16/05/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:44

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
11/03/2025 13:16

Juntada de despacho
13/10/2024 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:02

Juntada de edital
21/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 11:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:48

Desmembrado o feito
22/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:29

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:28

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:24

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:22

Juntada de despacho
19/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2023 13:36

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 04:07

Decorrido prazo de WALTENEI CAVALHEIRO SOARES em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 04:07

Decorrido prazo de EMERSON PINHEIRO COUTO em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 04:07

Decorrido prazo de ALAN SILVA DE LIMA em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 04:07

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA MELO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:39

Juntada de Petição de apelação
17/03/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:03

Juntada de Petição de apelação
18/12/2022 03:21

Decorrido prazo de ALAN SILVA DE LIMA em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 23:23

Expedição de Mandado.
22/11/2022 23:20

Expedição de Mandado.
22/11/2022 22:19

Juntada de Petição de apelação
20/10/2022 09:13

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
12/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:59

Expedição de Certidão.
05/09/2022 21:37

Juntada de Petição de apelação
02/09/2022 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2022 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2022 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:20

Juntada de Alvará de Soltura
31/08/2022 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2022 00:40

Decorrido prazo de JORGE LUIS EVANGELISTA em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 00:40

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:02

Conclusos para julgamento
19/08/2022 08:30

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/08/2022.
15/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
13/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:29

Juntada de Petição de alegações finais
20/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 06:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:14

Juntada de Ofício
17/06/2022 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:05

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 00:40

Decorrido prazo de EMERSON PINHEIRO COUTO em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:40

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA MELO em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:40

Decorrido prazo de WALTENEI CAVALHEIRO SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:40

Decorrido prazo de ALAN SILVA DE LIMA em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:54

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 11:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 11:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 11:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:45

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:44

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:43

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:42

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:38

Expedição de Mandado.
03/05/2022 14:41

Mantida a prisão preventida
30/04/2022 21:40

Conclusos para decisão
29/04/2022 21:54

Juntada de Petição de parecer
22/04/2022 01:17

Decorrido prazo de JORGE LUIS EVANGELISTA em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 04:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE PANTOJA MORAES em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 02:32

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 02:32

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 12:08

Juntada de Petição de parecer
02/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0800176-94.2022.8.14.0070 Acusado(a)(s): Nacional “LOIRINHO”, MAILSON DE BRITO SILVA, EMERSON PINHEIRO COUTO, EMERSON CUNHA MELO, WALTENEI CAVALHEIRO SOARES e ALAN SILVA DE LIMA DECISÃO I- O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente ação penal em desfavor de “LOIRINHO”, MAILSON DE BRITO SILVA, EMERSON PINHEIRO COUTO, EMERSON CUNHA MELO, WALTENEI CAVALHEIRO SOARES e ALAN SILVA DE LIMA, já devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006; II- Determinada a notificação, os denunciados “LOIRINHO” e MAILSON DE BRITO SILVA não foram localizados (id 51152231); III- Os acusados EMERSON PINHEIRO COUTO e WALTENEI CAVALHEIRO SOARES, devidamente notificados, apresentara defesa escrita e reiteraram pedido de revogação da preventiva (id. 50681011 e 51834034) IV- Já o acusado EMERSON CUNHA MELO, devidamente notificado, manifestou-se através de advogado, tão somente pela revogação de sua preventiva.

V- O denunciado ALAN SILVA DE LIMA, por sua vez, notificado em 04/02/2022 (49859011), embora tenha informado que seria assistido por advogado constituído, Dr Josué Evangelista, até presente momento não houve apresentação de defesa escrita.

DECIDO.

VI- Com relação a reiteração dos pedidos de revogação da prisão preventiva, requerido em favor de EMERSON PINHEIRO COUTO, EMERSON CUNHA MELO e WALTENEI CAVALHEIRO SOARES, constata-se que já houve manifestação deste juízo com relação aos pedidos em questão e levando em conta a inexistência de qualquer fato novo a justificar a reconsideração da decisão, INDEFIRO o novo pedido.

VII-Também, não vejo, por ora, presentes os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar pleiteada por EMERSON PINHEIRO COUTO (nos termos do art.

Art. 318, inciso III do CPP), eis que em nenhum momento restou demonstrado a imprescindibilidade do acusado para atender as necessidades de sua prole, bem como não restou comprovada a condição de ser o único responsável pelo(a) infante, requisito este que, segundo os nossos tribunais superiores, deve ser comprovado para o deferimento da medida.

VIII- Intime-se o advogado constituído pelo acusado EMERSON CUNHA MELO, para apresentar defesa escrita, no prazo legal.

IX- Quanto ao acusado ALAN SILVA DE LIMA, considerando que até o momento não constitui advogado, nomeio o Defensor Público desta comarca para atuar em sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos para oferecer defesa prévia, no prazo legal.

X- Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca da não localização dos denunciados “LOIRINHO” e MAILSON DE BRITO SILVA; XI- Informado o novo endereço dos denunciados “LOIRINHO” e MAILSON DE BRITO SILVA, pelo parquet, renovem-se as diligencias para fins de suas notificações; XII-Após cumpridas as diligências acima, de tudo certificando, façam os autos conclusos.

XIII- P.R.I.

XIV- CUMPRA-SE COM URGÊNCIA NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO 02/2015- CJCRMB/CJCI.

Abaetetuba/PA, datado digitalmente.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba
31/03/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:03

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
21/03/2022 18:17

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:45

Juntada de Petição de parecer
27/02/2022 04:00

Decorrido prazo de ALAN SILVA DE LIMA em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 04:00

Decorrido prazo de WALTENEI CAVALHEIRO SOARES em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 04:00

Decorrido prazo de EMERSON PINHEIRO COUTO em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 04:00

Decorrido prazo de EMERSON CUNHA MELO em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:11

Juntada de Petição de revogação de prisão
20/02/2022 17:25

Juntada de Petição de inquérito policial
18/02/2022 19:07

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 19:06

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 03:52

Decorrido prazo de WALTENEI CAVALHEIRO SOARES em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:52

Decorrido prazo de ALAN SILVA DE LIMA em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 05:58

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 05:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 05:57

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 05:56

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 05:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 05:55

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 05:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2022 00:49

Publicado Intimação em 04/02/2022.
05/02/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
05/02/2022 00:49

Publicado Intimação em 04/02/2022.
05/02/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2022 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA -PA Processo n° 0800176-94.2022.8.14.0070 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADOS: 1) ALAN SILVA DE LIMA, nascido em 24/12/1995, brasileira, paraense, filho de Eraldo Miranda de Lima e Maria Cristina Batista da Silva, residentes e domiciliado na Trav.

Philo Nery, 1137, bairro São Sebastião, neste município; 2) EMERSON PINHEIRO COUTO, nascido em 25/10/2002, brasileiro, natural de Abaetetuba, filho de Evanildo da Costa Couto e Maria Das Graças Pinheiro Couto, residente e domiciliado na Av.

Acre, Kitnet nº 06, bairro Francilândia, neste município; 3) EMERSON CUNHA MELO, nascido em 30/05/1997, brasileiro, natural de Abaetetuba, filho de Maria Sebastiana Cunha Melo, residente e domiciliado na Terceira Rua do Bairro São Sebastião, nº 956, neste município; 4) WALTENEI CAVALHEIRO SOARES, nascido em 13/07/1995, brasileiro, natural de Abaetetuba, filho de Waltenei dos Passos Cavalheiro e Ana Cristina Soares, residente e domiciliado na Terceira Rua do Bairro Santa Clara, nº 1108, neste município; 5) indivíduo identificado pela alcunha de “LOIRINHO”, cor parda, estatura mediana, identificado visualmente por meio de fotografia em ID 48279565 - Pág. 2 , residente na Rua Mario Figueira, em frente à casa de nº 1138, bairro São Sebastião, neste município; 6) MAILSON DE BRITO SILVA, nascido em 22/07/2000, brasileiro, natural de Abaetetuba, filho de filho de Marivaldo Ferreira Silva e Mariana Ferreira Brito, residente e domiciliado na Rua Mario Figueira, nº 1138, bairro São Sebastião, neste município CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33 e 35DA LEI 11.343/2006 DECISÃO/MANDADO – RÉU PRESO 1.

DA NOTIFICAÇÃO Notifique (m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo arguir(em) preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) até 5(cinco) testemunhas (art. 55 e §1º da Lei 11.343/2006).

Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido acima, nomeio antecipadamente o defensor público vinculado a esta vara para oferecê-la em igual prazo, concedendo-lhe vista dos autos.

Com fundamento no § 3º, do art. 50 da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei nº 12.961, de 2014, caso haja droga apreendida por estes autos, determino a destruição da substância entorpecente, a ser executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, devendo o local ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição, lavrando-se auto circunstanciado.

Advirta-se a autoridade policial para reservar porção para elaboração de laudo definitivo e eventual contraprova.

Oficie-se.

Cumpram-se eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público.

Após apresentação de DEFESA PRÉVIA, voltem-me os autos conclusos 2.

DA ANÁLISE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA WALTENEI CAVALHEIRO SOARES e EMERSON PINHEIRO COUTO, através de advogado (a) constituído(a), requereram a revogação de prisão preventiva(evento de nº 48064948 e 48695500).

O representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido.

Analisando os autos quanto aos requisitos de cautelaridade necessários à manutenção da custódia preventiva, entendo que persistem seus motivos determinantes, conforme a decisão que a decretou, pois, inexiste qualquer fato novo que enseje o reconhecimento de sua cessação.

Ressalto que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, neste momento.

Pelo exposto, subsistentes os motivos da custódia cautelar, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO da prisão preventiva de WALTENEI CAVALHEIRO SOARES e EMERSON PINHEIRO COUTO, por estarem presentes os motivos ensejadores da medida cautelar (Art. 312, do Código de Processo Penal) .

Serve a presente como MANDADO de NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S).

Expeça os demais mandados, Cartas Precatórias e ofícios oportunamente.

Oficie-se ao CPC Renato Chaves para que remeta a este juízo Laudo Toxicológico definitivo.

Dê-se ciência ao Ministério Público à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

Cumpra-se com urgência por tratar-se de réu preso.

Abaetetuba/PA, 02 de fevereiro de 2022.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Abaetetuba
02/02/2022 18:03

Expedição de Mandado.
02/02/2022 18:03

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:41

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:38

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:35

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:30

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:30

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:28

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:26

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:29

Recebida a denúncia contra ALAN SILVA DE LIMA - CPF: *35.***.*11-42 (FLAGRANTEADO), EMERSON CUNHA MELO - CPF: *00.***.*13-86 (FLAGRANTEADO), EMERSON PINHEIRO COUTO - CPF: *53.***.*07-08 (FLAGRANTEADO), WALTENEI CAVALHEIRO SOARES - CPF: *29.***.*94-89 (FLA
01/02/2022 10:43

Conclusos para decisão
01/02/2022 05:26

Decorrido prazo de EMERSON PINHEIRO COUTO em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 22:54

Juntada de Petição de denúncia
31/01/2022 22:37

Juntada de Petição de denúncia
30/01/2022 08:57

Juntada de Petição de revogação de prisão
26/01/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:07

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 10:37

Juntada de Petição de revogação de prisão
25/01/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/01/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/01/2022 10:09

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/01/2022 09:41

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018861-47.2017.8.14.0301

Micilene Quaresma Pinheiro

Lourival Matos Pereira

Advogado: Diogo Pinheiro da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0000725-11.2018.8.14.0028

Ivan Sergio Paulo dos Santos

Municipio de Nova Ipixuna

Advogado: Etenar Rodrigues da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/01/2018 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0875709-79.2021.8.14.0301

Jefferson Abrao David da Silva Ventura

Advogado: Arthur Azevedo da Rocha Queiroz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800176-94.2022.8.14.0070

Individuo de Alcunha de Loirinho

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Joana Chagas Coutinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0800730-47.2021.8.14.0043

Marcelo da Silva Lima

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Dulcelinda Lobato Pantoja

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2022 09:37

Exibir Processo