30/05/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:41

Juntada de decisão
16/04/2023 09:38

Apensado ao processo 0002640-28.2019.8.14.0039
16/04/2023 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
16/04/2023 04:12

Publicado Decisão em 14/04/2023.
16/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 11:34

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
09/10/2022 01:49

Decorrido prazo de LINDOLFO MOREIRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:49

Decorrido prazo de REAL BATERIAS LTDA - EPP em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 04:21

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 15:27

Desentranhado o documento
13/09/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:41

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:29

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:59

Juntada de Petição de apelação
15/06/2022 03:40

Publicado Sentença em 15/06/2022.
15/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/02/2022 00:44

Conclusos para decisão
27/02/2022 00:41

Juntada de Certidão
08/02/2022 04:40

Decorrido prazo de LINDOLFO MOREIRA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 02:25

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802101-58.2021.8.14.0039 Nome: LINDOLFO MOREIRA DA SILVA Endereço: Rua Flor-do-Campo, 799, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-074 Nome: REAL BATERIAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Júlia Kubitschek, 1022, Presidente Juscelino, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-598 DECISÃO Vistos, etc.

Quanto à análise ao pedido de gratuidade da justiça, é cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Nesse sentido, confira-se a redação da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”.

Pois bem.

Compulsando os autos, não há qualquer comprovação da condição de pobreza a que se referem o artigo 98 e seguintes do NCPC.

Daí que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante somente se impõe com robustas provas que atestem sua hipossuficiência.

Assim sendo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do NCPC, bem como da nova redação da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, aprovada na 27ª Sessão do Pleno, realizada em 27.07.2016 (acima transcrita), DETERMINO À SECRETARIA QUE: INTIME a parte autora, para comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, comprovação de sua renda e profissão, sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC. (PRAZO 15 DIAS).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), 6 de dezembro de 2021.

WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas
10/12/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 18:19

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2021 13:52

Conclusos para decisão
08/06/2021 13:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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