02/06/2022 00:09

Publicado Acórdão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:45

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
31/05/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2022 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2022 11:17

Conclusos para julgamento
09/05/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 08:29

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE COSTA ALVES NETO em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE COSTA ALVES NETO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
29/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0814182-59.2021.8.14.0000 {processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 27 de abril de 2022
27/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 00:03

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814182-59.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE COSTA ALVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUNTADA DO ORIGINAL – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Decisão agravada que deferiu o pedido de liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69. 2.

Agravo Interno Prejudicado.

Feito devidamente instruído. 3.

Necessidade da juntada do original da cédula de crédito bancário.

Precedentes jurisprudenciais. 4.

Possibilidade de circulação do título. 5.

Recurso Conhecido e Provido, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu liminar de busca e apreensão e determinar a juntada da via original do contrato. É como voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante JOSE COSTA ALVES NETO e agravado BANCO VOLKSWAGEN S.A..

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃE Desembargadora – Relatora
30/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/03/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2022 11:43

Conclusos para julgamento
07/03/2022 11:43

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE COSTA ALVES NETO em 04/03/2022 23:59.
12/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
08/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0814182-59.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE COSTA ALVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 6 de fevereiro de 2022
06/02/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE COSTA ALVES NETO em 04/02/2022 23:59.
25/01/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:02

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814182-59.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE COSTA ALVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSE COSTA ALVES NETO, inconformado com a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n° 0851772- 40.2021.8.14.0301) deferiu o pedido de liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, tendo como agravado BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Em suas razões recusais, aduz o ora agravante que a demanda de origem trata-se de Busca e Apreensão, na qual o juízo a quo concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, em razão da mora do recorrente, salientando que o magistrado deixou de analisar o vício maculador presente no processo, qual seja, a ausência de contrato original.

Sustenta que a ação fora lastreada em cópia de Cédula de Crédito bancário autenticada pelo próprio advogado da instituição financeira recorrida, sendo certo que, até o presente momento, não fora juntada a via Original do Contrato, asseverando que a ação estaria fundada em título que não apresenta força executiva, uma vez que se trata de fotocópia e que estaria em desacordo com a determinação do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004.

Esclarece que a apresentação do Original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Ressalta que o magistrado ad quo deveria ter intimado o autor, ora agravado para regularizar o processo, trazendo aos autos a Via Original da Cédula de Crédito Bancário, o que, por si só, macula o decisum ora vergastado.

Desse modo, pugna pela concessão da justiça gratuita, bem como pela sustação da liminar concedida, ante a imprescindibilidade da apresentação do Contrato Original, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para revogar a decisão agravada.

Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, defiro a justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 do CPC.

Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pelo agravante constitui a plausibilidade do direito material invocado, considerando o entendimento firmado pelo Resp. 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe. 28/03/2016, segundo o qual a cédula de crédito bancário está sujeita à negociação, nos termos do art. 29, §1º da Lei n. 10.931/2004, e, por isso, é necessário que o original da cambial instrua a busca e apreensão, a fim de que o credor comprove a sua legitimidade.

Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, e havendo indícios de que a parte autora não juntou a via Original da Cédula de Crédito Bancário, necessário se faz a sustação da liminar deferida.

Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a sustação da busca e apreensão do bem objeto do litígio, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.

Comunique-se o Juízo de origem acerca da Decisão prolatada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15.

INTIME-SE a parte agravada, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do citado Diploma Processual.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Ressalta-se que servirá a presente Decisão como mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP.

Publique-se e Intimem-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora.
09/12/2021 09:34

Juntada de Certidão
09/12/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 15:17

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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