TJPA - 0807547-96.2020.8.14.0000

  SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807547-96.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO AGRAVADO: EUZA MARIA MATOS DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                                              DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 14° Vara Cível e Empresarial de Belém/PA nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATURAL C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por EUZA MARIA MATOS DA SILVA.

A decisão agravada determinou liminarmente que a ré/agravante emita boletos para a autora/agravada com os mesmos valores previstos para os empregados ativos do plano coletivo da LBV e na mesma faixa etária, ficando suspensa a cláusula que cria distinção entre empregados ativos e inativos até posterior decisão.

Afirma a agravante restar comprovado que não há risco ao resultado útil do processo, por se tratar de discussão de valores e não de procedimentos médicos.

E que, está demonstrada também a probabilidade do direito, afirmando que o reajuste aplicado no plano em questão é lícito, conforme legislação de saúde suplementar e contrato.     Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada. É o breve relato.

O art.1003, §5º DO NCPC dispõe: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.

Dessa forma, procedo ao julgamento na forma monocrática, por verificar de plano a impossibilidade de conhecimento do presente recurso, em razão de sua flagrante intempestividade, em consonância com a previsão do art.932, III do NCPC que ressalta: “ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos os fundamentos da decisão recorrida”.

No presente caso, projetando-se o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso, a contagem iniciou-se em 30/06/2020, primeiro dia útil após a intimação da decisão agravada, uma vez que a decisão consta publicada no diário de Justiça no dia 29/06/2020.   Assim, o último dia do prazo foi 20/07/2020 e de acordo com o que se depreende dos autos, a peça recursal foi protocolizada tão somente no dia 24/07/2020, tem-se a intempestividade do recurso a ensejar o não conhecimento deste.

Vejamos o posicionamento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Não OBSERVÂNCIA DO   PRAZO DE QUINZE DIAS, de acordo com o que dispõe O artigo 1003, §5º, DO NCPC.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento quando decorridos mais de quinze dias entre a regular intimação do agravante e a interposição do recurso.

A negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 932, III, do NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS.

Número do processo: *00.***.*27-28.

Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira.

Julgado em: 08/08/2016).   Deste modo, ante a ausência de requisito de admissibilidade, as razões da Recorrente/agravante não podem ser apreciadas, sendo imperativo o não conhecimento do seu recurso.

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE e determino que seja dado baixa, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins.      Belém, 04 de Fevereiro de 2021.         DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                            Relatora