TJPA - 0094584-43.2015.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 12:03
Arquivado Definitivamente
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31/07/2023 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
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31/07/2023 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
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31/07/2023 14:00
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 10:48
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 09:11
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0094584-43.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA BRITO, SALTO ALTO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §6º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre os ofícios requisitórios dos ID 94821255 e 94821254, a serem enviados à Coordenadoria de Precatórios.
Belém, 15 de junho de 2023.
ADRIANA DANTAS NERY Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital -
15/06/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 08:41
Expedição de Precatório.
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14/06/2023 14:20
Transitado em Julgado em 26/04/2023
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10/05/2023 10:08
Juntada de Petição de petição
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07/05/2023 03:40
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/04/2023 23:59.
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23/03/2023 08:47
Decorrido prazo de SALTO ALTO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 08:47
Decorrido prazo de RAFAELA VIEIRA BRITO em 22/03/2023 23:59.
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22/03/2023 19:27
Decorrido prazo de SALTO ALTO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.
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22/03/2023 19:27
Decorrido prazo de RAFAELA VIEIRA BRITO em 21/03/2023 23:59.
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01/03/2023 04:56
Publicado Sentença em 01/03/2023.
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01/03/2023 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
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28/02/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0094584-43.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA BRITO e outros REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que, parcialmente reformada em sede recursal, deu procedência em parte ao pedido da parte autora SALTO ALTO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME (legalmente representada por Rafaela Vieira Brito) em ação monitória, condenando o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ao pagamento do valor de R$352.685,00 pelos serviços prestados, devidamente corrigido e com incidência de juros.
Após o trânsito em julgado (ID 74114122), a parte autora e seu(sua) advogado(a) deram início à fase de cumprimento do julgado pugnando pelo cumprimento da obrigação pagar quantia certa, apresentando como valor devido a quantia atualizada de R$716.725,58 (setecentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$651.568,71 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) a título de crédito principal e R$65.156,87 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais.
Recebido o pedido de cumprimento, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação dos valores apresentados para pagamento.
Devidamente intimado, o DETRAN não apresentou impugnação aos valores, pugnando pela expedição dos precatórios correspondentes com vista ao pagamento (ID 80557926). É o relatório.
Decido.
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/acórdão que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Consta dos autos que, regularmente intimado, o Executado apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela parte autora-exequente, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Desta forma, considerando que os valores apresentados pelo Exequente se encontram de acordo com os parâmetros fixados para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública e foram acatados pelo Executado, sirvo-me deles para deferir o pedido.
Dispositivo.
Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo de R$716.725,58 (setecentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), dando procedência total à pretensão executiva, na forma do art. 487, I do CPC/15, determinando, após o trânsito em julgado: 1 – Quanto ao crédito principal, a expedição de ofício-requisitório em benefício da exequente SALTO ALTO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME para pagamento, mediante precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, do valor de R$651.568,71 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos); 2 – Quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de ofício-requisitório em benefício do advogado Dr.
JONATAN DOS SANTOS PEREIRA, OAB/PA 19.471, para pagamento, mediante precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, valor de R$65.156,87 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), ressalto que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório.
Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), ressalto que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório.
Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.
Sem honorários na fase executória, dada a ausência de impugnação.
Após o trânsito em julgado, a confecção e cumprimento do(s) expediente(s) determinado(s), arquive(m)-se, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.
Belém, 17 de fevereiro de 2023.
FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém P6 -
27/02/2023 23:05
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 23:05
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2023 12:09
Julgado procedente o pedido
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17/02/2023 10:08
Conclusos para julgamento
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17/02/2023 10:08
Cancelada a movimentação processual
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12/12/2022 08:27
Juntada de Petição de petição
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28/10/2022 11:22
Juntada de Petição de petição
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02/10/2022 00:22
Decorrido prazo de SALTO ALTO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.
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02/10/2022 00:22
Decorrido prazo de RAFAELA VIEIRA BRITO em 27/09/2022 23:59.
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01/10/2022 03:35
Decorrido prazo de SALTO ALTO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.
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01/10/2022 03:35
Decorrido prazo de RAFAELA VIEIRA BRITO em 27/09/2022 23:59.
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05/09/2022 03:33
Publicado Decisão em 05/09/2022.
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05/09/2022 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
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01/09/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/08/2022 12:14
Conclusos para decisão
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31/08/2022 12:14
Cancelada a movimentação processual
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30/08/2022 11:40
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/08/2022 11:40
Expedição de Certidão.
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30/08/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
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11/08/2022 08:37
Juntada de decisão
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20/02/2019 11:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/02/2019 10:55
Processo migrado do Sistema Libra
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18/02/2019 10:40
REMESSA INTERNA
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12/02/2019 13:58
REMESSA INTERNA
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30/01/2019 16:47
REMESSA INTERNA
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30/01/2019 09:30
REMESSA INTERNA
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17/12/2018 11:19
Remessa
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17/12/2018 11:02
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (7935051), que representa a parte RAFAELA VIEIRA BRITO (4076696) no processo 00945844320158140301.
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07/12/2018 09:18
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - a) nº vol.: 01 b) fls.: 157 c) anexos/ apensos: 00
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07/12/2018 09:17
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00945844320158140301: - Classe Antiga: 1107, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO MONITÓRIA.
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07/12/2018 09:16
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00945844320158140301: - O asssunto 10429 foi removido. - O asssunto 10425 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10429 para 10425. - Justificativa: AÇÃO MONITÓRIA.
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07/12/2018 09:14
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00945844320158140301: - Justificativa: AÇÃO MONITÓRIA.
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05/12/2018 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/12/2018 10:11
CERTIDAO - CERTIDAO
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05/12/2018 10:01
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00945844320158140301: - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 10429 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 10429. - Justificativa: AÇÃO MONITÓRIA.
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05/12/2018 09:54
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00945844320158140301: - Classe Antiga: 40, Classe Nova: 1107. - Justificativa: AÇÃO MONITÓRIA. - Ação Coletiva: N.
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27/11/2018 09:10
AGUARDANDO PRAZO
-
26/11/2018 11:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/11/2018 11:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/11/2018 11:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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05/11/2018 18:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/11/2018 18:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/11/2018 18:41
Remessa
-
04/10/2018 13:07
AGUARDANDO PRAZO
-
04/10/2018 10:37
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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04/10/2018 10:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/10/2018 10:37
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
04/10/2018 08:51
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/09/2018 12:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/09/2018 12:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/09/2018 12:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/09/2018 11:51
AGUARDANDO PRAZO
-
25/09/2018 11:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/09/2018 11:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/09/2018 11:50
Remessa
-
06/09/2018 08:07
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
16/08/2018 12:07
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
25/06/2018 11:00
AGUARDANDO PRAZO
-
15/06/2018 16:17
AGUARDANDO PRAZO
-
15/06/2018 16:16
AGUARDANDO PRAZO
-
15/06/2018 08:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/05/2018 11:19
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
08/05/2018 12:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/05/2018 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/05/2018 10:48
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
07/05/2018 09:59
CONCLUSOS
-
18/04/2018 15:22
OUTROS
-
12/01/2018 08:31
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
13/12/2017 14:59
CONCLUSOS
-
11/12/2017 15:52
CONCLUSOS
-
29/11/2017 09:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/10/2017 15:42
AGUARDANDO PRAZO
-
30/10/2017 14:53
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
30/10/2017 14:34
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/10/2017 09:21
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
25/10/2017 11:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
17/10/2017 09:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/10/2017 09:07
Mero expediente - Mero expediente
-
10/10/2017 11:13
CONCLUSOS
-
09/08/2017 11:29
CONCLUSOS
-
08/08/2017 15:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/08/2017 15:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/08/2017 10:52
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
04/08/2017 14:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/08/2017 14:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/08/2017 14:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/07/2017 18:08
Remessa
-
26/07/2017 18:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/07/2017 18:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 11:17
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 119 FOLHAS, RETIRADO PELO ADVOGADO JONATAN DOS SANTOS, OAB 19741 TEL: 980988478
-
17/07/2017 13:45
REMESSA SAIDA TEMPORARIA - PROCESSO COM 2 VOLUMES , 450 PÁGINAS, ADVOGADA Mª DE NAZARÉ PEREIRA , OAB 4198, TELEFONE 988078877
-
07/07/2017 09:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/07/2017 11:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/07/2017 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/07/2017 11:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/07/2017 15:50
OUTROS
-
05/07/2017 10:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/07/2017 10:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/07/2017 10:23
Remessa
-
23/06/2017 08:59
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
26/05/2017 15:32
A PROCURADORIA DA FAZENDA - AO DETRAN. AUTOS CONTENDO 113 PÁGINAS.
-
25/04/2017 12:20
AGUARDANDO PRAZO
-
17/04/2017 09:22
AGUARDANDO PRAZO
-
31/03/2017 10:37
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
16/02/2017 15:54
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
14/02/2017 13:04
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/02/2017 13:03
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/02/2017 08:17
Procedência - Procedência
-
13/02/2017 08:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/02/2017 10:15
CONCLUSOS
-
08/07/2016 08:48
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
02/06/2016 09:51
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
-
19/05/2016 09:48
OUTROS
-
19/05/2016 09:48
OUTROS
-
18/05/2016 11:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/05/2016 11:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/05/2016 11:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/05/2016 11:37
AGUARDANDO JUNTADA
-
13/05/2016 18:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/05/2016 18:16
Remessa
-
13/05/2016 18:14
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/05/2016 10:16
VISTAS AO ADVOGADO - carga ao adv tel 980988478, pag 104
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19/04/2016 12:09
AGUARDANDO PRAZO
-
18/04/2016 14:09
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
18/04/2016 12:41
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO LEMOS ALMEIDA (54645), que representa a parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (4017354) no processo 00945844320158140301.
-
06/04/2016 09:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
06/04/2016 09:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/03/2016 08:58
Mero expediente - Mero expediente
-
22/03/2016 08:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/03/2016 12:18
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/02/2016 13:48
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
23/02/2016 13:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/02/2016 13:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/02/2016 13:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/02/2016 12:54
AGUARDANDO PRAZO
-
04/02/2016 10:02
Remessa
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04/02/2016 10:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/02/2016 10:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/01/2016 09:24
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
28/01/2016 11:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO (4065088), que representa a parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (4017354) no processo 00945844320158140301.
-
28/01/2016 11:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/01/2016 11:57
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
28/01/2016 11:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/01/2016 10:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/01/2016 08:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/01/2016 14:50
Não-Concessão - Não-Concessão
-
13/01/2016 14:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2015 09:17
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2015 09:17
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
02/12/2015 09:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/12/2015 09:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/12/2015 09:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/12/2015 09:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/11/2015 18:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/11/2015 18:16
Remessa
-
30/11/2015 18:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/11/2015 10:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
26/11/2015 10:57
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA para : ETIENE NEY DE LIMA MAGALHAES
-
25/11/2015 11:04
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
25/11/2015 10:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
25/11/2015 10:36
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA
-
24/11/2015 12:04
AGUARDANDO MANDADO
-
24/11/2015 12:00
MANDADO(S) A CENTRAL
-
20/11/2015 10:25
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
20/11/2015 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/11/2015 10:19
Citação CITACAO
-
20/11/2015 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/11/2015 10:19
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
09/11/2015 08:25
OUTROS
-
05/11/2015 11:26
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
05/11/2015 08:20
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
03/11/2015 09:59
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
-
03/11/2015 09:59
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2015
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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