no mesmo endereço e possuíam atividades complementares, pois a empresa Garoto Indústria e Comércio S/A fabricava os refrigerantes e a empresa Conal Concentrados Naturais Ltda realizava a venda e distribuição.

Posteriormente, ficou demonstrado que a Garoto Refrigerantes S.A, por estar em débito e inadimplente com o Fisco, deixou de circular mercadorias em seu nome – não emitindo notas fiscais nem praticando seu objeto social– tarefa essa que passou a ficar a cargo da Conal Concentrados Naturais Ltda, que alterou seu objetivo empresarial para também fabricar refrigerantes. (Id nº 2275734-Pág 26).

Verifica-se ainda, que as duas empresas possuem como sócios-administradores, Fábio Resques Vieira e Marcelo Resques Vieira (Id nº 2275734 – Pág 18/19), a demonstrar a administração familiar das empresas, com mesmo quadro societário.

Portanto, há claras evidências da prática de atividades comuns entre a as empresas agravantes, qual seja, fabricação de refrigerantes, com mesma gerência e sede social funcional (Num 2275611 – Pág 10, 18, 25 e 27), em aparente existência de grupo econômico e ligações empresariais decorrentes da administração familiar, fatos que corroboram a probabilidade do direito quanto ao reconhecimento do grupo econômico, com intuito de fraudar o fisco, a gerar a responsabilidade tributária solidária das empresas agravantes e sócios.

Ressalte-se ainda, que em algumas das ações de execução fiscal movidas contra a GAROTO REFRIGERANTES, já fora reconhecida a dissolução irregular da empresa, ante a impossibilidade de citação desta por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Id nº 2275611 – Pág 29/30), o que legítima a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios-administradores nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula nº 435 do STJ.

Também restou demonstrado o perigo da demora a autorizar a concessão da medida cautelar, qual seja, a existência de uma dívida que atualizada ultrapassam os R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões), conforme demonstrativo juntados pelo Estado do Pará, bem como, a evidente dificuldade do fisco em obter o seu pagamento, em execuções que se arrastam ao longo dos anos, não havendo notícias em nenhuma das dez ações mencionadas na medida cautelar fiscal da satisfação do crédito do Fisco, da penhora de bens ou valores, restando caracterizadas a situação prevista, no inciso IX do art. 2º da Lei nº 8.397/92, a autorizar a concessão da medida cautelar fiscal.

IV -Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compartilha o entendimento da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se proceder o redirecionamento da execução em face dos sócios-administradores e outra pessoa jurídica quando se evidenciam práticas comuns ou conjuntas no fato gerador ou confusão patrimonial.

VI – Agravo de Instrumento conhecido e julgado improvido.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 22 de novembro de 2021.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
24/11/2021 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 13:27

Conhecido o recurso de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-95 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARA (AGRAVADO), FABIO RESQUE VIEIRA - CPF: *61.***.*45-20 (AGRAVANTE), MARCELO RESQUE VIEIRA - CPF: *40.***.*96-87 (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO D
23/11/2021 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
12/11/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2021 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:37

Conclusos para despacho
18/05/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 09:25

Conclusos para julgamento
24/02/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 12:20

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2021 23:59.
19/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:58

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 08:55

Cancelada a movimentação processual
11/03/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 13:35

Cancelada a movimentação processual
22/01/2020 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2020 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 11:59

Juntada de Petição de parecer
28/11/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 12:26

Juntada de ato ordinatório
27/11/2019 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2019 08:51

Conclusos para decisão
07/10/2019 08:51

Movimento Processual Retificado
01/10/2019 12:56

Conclusos para decisão
01/10/2019 12:56

Movimento Processual Retificado
01/10/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 07:42

Conclusos para decisão
30/09/2019 22:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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