18/07/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 08:28

Transitado em Julgado em 07/05/2024
03/07/2024 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:44

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 11/06/2024 23:59.
31/05/2024 02:32

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Intimação

PROC. 0877723-36.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: FELIPE SANTANA PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA, DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 7 de maio de 2024.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
07/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:23

Juntada de decisão
27/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
28/05/2023 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
28/05/2023 03:55

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 12/05/2023 23:59.
07/05/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:48

Juntada de Decisão
17/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
30/10/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 00:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:38

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:50

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 04:51

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 13:25

Juntada de Petição de apelação
08/09/2022 16:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:03

Denegada a Segurança a FELIPE SANTANA PEREIRA - CPF: *07.***.*55-88 (IMPETRANTE)
02/08/2022 13:54

Conclusos para julgamento
02/08/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 10:03

Expedição de Certidão.
13/03/2022 02:44

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 00:51

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 24/02/2022 23:59.
27/02/2022 02:46

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 17:04

Juntada de Petição de parecer
25/02/2022 17:04

Juntada de Petição de parecer
25/02/2022 13:05

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 16:17

Juntada de Petição de certidão
13/02/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 03:10

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877723-36.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FELIPE SANTANA PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: Diretor Executivo do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- Endereço: Avenida Governador José Malcher, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FELIPE SANTANA PEREIRA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros, partes qualificadas.

Relata o impetrante obteve decisão (ID 45976297), em regime de plantão, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade coatora que suspenda o ato de inabilitação do impetrante FELIPE SANTANA PEREIRA na 5ª etapa do Concurso Público regido pelo EDITAL No 01- CFO/PMPA/SEPLAD, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, referente à etapa de investigação dos antecedentes pessoais, devendo o mesmo prosseguir para a próxima etapa sub judice.” Ocorre que o candidato fora convocado apenas um mês demais, não lhe sendo garantido o seu direito de escolher o polo de lotação de acordo com sua classificação, nos termos do item 20.4 do Edital.

Narra que foi matriculado a 1.300 km de sua residência e que não possui condições de se manter ou se deslocar todos os dias até o local do curso de formação.

Por essas razões, requer, em sede de tutela de evidência, que lhe seja concedido o direito de escolher o seu polo de lotação, sob pena de multa diária.

Relatei.

Decido.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado.

Nesse sentido, de bom alvitre trazer à baila o disposto por José Henrique Mouta Araújo (Araújo, José Henrique Mouta.

Mandado de Segurança. 5. ed. rev., atlz. e ampl. – Salvador: JusPodvim, 2015): Ora, sendo a tutela provisória liminar em mandado de segurança modalidade de tutela antecipada, é necessário concluir que não há juízo de discricionariedade na apreciação da medida, desde que estando presentes os requisitos legais para a sua concessão (art. 300, do CPC/15).

Na verdade, o que por vezes ocorre na prática, é que o impetrante não consegue demonstrar a presença da urgência e da relevância do pedido, sendo postergada a apreciação do pedido de liminar para momento posterior às informações.

Portanto, mister aduzir que, estando presentes os requisitos, deve ser concedida a medida liminar (se for o caso com a fixação de caução, fiança ou depósito – art. 7º, III, da nova LMS), evitando inclusive o perecimento do direito material discutido no mandamus.

Assim, a liminar em Mandado de Segurança não se presta a qualquer prejulgamento da lide, mas tão somente a análise dos pressupostos ensejadores de sua concessão.

Nesta oportunidade a análise se restringe ao juízo de probabilidade, ou seja, do fumus boni iuris, além da necessária demonstração da existência de um risco de dano que possa vir a prejudicar a eficácia da tutela pretendida ao final.

Feitas estas premissas iniciais, analisando os fatos e a documentação constante dos autos, vislumbro que se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela de evidência.

Sobre a lotação para o curso de formação, o Edital n° 01-CFP/PMPA/SEPLAD, de 12 de novembro de 2020, assim dispõe: “20.4 A escolha dos polos de realização do curso de formação obedecerá a ordem de classificação decrescente”.

Desse modo, em juízo perfunctório, verifico que o impetrante não teve garantido o seu direito editalício, o qual fora aplicado aos demais candidatos, tendo em vista que fora convocado em momento posterior para o curso de formação.

Por conseguinte, em observância ao princípio da isonomia e com base nas regras constantes no Edital do certame, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.

Dispositivo.

Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela, determinando que a impetrada conceda ao impetrante o direito de escolher o polo de lotação para o curso de formação, conforme previsão editalícia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa posterior em caso de descumprimento.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Ao Ministério Público (art. 12 da Lei n° 12.016/2009).

Vale a presente como MANDADO.

Belém, 26 de janeiro de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
01/02/2022 16:09

Expedição de Mandado.
01/02/2022 16:03

Expedição de Mandado.
01/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2022 01:59

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:23

Decorrido prazo de Diretor Executivo do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 12:37

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
03/01/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 12:34

Juntada de Petição de diligência
27/12/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2021 12:15

Juntada de Petição de certidão
27/12/2021 11:03

Juntada de Petição de diligência
27/12/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2021 11:05

Expedição de Mandado.
25/12/2021 11:05

Expedição de Mandado.
25/12/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/12/2021 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
24/12/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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