16/04/2022 21:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/04/2022 17:26

Baixa Definitiva
08/03/2022 00:16

Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 07/03/2022 23:59.
14/02/2022 09:13

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 00:06

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º ApCrim 0019483-72.2017.8.14.0028 ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ - PA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA APELANTE: MANOEL ALVES VIANA PROCURADOR(A)DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL ALVES VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Marabá – PA, o qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o apelante à 02 (dois) meses de detenção pelo cometimento do crime tipificado no art.147 do Código Penal (id nº. 4339690).

Consta na denúncia que, no dia 07 de julho de 2017, na cidade de Marabá – PA, o recorrente teria ameaçado sua ex-companheira Kesya Freitas da Silva (id nº. 4339685).

O feito tramitou regularmente, sobrevindo sentença condenatória contra qual a defesa recorreu, alegando, como tese principal, a absolvição do apelante, nos termos do art.386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (id nº. 4339691).

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público de 1º grau, requerendo o desprovimento do apelo (id nº. 4339693).

Parecer do órgão ministerial nesta instância pelo improvimento do recurso (id nº. 4339694). É o relatório.

DECIDO.

Examinando os autos, verifico que o recurso não comporta conhecimento, uma vez que a pretensão punitiva estatal se encontra encoberta pela prescrição penal intercorrente, nos termos do art. 110, §1º[1], do Código Penal.

Inicialmente, observo que, em razão da condenação do apelante à pena de 02 (dois) meses de detenção, o prazo prescricional a ser considerado corresponde a 03 (três) anos, nos termos do art.109, VI, do CP[2].

Fixado o prazo prescricional, o passo seguinte é identificar o seu termo inicial.

A sentença condenatória foi publicada no dia 31/01/2019 (id nº. 4339690 - Pág. 3), sendo este, portanto, o marco inicial da contagem do prazo em comento, conforme o versado no art.117, IV, do CP[3].

Nesses termos, considerando que, desde o marco inicial até a presente data, já transcorreram mais de 03 (três) anos, concluo que a prescrição intercorrente se implementou, afinal, foi ultrapassado o prazo exigido pela lei penal, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art.107, inciso IV, do CP c/c art.109, VI, do CP.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ GONZAGA COLAÇO FLORENCIO pela PRESCRIÇÃO, nos termos do 107, inciso IV c/c art.109, inciso VI e art.110, §1º, todos do CP e, por conseguinte, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art.61[4] do CPP c/c art.932, III[5], do CPC e art. 133, X[6], do RITJPA. À secretaria para providências de praxe.

Belém-PA, 09 de fevereiro de 2022.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora [1] Art. 110. (...) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. [2] Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; [3] Art.117.

O curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; [4] Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. [5] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. [6] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
09/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:44

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2022 18:13

Conclusos para decisão
06/02/2022 18:13

Cancelada a movimentação processual
17/10/2021 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/04/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2021 16:14

Juntada de Certidão
17/01/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2021 13:22

Processo migrado do Sistema Libra
16/12/2020 11:59

REMESSA INTERNA
15/12/2020 15:53

Remessa
15/12/2020 15:44

Remessa - Remessa
15/12/2020 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2020 15:44

Remessa - Movimento de arquivamento null
15/12/2020 15:44

PROCESSOS A DIGITALIZAR
11/12/2020 12:40

A SECRETARIA
22/10/2019 11:20

OUTROS
21/10/2019 14:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/09/2019 08:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, autos em 01 volume principal e 01 apenso, com mídia as fls. 16
03/09/2019 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/09/2019 12:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/09/2019 12:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/09/2019 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 09:37

Mero expediente - Mero expediente
30/08/2019 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2019 14:28

A SECRETARIA - contendo 43 folhas, em 01 volume, com 01 apenso e 01 mídia conforme descrito na folha nº 42.
29/08/2019 14:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/08/2019 14:08

Remessa - 01 VOL COM 01 APENSO (01 MIDIA).
27/08/2019 14:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012355-12.2015.8.14.0047

Espedito Pereira da Silva

Justica Publica

Advogado: Wilkers Lopes de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0023004-79.2017.8.14.0301

Edson Nazareno Castanheira de Oliveira

Lojas Renner

Advogado: Victor Tadeu de Souza Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2017 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000017-94.1996.8.14.0039

Banco do Estado do para S A

Jose Maria Garcia Castro

Advogado: Edvaldo Caribe Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/05/2022 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0000416-98.2005.8.14.0107

Estado do para

J. R. L. da Silva

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0000673-13.2008.8.14.0045

Motobras Motores LTDA

Jason do Nascimento Mendonca Neto

Advogado: Barbara Stefanny Nascimento Ferreira de ...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2008 09:14

Exibir Processo