29/05/2025 20:27

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:30

Juntada de despacho
18/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:20

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:20

Expedição de Certidão.
25/09/2022 01:50

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
27/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:31

Juntada de Petição de apelação
03/08/2022 03:23

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 02:01

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 20:18

Publicado Sentença em 11/07/2022.
18/07/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
29/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:12

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 10:59

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
15/04/2022 11:03

Expedição de Certidão.
13/04/2022 04:34

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 12/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:19

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 08/04/2022 23:59.
22/03/2022 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
27/02/2022 02:33

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 02:21

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA em 22/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:03

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801116-57.2022.8.14.0006 Nome: ERALDO RIBEIRO ERVEDOSA Endereço: Rua Treze, 51, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-510 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ID: Decisão

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRAem face do ESTADO DO PARÁ, em suma, a demandante alega que, é militar e ingressou como soldado, com ano de inclusão 1992.

Aduz, que ao longo de sua carreira a promoção para galgar outros níveis em sua carreira como, sargento, tenente e subtenente vem acontecendo com morosidade extrema.

Informa que, apesar de cumprir os requisitos por antiguidade, não lhe foi concedido o direito.

Ao final, da peça inicial que seja averbada as promoções de subtenente no seu Interstício, bem como a promoção em Ressarcimento de Preterição, a qual faz jus, de acordo com o artigo 32, II e §único da Lei nº. 8.230/2015, pleiteando assim ressarcimento de tudo que fora preterido (TEMPO, ANTIGUIDADE e REMUNERAÇÃO).

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

A celeuma permeia-se na controvérsia da verificação da promoção da autora, pois bem a liminar deve ser indeferida, em razão da inexistência de comprovação de que figuraria entre os mais antigos na graduação, tampouco apresenta o outro mais recentes na graduação se teria sido promovido em sua preterição.

Ademais, em razão da vedação legal existente, nos termos do § 3º, do art. 1º, Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre as restrições a tutela antecipada contra fazenda pública, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJMA, AI 0491272015, DJe 22/12/2015; TJAL, AI 08033711-90.2016.8.02.0000, DJe 21/06/2017.

Inclusive, o TJPA, no AI 0007458-89.2010.8.14.0028, DJe 02/05/2011, sob o argumento de que a tutela não poderia ser deferida, por vedação legal, tendo em vista que o pedido esgotava em parte o objeto da demanda.

A respeito da tutela de urgência, o CPC dispõe que: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência (art. 300, do CPC/2015).

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação mediante a demonstração da probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

No caso em tela, os requisitos para o deferimento da liminar restam ausentes.

DESTA FORMA, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA por entender que, caso houvesse o deferimento do pedido se esgota em parte e por expressa vedação legal e ausência de conjunto probatório, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão de tratar-se de direito indisponível em relação à fazenda pública.

Intime-se e Cite-se o Requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo legal.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC.

Vindo aos autos com ou sem resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte requerente, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Gabinete, para análise de julgamento antecipado do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua
31/01/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:47

Cancelada a movimentação processual
29/01/2022 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 14:25

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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