TJPA - 0038507-53.2011.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038507-53.2011.8.14.0301 APELANTE: PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.

APELADO: BANCO SANTANDER S/A E INOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA -ME RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de BANCO SANTANDER S/A E INOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA -ME, distribuída ao juízo da 5ª Vara Cível e empresarial de Belém, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S/A e condenou a ré INOVE COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA-ME para declarar rescindindo o contrato entre as partes, determinando a ré a devolução da quantia de R$ 8250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), devidamente corrigida, desde a data do desembolso, pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); Declarar a inexigibilidade da duplicata objeto da lide, tornando definitivo o seu cancelamento e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8000,00 (oito mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença.

Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação ( Num. 694599) alegando que a sentença recorrida acatou a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Santander, sob o fundamento de que o mesmo havia recebido o título indevidamente emitido pela Apelada Inove contra a Apelante através de endosso-mandato.

Alega que o fato de o Apelado Santander figurar na certidão emitida pelo cartório de protestos como apresentante do titulo não demonstra que o citado título a ele foi transferido por endosso-mandato, mas apenas que foi o Apelado Santander quem apresentou o titulo a protesto.

Afirma que o Apelado Santander deveria comprovar o endosso-mandato, o que não ocorreu, pois o Banco Santander não juntou aos autos a duplicata que conteria a indicação de que teria recebido o título na condição de endosso mandato.

Pugna para que seja considerado que o título discutido fora transferido pela Apelada Inove ao Apelado Santander através de endosso translativo.

Diz que ainda que se entenda que o Banco Santander não recebeu a duplicata na condição de endosso translativo, defende que ainda assim este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois no endosso mandato o endossatário responde por culpa, quando extrapolar os poderes que lhe foram concedidos ou agir com negligência (como protestar um título ciente de sua invalidade).

Narra que a negligencia da instituição financeira restou configurada, pois levou a protesto título carente de aceite e de causa jurídica subjacente.

Por fim, requer o provimento do recurso para que o Apelado Santander seja condenado de forma solidária à Apelada Inove a ressarcir os danos causados à Apelante.

Em sede de contrarrazões (Num. 694600) a instituição financeira apelada pugna pela manutenção da sentença.

Diz que não praticou em momento algum qualquer conduta que pudesse lesar o recorrente, sendo este o fator principal para gerar qualquer responsabilidade perante o consumidor em casos de mandatos.

Por fim, requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.

Insurge-se o apelante face ao tópico da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira apelada, excluíndo-a da lide.

De plano ressalto que assiste razão ao apelante.

A matéria deduzida no presente apelo encontra sedimentada na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, comportando julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 do CPC, vez que as matérias ventiladas já foram objeto de julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo, como passo a demonstrar.

Prima facie, verifico que, na contestação, o banco apelado sustentou a tese de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não ser o titular do título encaminhado para protesto, defendendo que o título lhe foi entregue para simples cobrança por meio de endosso-mandato, não possuindo, portanto, legitimidade passiva, visto que apenas agiu em nome e por conta da empresa sacadora.

O magistrado a quo acolheu tal tese reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Santander S/A, excluindo-o da lide.

Importa ressaltar que tal matéria já foi abordada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que em julgamento sob o rito do recurso especial repetitivo, para efeito do artigo 543-C do CPC que fixou a seguinte tese: “só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes do mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.” (Resp. nº 1063.474/RS.

Relator Ministro Luis Felipe Salomo, data do julgamento 28/09/2011).

Sendo inclusive editada a Súmula nº 476 do STJ que estabelece: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Em outra oportunidade, no caso de endosso translativo, o Colendo STJ, também pela sistemática do artigo 543-C do CPC decidiu: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO.

PROTESTO.

RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1.

Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2.

Recurso especial no provido. (REsp 1213256/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMO, SEGUNDA SEÇO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) No caso em comento, da análise dos documentos constantes dos autos não há comprovação da modalidade de endosso em que de fato a instituição financeira teria recebido a duplicata da primeira ré.

O fato de não se extrair a duplicata e sim boleto bancário com o protesto por apresentação faz com que não se tenha como auferir se a instituição financeira é a legítima possuidora do título, ou se ela é a mandatária, pois não há assinatura ou endosso.

Com efeito, ainda que se cogite da existência de endosso-mandato, verifica-se que o Banco réu agiu de forma negligente na execução do seu mandato levando a protesto título ilegítimo, haja vista que restou incontroverso nos autos a ausência de prestação de serviço pela primeira ré.

Não se pode aceitar que o simples fato de agir em nome de outrem em razão de endosso-mandato possa eximir a instituição financeira do dever de diligência ao aceitar um título de crédito, mormente na hipótese dos autos em que o título é nulo.

Verifico que a instituição financeira ao receber uma duplicata cuja causalidade é característica intrínseca e que sem averiguar a sua procedência e veracidade promove sua cobrança e protesto, age de forma negligente e imprudente, ainda mais na hipótese em que os títulos são oriundos de relação inexistente, não tendo o apelado verificado a higidez da duplicata.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

AÇO INDENIZATÓRIA.

PROTESTO INDEVIDO.

FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO.

DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE.

ENDOSSO-MANDATO.

INSTITUIÇO FINANCEIRA MANDATÁRIA.

NEGLIGÊNCIA AFERIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2.

No caso, as instâncias de cognição plena concluíram que a instituição financeira ora recorrente recebeu o título por endosso-mandato e agiu culposamente ao apontá-lo a protesto sem atentar para sua falta de higidez, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória.(...) 4.

Agravo regimental no provido. (AgRg nos EDcl no REsp 795.425/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) COMERCIAL E PROCESSUAL.

PROTESTO DE DUPLICATA.

ENDOSSO MANDATO.

BANCO MANDATÁRIO.

PROTESTO POR INDICAÇO.

DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL.

LEGITIMIDADE. 1.

Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMO, SEGUNDA SEÇO, DJe 17/11/2011). 2.

Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto da duplicata virtual fora feito por mera indicação, sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços respectivo.

Manifesta, portanto, a negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, responder em face do autor solidariamente com o mandante. 3.

Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 659.878/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013) Assim, entendo que ainda que seja o caso de o banco estar agindo em nome da empresa endossante, representando seus interesses na condição de endossatário-mandatário, deve atuar de forma diligente na execução do mandato que lhe foi outorgado, sob pena de se responsabilizar perante terceiros pelos prejuízos advindos do protesto indevido de título inexistente.

Assim, estando a sentença combatida em confronto com o entendimento jurisprudencial acima destacado, inclusive pela sistemática do recurso especial repetitivo, tenho que não merece prosperar o reconhecimento de sua legitimidade passiva, uma vez que inexistindo aceite do título pela autora, deveria o apelado quando do recebimento daquele para desconto, ter verificado a entrega efetiva da mercadoria ou nota fiscal assinada pela devedora.

Portanto, ainda que se entenda que o recorrente tenha atuado como mandatário para realizar a cobrança para a empresa credora, não há como se afirmar que não tenha responsabilidade pelo indevido protesto.

Com efeito, “não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço”.

AgRg no AREsp 586.852/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015).

Como cediço, a duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços com sua exigibilidade vinculada à entrega do objeto da compra e venda ou à realização do serviço, nos termos da Lei nº 5.474/1968 que disciplina a matéria.

No caso dos autos, o banco endossatário não logrou êxito em demonstrar que recebeu a duplicata acompanhada de documento que desse lastro ao negócio jurídico subjacente, muito menos de qualquer aceite da apelante, ou comprovante de recebimento de mercadorias ou de prestação de serviços e, ainda assim, indicou o título a protesto.

Ou seja, resta incontroversa a nulidade do título protestado pelo apelante ante a inexistência de relação comercial de qualquer natureza entre a autora e a empresa ré, sendo indevido o protesto de títulos de crédito contendo vício formal, eis que as duplicatas protestadas não foram aceitas pela autora, inexistindo também a comprovação da entrega das mercadorias.

Logo, a atitude negligente do banco de protesto indevido de duplicata mercantil sem higidez causou danos à empresa autora, impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral suportado, solidariamente à primeira ré.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a ilegitimidade do Banco Santander S/A, condenando-o solidariamente ao pagamento da indenização arbitrada.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038507-53.2011.8.14.0301 APELANTE: PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA APELADOS: BANCO SANTANDER S.A e INOVE COMÉRCIO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - ME RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso, no capítulo que confirmou a liminar, apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC.

Nos demais capítulos, recebo o apelo em ambos os efeitos, com base no caput, do art. 1.012, do NCPC.

INT.

Belém, 01 de dezembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora