TJPA - 0006600-13.2014.8.14.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2022 09:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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24/05/2022 09:20
Baixa Definitiva
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24/05/2022 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
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04/05/2022 00:10
Decorrido prazo de JOSE DIAS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
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06/04/2022 00:06
Publicado Ementa em 06/04/2022.
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06/04/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/04/2022 00:00
Intimação
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0006600-13.2014.8.14.0024.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
APELANTE: ESTADO DO PARÁ.
APELADO: JOSE DIAS SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.
IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF- ADI 6.321/PA - DIREITO INEXISTENTE, POSTO QUE CARREADO EM DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO – PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – DECISÃO A QUO REFORMADA DE OFÍCIO.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno e lhe dar-lhe provimento, reformando de ofício da sentença de primeiro grau, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidido pelo Des.
José Maria Teixeira do Rosário.
Datado e assinado eletronicamente.
MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator. -
04/04/2022 15:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/04/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 15:21
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
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04/04/2022 14:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2022 15:11
Juntada de Petição de petição
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17/03/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 09:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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25/02/2022 12:46
Conclusos para julgamento
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25/02/2022 12:45
Cancelada a movimentação processual
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22/02/2022 09:59
Juntada de Certidão
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26/01/2022 12:10
Juntada de Petição de parecer
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25/01/2022 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
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25/01/2022 10:07
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/01/2022 23:59.
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16/12/2021 00:07
Decorrido prazo de JOSE DIAS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
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07/12/2021 00:11
Publicado Despacho em 07/12/2021.
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07/12/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/12/2021 00:00
Intimação
R.h.
Considerando o julgamento da ADI 6321, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n.º 5.652/91, bem como conferiu eficácia ex nunc a sua decisão, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o dessobrestamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 218, §3º do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao órgão ministerial para manifestação.
Concluídas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento.
Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora -
05/12/2021 06:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2021 06:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2021 01:41
Processo migrado do sistema Libra
-
21/11/2021 01:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2021 01:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2021 01:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2021 01:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2021 01:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2021 14:49
REMESSA INTERNA
-
08/09/2021 11:41
Remessa
-
16/03/2018 12:17
SOBRESTADO - Em razão de incidente de inconstitucionalidade
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10/07/2017 09:40
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
-
06/06/2017 09:52
Remessa
-
05/06/2017 09:38
A SECRETARIA DE ORIGEM - SOBRESTADO
-
05/06/2017 09:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/06/2017 09:38
Mero expediente - Mero expediente
-
27/03/2017 10:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol,160 fls.
-
27/03/2017 10:12
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
23/03/2017 13:58
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
23/03/2017 13:58
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
-
23/03/2017 08:59
Remessa
-
21/03/2017 15:10
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/03/2017 10:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2017 10:09
Mero expediente - Mero expediente
-
15/03/2017 13:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/01/2017 14:37
AGUARDANDO REDISTRIBUICAO
-
27/01/2017 14:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/01/2017 14:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/01/2017 08:39
AGUARDANDO JUNTADA
-
19/12/2016 16:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0493-29
-
19/12/2016 16:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/12/2016 16:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/12/2016 16:15
Remessa - ar n.sn653109567
-
05/12/2016 08:54
AGUARDANDO PRAZO
-
05/12/2016 07:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2016 07:52
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
05/12/2016 07:52
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
10/11/2016 15:11
PROVIDENCIAR RESENHA
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10/11/2016 15:08
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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10/11/2016 15:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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10/11/2016 15:05
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
10/11/2016 15:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/11/2016 14:01
AGUARDANDO JUNTADA
-
06/10/2016 10:49
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/10/2016 10:49
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
20/09/2016 13:59
AGUARDANDO OFICIO
-
20/09/2016 13:23
AGUARDANDO JUNTADA
-
13/09/2016 15:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/09/2016 15:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/09/2016 15:55
Remessa
-
05/09/2016 13:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : WILSON MAURO MARINHO VELASCO
-
05/09/2016 13:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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05/09/2016 09:02
VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
-
05/09/2016 08:59
MANDADO(S) A CENTRAL
-
02/09/2016 11:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2016 11:00
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
02/09/2016 10:59
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
02/09/2016 10:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/08/2016 13:26
EXPEDIR OFICIO
-
19/08/2016 11:08
PROVIDENCIAR RESENHA
-
17/08/2016 13:45
A SECRETARIA DE ORIGEM - #4 Apelaçao DM nao provimento
-
17/08/2016 13:45
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/08/2016 13:39
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/08/2016 12:05
Não-Provimento - Provimento em Parte
-
17/08/2016 12:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/04/2016 09:53
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
-
04/04/2016 11:42
CONCLUSOS
-
04/04/2016 10:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/04/2016 10:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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04/04/2016 10:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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03/04/2016 14:51
OUTROS
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26/01/2016 14:16
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2016 08:36
AGUARDANDO REMESSA
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20/01/2016 14:38
A SECRETARIA DE ORIGEM - AO MP
-
20/01/2016 14:16
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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20/01/2016 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/01/2016 11:43
Mero expediente - Mero expediente
-
08/10/2015 10:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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07/10/2015 14:21
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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07/10/2015 14:21
A SECRETARIA
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30/09/2015 11:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
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30/09/2015 11:41
Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
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30/09/2015 11:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
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30/09/2015 11:41
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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30/09/2015 11:41
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: JOSE ROBERTO PINHE
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20/07/2015 14:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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20/07/2015 14:00
Remessa - OF. Nº 578/2015. SL- 20830, ML- 0018. PROC. Nº 00066001320148140024. CONTEM 01 APENSO Nº 00564464120148140301.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2022
Ultima Atualização
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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