26/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 08:58

Conclusos para julgamento
19/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:29

Juntada de Ofício
08/09/2023 01:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:26

Juntada de identificação de ar
11/08/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 07:25

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MORENO LUZ em 28/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:38

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 02:59

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803924-36.2021.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA MADALENA MORENO LUZ REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Edifício Anhangüera, 41, SCS Quadra 2 Bloco C Lote 41, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70315-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimado o executado a efetuar o cumprimento voluntário de sentença, deixou o prazo para pagamento transcorrer in albis.

Sendo assim, DETERMINO o bloqueio on-line, via BacenJud, no valor de R$ 7.507,06 (sete mil, quinhentos e sete reais e seis centavos), conforme memória de cálculo apresentada no ID nº 76664158, em contas inscritas no CNPJ nº 14.***.***/0001-00, de titularidade do executado CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

Caso positivo o bloqueio online, INTIME-SE o executado, para, querendo, opor impugnação no prazo de 15 dias.

Caso negativo o bloqueio on-line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, para constrição de bens suficientes à satisfação do débito e seus acréscimos legais, de tudo, intimando-se a executada, para, querendo, opor impugnação no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo legal, devidamente certificado nos autos, com ou sem impugnação, voltem-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

Conceição do Araguaia, Pará, 28 de outubro de 2022 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
03/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 09:59

Conclusos para decisão
29/09/2022 05:42

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.
02/09/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 06:46

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
22/06/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 01:23

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
22/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 01:19

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 00:21

Publicado Sentença em 04/04/2022.
02/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803924-36.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA MADALENA MORENO LUZ REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL Endereço: SHIS QI 5 Bloco F, 05, BLOCO F, SALA 203, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-560 SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

O reclamante alega que vem sendo realizados pela ré descontos indevidos em seu beneficiário previdenciário, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), desde fevereiro de 2020, referente a contribuição sindical, embora não tenha se filiado a reclamada tampouco autorizado o débito.

A reclamada, em sua contestação, sustenta a impossibilidade de restituição do indébito em dobro e inexistência de danos morais, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Não juntou documentos.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 8º, inciso V, estatuiu que ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, consolidando-se na jurisprudência pátria, em virtude do próprio texto legal, que tal premissa é extensiva às associações profissionais.

Restava à Ré fazer prova de que a Autora estava regularmente inscrita em seu quadro associativo, revelando a relação jurídica contratual existente entre Autora e Ré, rebatendo e contraprovando as argumentações da peça inaugural, o que não o fez de forma apropriada e convincente, eis que não juntou sequer qualquer documento aos autos.

Por tais razões, concluo que a Autora não é e nunca foi associado à Ré e que os descontos realizados em seu soldo foram indevidos.

O artigo 186, do Código Civil, estatui que, aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito.

O artigo 927, do Código Civil, por sua vez, estabelece que o autor do ato ilícito provocador do dano é obrigado a reparar tal dano e tornar indene a vítima, resguardando a sua dignidade.

Reconheço que os fatos narrados presumidamente afetam a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

No caso em análise, denota-se que houve, de fato, a ocorrência do dano moral alegado, mormente em razão de o Autor necessitar de seu já defasado soldo na integralidade, para honrar seus compromissos mensais.

Verifico, portanto, que há nexo de causalidade entre os danos morais suportados pela Autora e a conduta da Ré, configurando-se culpa exclusiva desta, o que leva à evidente necessidade de serem reparados tais danos, que na modalidade em questão se dão in re ipsa, por serem presumidos.

Diante do exposto, e por tudo o mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a requerida, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC e art. 38 da LJE, para (1) declarar a inexistência da relação jurídica e (2) indenizar o Autor pelos danos morais sofridos no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta a reprovabilidade da conduta da Ré, a sua robusta situação financeira e a regular situação financeira do Autor, bem como critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da condenação por danos morais incidirão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, nos termos do art. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, a partir da citação e correção monetária de acordo com o Súmula 362 do STJ, a contar da data do arbitramento em sentença.

Condeno ainda a requerida a restituir de forma simples os valores no importe de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), referente aos meses de fevereiro de 2020 a setembro de 2021, bem como as parcelas descontadas durante o processo, caso haja, acrescidas de juros desde a citação e correção monetária desde a realização dos descontos indevidos.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após as cautelas legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, Pará, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
31/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2022 11:32

Conclusos para julgamento
23/02/2022 11:31

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
23/02/2022 11:30

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2022 22:32

Juntada de Petição de contestação
05/02/2022 04:15

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MORENO LUZ em 03/02/2022 23:59.
23/01/2022 00:09

Publicado Intimação em 17/12/2021.
23/01/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Processo nº 0803924-36.2021.8.14.0017 Nome: MARIA MADALENA MORENO LUZ Endereço: Rua 14, 4541, Emerencio, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 RECLAMADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [Inclusão de associado] Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Audiência: 21/02/2022 11:00 Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M.

Juiz, designe-se Audiência Conciliatória para o dia 21/02/2022 11:00 (data/hora).

Cite-se a parte Requerida do inteiro teor da ação, nos termos da decisão retro.

Intime-se a parte Requerente.

Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft.

Destarte, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos.

Advirta-se que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som - o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet.

No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft - ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente.

Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual.

Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência.

Por fim, as testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC.

Intimem-se as partes.

Conceição do Araguaia, 15 de dezembro de 2021.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal
15/12/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:36

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
19/11/2021 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 09:01

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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