20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000147-44.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA REQUERIDO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Considerando as justificativas apresentadas pelo exequente em id. 128442238 e para afastar qualquer possibilidade de nulidade do processo, determino a intimação do réu/devedor, por intermédio de seu advogado, através de publicação no diário, para adimplir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, na forma prevista no §1º do art. 523 do CPC.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01-Petição Inicial e Documentos - 1 Petição Inicial 20112511194400000000020214356 DOC. 01-Petição Inicial e Documentos - 2 Documento de Migração 20112511195100000000020214357 DOC. 01-Petição Inicial e Documentos - 3 Documento de Migração 20112511195100000000020214358 DOC. 02-Decisão Interlocutória Documento de Migração 20112511195100000000020214359 DOC. 03-Embargos de Declaração Documento de Migração 20112511195100000000020214360 DOC. 04-Despachos, Mandados Documento de Migração 20112511195100000000020214361 DOC. 05-Juntada de Procuração Documento de Migração 20112511195100000000020214362 DOC. 06-Juntada de Procuração Documento de Migração 20112511195100000000020214363 DOC. 07-Contestação e Documentos Documento de Migração 20112511195100000000020214364 DOC. 08-Contestação e Documentos Documento de Migração 20112511195100000000020214365 DOC. 09-Contestação e Documentos - 1 Documento de Migração 20112511195100000000020214366 DOC. 09-Contestação e Documentos - 2 Documento de Migração 20112511195100000000020214367 DOC. 10-Contrarrazões a comtestação Documento de Migração 20112511195100000000020214368 DOC. 11-Despacho, Oficio,Decisão Monocrática Documento de Migração 20112511195100000000020214369 DOC. 12-Petição Documento de Migração 20112511195200000000020214370 DOC. 13-Termo de audiência Documento de Migração 20112511195200000000020214371 DOC. 14-Petição Documento de Migração 20112511195200000000020214372 DOC. 15-Sentença Documento de Migração 20112511195200000000020214373 DOC. 16-Embargos de Declaração Documento de Migração 20112511195200000000020214374 DOC. 17-Recurso de Apelação Documento de Migração 20112511195200000000020214375 DOC. 18-Informações Documento de Migração 20112511195200000000020214376 DOC. 19-Sentença dos Embargos Documento de Migração 20112511195200000000020214377 DOC. 20-Cumprimento de Sentença Documento de Migração 20112511195200000000020214378 DOC. 21-Juntada de Documentos Documento de Migração 20112511195200000000020215829 DOC. 22-Recurso de Apelação Documento de Migração 20112511195200000000020215830 DOC. 23-Cumprimento de Sentença Documento de Migração 20112511195200000000020215831 DOC. 24-Petição Documento de Migração 20112511195200000000020215832 DOC. 25-Petição - 1 Documento de Migração 20112511195200000000020215833 DOC. 25-Petição - 2 Documento de Migração 20112511195200000000020215834 DOC. 26-Decisão Interlocutória Documento de Migração 20112511195200000000020215835 DOC. 27-Contrarrazões a Apelação Documento de Migração 20112511195200000000020215836 DOC. 28-Juntada de Substabelecimento Documento de Migração 20112511195200000000020215837 DOC. 29-Petição Documento de Migração 20112511195200000000020215838 DOC. 30-Sentença Documento de Migração 20112511195300000000020215839 DOC. 31-Embargos de Declaração Documento de Migração 20112511195300000000020215840 DOC. 32-Cumprimento de Sentença Documento de Migração 20112511195300000000020215841 DOC. 33-Petição Documento de Migração 20112511195300000000020215842 DOC. 34-Ato Ordinatório Documento de Migração 20112511195300000000020215843 DOC. 35-Petição Documento de Migração 20112511195300000000020215844 DOC. 36-Contrarrazões aos Embargos Documento de Migração 20112511195300000000020215845 DOC. 37-Sentença dos Embargos Documento de Migração 20112511195300000000020215846 DOC. 38-Recurso de Apelação Documento de Migração 20112511195300000000020215847 DOC. 39-Petição Documento de Migração 20112511195300000000020215848 DOC. 40-Contrarrazões a Apelação Documento de Migração 20112511195300000000020215849 DOC. 41-Contrarrazões ao Recurso de Apelação Documento de Migração 20112511195300000000020215850 DOC. 42-Contrarrazões a Apelação Documento de Migração 20112511195300000000020215851 DOC. 43-Juntada de Substabelecimento Documento de Migração 20112511195300000000020215852 DOC. 44-Certidão de Digitalização e Conferência de Autos Documento de Migração 20112511195300000000020215853 Certidão Certidão 20112513390841500000020222796 Decisão Decisão 21021814534600000000052655716 Despacho Despacho 21120121574100000000052655717 Despacho Despacho 21120208515600000000052655718 Petição Petição 21121318145700000000052655719 Manifestação prejudicialidade Apelação autor Petição 21121318145700000000052655720 Procuração Matriz - Gundel Instrumento de Procuração 21121318145700000000052655721 Nomeação - Administrador Judicial Documento de Comprovação 21121318145700000000052655722 1º alteração - Gundel Documento de Identificação 21121318145700000000052655723 5º Alteração - Gundel Documento de Identificação 21121318145700000000052655724 Petição Petição 21121417463000000000052655725 MANIFESTAÇÃO - ANDRÉ RICARDO X LEAL MOREIRA Petição 21121417463000000000052655726 Petição Petição 21121420180800000000052655727 Manifestação.

Andre Petição 21121420180800000000052655728 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21121420190400000000052657779 SUBSTABELECIMENTO FB - Julho 2021 (1) Substabelecimento 21121420190400000000052657780 Sentença Sentença 21123015592400000000052657781 Sentença Sentença 22010708520700000000052657782 Sentença Sentença 22012313145000000000052657783 Sentença Sentença 22022410302500000000052657784 Baixa definitiva Baixa definitiva 22032510032600000000052657785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040110093477000000053526939 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040110093477000000053526939 Petição proseguimento da execução Petição 22042523553983300000056069718 cumprimento de sentença ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA Petição 22042523554001200000056069719 planilha debitos ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA Documento de Comprovação 22042523554039200000056069720 Certidão Certidão 22092810075051500000074640691 Certidão Certidão 22092810124560800000074640386 Decisão Decisão 22112721545359200000078514425 Decisão Decisão 22112721545359200000078514425 Habilitação nos autos Petição 23032116180297200000084710140 Petição Petição 23032218515982400000084801907 Planilha de débitos judiciais.0000147-44.2014.8.14.0301 Documento de Comprovação 23032218520020800000084801908 Petição Petição 23033021365160200000085331271 Petição Petição 23033021424222800000085332377 Certidão Certidão 23050409310470800000087241758 Despacho Despacho 23052411211556700000088104858 Petição Petição 23060116412305500000089034907 PET Petição 23060116412322200000089034908 Documento Documento de Comprovação 23060116412354700000089034909 Despacho Despacho 23121210335236200000099632838 Manifestação Petição 24020919134515700000102289530 Petição Petição 24100411022637100000120293080 Planilha de débitos judiciais - ATUALIZAÇÃO OUT24 Documento de Comprovação 24100411022674600000120293093
25/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES para que no prazo de 5 (cinco) dias junte aos autos cópia do acordo mencionado na petição de ID n. 90008124, sob pena de indeferimento da impugnação apresentada.

Reservo-me no direito de julgar as demais impugnações posteriormente.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0000147-44.2014.8.14.0301 Nome: ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA Endereço: ROD.

MARIO COVAS , 18-B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: RUA JOAO BALBI, 167, SALA 06, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: RUA DA QUITANDA, Nº 86, 4º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-005 Nome: GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

Endereço: RUA JOÃO BALBI,167, SALA 8, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 ID: DECISÃO Intime-se o réu/devedor, por intermédio de seu advogado, através de publicação no diário, para adimplir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, na forma prevista no §1º do art. 523 do CPC.

Cumpra-se.

Belém, 27 de novembro de 2022.

Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito
04/04/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c art. 183, §1º do Código de Processo Civil, ficam AS PARTES INTIMADAS a tomarem conhecimento do retorno dos Autos do Tribunal, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. .

BELéM,1 de abril de 2022.

Danielle Araújo - 2UPJ
25/03/2022 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2022 10:03

Baixa Definitiva
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:02

Publicado Sentença em 03/03/2022.
26/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000147-44.2014.8.14.0301 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA APELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E REVISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INAPLICABILIDADE.

EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER.

INOCORRËNCIA DE DOLO PARA ATRASAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A MULTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E REVISÃO CONTRATUAL, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que aplicou multa por considerar os embargos de declaração protelatórios.

O Apelante/Autor ajuizou a presente demanda indenizatória em virtude de atraso na entrega de imóvel, após ser proferida a sentença de parcial procedência da demanda os ora Agravados interpuseram recurso de apelação.

Após isso as partes peticionaram (ID 4062008) informando que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo.

O Juízo de piso recebeu os apelos (ID 4062067).

O Autor/Apelante peticionou reiterando o pedido de homologação de acordo, bem como a anulação do despacho que recebeu os apelos e a análise da petição que informou o não cumprimento do acordo (ID 4062070).

O Juízo de piso proferiu sentença homologando o acordo firmado (ID 4062071).

Inconformado o Autor/Apelante opôs embargos de declaração alegando omissão pelo Juízo a quo quanto ao não cumprimento do acordo (ID 4062072).

O Juízo de piso proferiu a sentença ora atacada, não acolhendo os embargos de declaração e aplicando multa por considerar protelatórios (ID 4062078), vejamos: “No caso concreto, exsurge claro o propósito protelatório dos presentes embargos, já que o vício apontado na decisão não existe e a decisão segue a legislação processual civil.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para rejeitá-los em face da ausência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

Por outro lado, declaro que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, já que os vícios alegados inexistem, consequentemente, condeno o embargante a pagar à parte contrária multa no valor de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC.” Inconformado o Autor/Apelante interpôs o presente recurso de apelação alegando em síntese que se utilizou da ferramenta processual adequada para sanar a omissão na decisão do Magistrado, não havendo que se falar em embargos protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Houve contrarrazões (ID 4062081, ID 4062082 e ID 4062083). É o relatório.

Decido.

Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge a controvérsia recursal acerca da multa aplicada pelo Juízo a quo contra o ora Apelante em virtude de ter considerado protelatórios os embargos de declaração opostos pelo mesmo.

Segundo os § 2 e 3º do art. 1.026 do CPC: Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

O recurso manifestamente protelatório é aquele que tem por escopo, unicamente, retardar o andamento do processo.

Acerca dessa questão, definiu, o STJ, que não se considera manifestamente protelatório recurso, em tese, cabível.

Ademais, necessita restar caracterizado o intuito manifestamente protelatório.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. 1.

Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2.

Impõe-se o afastamento da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando, a despeito da improcedência dos embargos de declaração, não se constata intuito manifestamente protelatório. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para excluir a multa processual de 1% sobre o valor da causa, aplicada pela instância de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp 1400926/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/02/2014)” No caso em tela, os embargos interpostos pela parte ré não se revelam manifestamente protelatórios, estando o Apelante no exercício regular do seu direito de recorrer, não sendo caracterizada dolo na oposição dos embargos para atrasar a marcha processual, motivo pelo qual deve ser afastada a multa imposta.

Além disso ressalto que eventual descumprimento no acordo homologado pelo Juízo de piso deve ser exigido pela via processual adequada, isto é, pelo processo executório, haja vista se tratar de título executivo judicialmente homologado.

Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a multa aplicada pelo Juízo de piso, nos termos da fundamentação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
24/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:13

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 23/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:55

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 14/02/2022 23:59.
23/01/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 15:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/12/2021 14:19

Conclusos para decisão
29/12/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:09

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 20:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 20:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 00:02

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000147-44.2014.8.14.0301 APELANTE: ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA APELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA em face de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, diante de seu inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau.

Analisando os autos, verifico que as partes transigiram pondo fim ao litígio no Id. 4062008, tendo o acordo sido homologado no Id. 4062071, nessas circunstâncias o recurso de apelação não é via adequada para rescindir a sentença homologatória, por força do disposto no § 4º, do art. 486, do CPC, o que torna inviável o conhecimento da matéria nesta instância.

Neste raciocínio, ordeno a intimação das partes para se manifestar sobre a prejudicial, na forma do disposto no art. 10, do CPC.

INT.

Belém, 1 de dezembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
02/12/2021 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 08:49

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 19:50

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 09:30

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2021 14:53

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2020 08:15

Conclusos para decisão
25/11/2020 13:43

Recebidos os autos
25/11/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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