11/05/2022 21:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/05/2022 21:43

Baixa Definitiva
12/03/2022 00:09

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA SILVA em 11/03/2022 23:59.
17/02/2022 11:39

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 00:06

Publicado Ementa em 11/02/2022.
11/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2022 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0012469-24.2013.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO BATISTA GONÇALVES APELADO: MANOEL CARDOSO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

ALMEIRINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO MP.

ART. 157, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA CONSUMADA.

ACOLHIMENTO.

CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DO BEM SUBTRAÍDO.

DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA.

SÚMULA 582 DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Súmula 582 do STJ. 2.

Recurso provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2021.

Este julgamento foi presidido pela Exma.

Sra.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
09/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:02

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e provido
07/02/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2022 19:34

Juntada de Petição de certidão
24/01/2022 19:33

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
03/07/2021 20:16

Conclusos para julgamento
03/07/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:23

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:01

Processo migrado do Sistema Libra
29/12/2020 09:12

REMESSA INTERNA
18/12/2020 17:12

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. 01 VOLUME, 01 APENSO E 01 MÍDIA.
14/12/2020 11:17

A SECRETARIA
11/10/2019 14:14

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
10/05/2019 09:23

OUTROS
27/02/2018 10:19

PESQUISA
08/11/2016 13:43

PESQUISA
17/10/2016 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Parecer do MP, pelo provimento do recurso.
30/09/2016 07:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, 01 volume principal e 01 volume de apenso, 02 CD às fls. 24 e 35 dos autos.
29/09/2016 09:31

A SECRETARIA
29/09/2016 09:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/09/2016 09:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/09/2016 09:38

Mero expediente - Mero expediente
27/09/2016 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2016 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2016 11:36

A SECRETARIA - 1 apenso
23/09/2016 11:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/09/2016 09:33

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/09/2016 09:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HOL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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