27/11/2024 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/11/2024 08:31

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BENEDITA PANTOJA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:13

Decorrido prazo de BENEDITA PANTOJA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0801198-56.2020.8.14.0104 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 21 de outubro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/10/2024 14:20

Juntada de Petição de carta
21/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 12:14

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 00:34

Decorrido prazo de BENEDITA PANTOJA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:34

Decorrido prazo de BENEDITA PANTOJA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:27

Decorrido prazo de BENEDITA PANTOJA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:19

Decorrido prazo de BENEDITA PANTOJA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:14

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 15 de julho de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:53

Expedição de Carta.
15/07/2024 12:32

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:25

Expedição de Carta.
08/07/2024 10:02

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e não-provido
27/06/2024 13:56

Juntada de Petição de carta
17/06/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 01:45

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
01/09/2022 13:58

Recebidos os autos
01/09/2022 13:58

Distribuído por sorteio
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801198-56.2020.8.14.0104 Requerente Nome: BENEDITA PANTOJA DA SILVA Endereço: RUA MAGDA ALVES, S/N, VILA NAZARÉ DOS PATOS, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, ANDAR 4, PRÉDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a julgar o feito.

I – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, não assiste razão à parte demandada visto que neste caso a Lei não exige o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação.

B) DA CONEXÃO: Tal requerimento não merece acolhida na medida em que os feito informados pela parte demandada tratam de relações jurídicas autônomas, ou seja, causas de pedir diversas, para as quais haverá prestações jurisdicionais autônomas, não havendo portanto risco de decisões conflitantes.

II – DO MÉRITO: Inicialmente, entendo que a presente demanda trata tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, de modo que procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente que seja declarada a inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais em decorrência da instituição financeira ter realizado empréstimo consignado que alega a parte requerente não ter firmado ou autorizado.

Conforme relatado na inicial, a parte requerente recebe benefício previdenciário e tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo consignado sob o nº 82957075, no valor total de de R$ 5.723,31(cinco mil setecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 163,00.

Outrossim, verifico que a parte ré não apresentou fato apto a refutar a pretensão autoral, visto que tão somente o contrato em que consta apenas a colheita da digital da parte autora (analfabeta) e de duas testemunhas, contudo, sem assinatura a rogo, elemento de validade do negócio jurídico (art. 595 do CC).

Destarte, considero ilegais os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente.

Reconheço que sobre os valores descontados indevidamente (R$1.467,00), deverá incidir, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o valor em dobro do que foi pago indevidamente, ou seja, ter-se-á o montante de R$2.934,00(dois mil novecentos e trinta e quatro reais) a título de dano material.

O Egrégio Tribunal deste Estado, ao examinar caso semelhante, prolatou a seguinte decisão em grau de recurso: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

COBRANÇA INDEVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

CONTRATO NULO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SEGUIMENTO NEGADO. 1.

A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 2.

Desconto indevido realizado em contracheque de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados in re ipsa.[...] (TJ-PA - APL: 00022343520128140012 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 14/05/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/05/2018).

Quanto aos danos morais requeridos na inicial, observo que a contratação indevida, valendo-se o requerido da falta de experiência e de conhecimento da parte autora, o que ressalte-se, é pessoa idosa e com pouca instrução, assim, merece certamente maior reprimenda deste Juízo, o qual comporá materialmente os danos sofridos pelos descontos indevidos do benefício previdenciário, já de pequeno valor, e que serve ao sustento da parte requente, de idade avançada, que certamente sofreu os efeitos da redução de seu benefício atingindo os recursos que sustentam diretamente a si e sua família.

Dito isto, ponderando com proporcionalidade e razoabilidade os valores que servem a reconstituição moral da parte autora, este juízo fixa como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.

Explanados todos estes pontos e afastando-me da questão meritória propriamente dita, entendo necessário abrir um parêntese para falar sobre a correção monetária e os juros do valor do dano moral fixado nesta sentença.

Nesse tocante, entendo por bem, nos termos da súmula 362 do STJ, estender-lhe o alcance e aplicar também aos juros, pois considero que antes da presente decisão era impossível ao Réu, ainda que fosse sua vontade, purgar a mora de seu débito, considerando que somente a partir deste momento tornou-se quantificável o dano moral suscitado pela parte.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, declarando nulo o contrato de nº. 82957075, e, consequentemente: 1 – Condeno o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$2.934,00(dois mil novecentos e trinta e quatro reais) a título de dano material já calculado em dobro. 2 – Condeno o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 3 – Sobre os valores fixados a título de dano material, este deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, o qual deverá ser contabilizado da data do início efetivo desconto no benefício da parte autora. 4 – Sobre o dano moral deverá incidir tanto os juros quanto a correção monetária de 1% ao mês a contar desta decisão, pois este Juízo considera que somente a partir deste momento se concretizou em favor da parte autora o dano moral suscitado, conforme Súmula 362 do STJ.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal (10 dias úteis), certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e/ou requerimento pendente.

Serv e a present e sentença , instrumentalizad a po r cópi a impressa , como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800397-19.2018.8.14.0070

Abdenego da Costa Pereira

Global Agencia Maritima Eireli - EPP

Advogado: Elza Maroja Kalkmann

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2018 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0827381-89.2019.8.14.0301

Condominio Res Morada do Sol Privee Sol ...

Elizangela Barbosa de Souza

Advogado: Marcia Valeria Souza de Souza Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2019 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0853404-04.2021.8.14.0301

Debora Maria Alves de Melo

Stylen Nascimento da Trindade

Advogado: Joao Augusto Pires Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0811189-43.2021.8.14.0000

Quartzo Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Anna Paula Ferreira Paes e Silva

Advogado: Camilla Barbosa Figueiredo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0196398-66.2015.8.14.0053

Arnor Ramos de SA

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ronaldo Roque Tremarin

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:11

Exibir Processo