01/06/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 09:49

Transitado em Julgado em 12/05/2022
14/05/2022 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2022 23:59.
21/04/2022 03:41

Decorrido prazo de VALDENIR TAVARES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 03:46

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0800111-08.2019.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: RODRIGO BAIA NOGUEIRA Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 PJE 0800111-08.2019.8.14.0005 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Tratam-se os autos de execução fiscal ajuizada pela parte exequente em face da parte executada, ambas acima indicadas.

Com a inicial juntou documentos.

Recebida a inicial e determinada a citação da parte executada (id. 8844420).

Citada, a parte executada opôs embargos à execução fiscal nos próprios autos (id. 10901632).

A parte exequente requereu a desistência do processo (id. 45811522).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: De início, rejeito preliminarmente os embargos à execução ajuizados nos próprios autos, na medida em que desprovidos da garantia exigida pelo art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, que diz: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Além disso, os incisos I, II e III do caput do art. 16 da referida Lei determina que “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora”.

Como se vê, nenhum dos atos constritivos dos incisos do dispositivo supracitado ocorreu.

Nestes termos, incabíveis os embargos à execução opostos.

No mais, é direito subjetivo do autor desistir da ação antes do decurso do prazo de resposta do réu ou antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; §4º Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifico, portanto, que comporta acolhimento a desistência requerida pela parte autora, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, CPC, na medida em que desnecessária o consentimento da parte executada ante à rejeição liminar dos embargos à execução fiscal opostos. É como decido. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, §4º, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de Execução Fiscal.

ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Altamira, data registrada no sistema.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (Portaria nº 3368.2021-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA (Portaria nº Portaria n° 481/2022-GP)
23/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:34

Extinto o processo por desistência
16/03/2022 18:38

Conclusos para julgamento
16/03/2022 18:38

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 01:36

Decorrido prazo de VALDENIR TAVARES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
22/12/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2021 23:59.
30/11/2021 04:14

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0800111-08.2019.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: RODRIGO BAIA NOGUEIRA Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 RÉU: Nome: VALDENIR TAVARES DA SILVA Endereço: PASSAGEM SEIS, 30, JARDIM IBIZA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-735 DECISÃO – MANDADO Inicialmente observo que o executado opôs embargos à execução fiscal nos próprios autos, enquanto a lei determina que seja distribuído sob dependência da execução.

Frisa-se, ainda, o executado não garantiu o juízo da execução, conforme expressa o art. 16 Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais.

Nesse diapasão, deve-se frisar que, além das condições da ação prevista no CPC, o §1º do art. 16, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais, incluiu uma condição da ação específica para os embargos à execução fiscal ao expressar que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Portanto, resta patente que a garantia do Juízo se monstra como requisito obrigatório – condição da ação – para o conhecimento e processamento dos embargos à execução.

Nesse sentido, pontua o Professor James Marins[1]: Logo o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais se evidencia o prazo – preclusivo – para oposição dos embargos, bem como o início de sua fruição.

Disciplina a lei que o prazo a correr a partir do momento que se encontra seguro o juízo, o que depende da garantia que se dará ao juízo.

A segurança necessária para oposição dos embargos pode se dar além da penhora., por fiança bancária, e depósito, sendo que o início da do prazo é determinado pelo tipo de caução fornecida.

Note-se que a segurança do juízo é requisito para que possam ser opostos os embargos, constituindo condição da ação incidental de embargos.

Sem grifos no original.

Logo, o executado além de opor indevidamente os embargos à execução fiscal indevidamente nos autos da execução fiscal, ainda não cumpriu um dos requisitos essências para o conhecimento da presente ação, que é garantir o juízo da execução.

Giza-se que o referido entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

MERA INDICAÇÃO DE BENS.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 16, §1º, DA LEI 6.830/80.

INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1. É necessária a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, por se tratar de pressuposto processual específico.

Inteligência do art. 16, §1º, da LEF; 2.

No caso dos autos, não foi efetivada qualquer penhora em relação à empresa recorrente, motivo pelo qual afigura-se inviável o recebimento dos embargos opostos, visto que a garantia do juízo é requisito indispensável para a sua procedibilidade. 3.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

Em remessa necessária, sentença mantida. À unanimidade. (3213410, 3213410, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-06-08, publicado em 2020-06-21) Assim, considerando que os embargos à execução fiscal foram opostos em desconformidade com os art. 914, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, deixo de recebe-los, devendo o executado promover a correta distribuição.

Portanto, intime-se o executado para promover a correta distribuição dos embargos à execução fiscal, em consonância com os art. 914, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 da Lei nº 6.830/80, devendo observar os requisitos da condições de admissibilidade.

Intime-se, novamente, o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, manifestar acerca do despacho de id nº 17262655, requerendo o que entender de direito.

Após, remeta-se os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 16 de novembro de 2021.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA [1] MARINS, James.

Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial).8. ed. – São Paulo: Dialética: 2015.

FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
26/11/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 15:06

Conclusos para decisão
03/02/2021 15:05

Expedição de Certidão.
05/09/2020 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2020 23:59.
19/05/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 10:24

Conclusos para despacho
30/01/2020 10:23

Juntada de Petição de certidão
07/06/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 11:23

Juntada de identificação de ar
05/05/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2019 23:59:59.
18/03/2019 14:57

Juntada de documento de comprovação
18/03/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 08:56

Conclusos para despacho
16/01/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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