25/07/2024 04:20

Decorrido prazo de DANILO BARROS DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:25

Decorrido prazo de DANILO BARROS DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 06:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 06:16

Decorrido prazo de DANILO BARROS DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/03/2024 10:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/03/2024 03:14

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800350-11.2022.8.14.0133 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos etc.

Cuida-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR de TUTELA DE EVIDÊNCIA”, proposta por DANILO BARROS DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, partes qualificadas nos autos.

O despacho de ID 49785556 determinou a emenda à inicial para a parte autora para apresentar documentos e comprovar a hipossuficiência econômica alegada.

Em manifestação, a parte autora reiterou o pedido de justiça gratuita, contudo não apresentou nenhum dos documentos solicitados no despacho.

O despacho de ID 74554381 reiterou o despacho anterior, determinando a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

A decisão de ID 84762705 recebeu a inicial e concedeu a justiça gratuita.

O requerido apresentou contestação.

A parte autora não apresentou réplica, apesar de devidamente intimada.

O patrono do autor apresentou revogação de poderes em ID 89107463.

Decisão de ID 104729052 determinou a intimação pessoal do autor para regularizar a representação processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

O requerente não foi encontrado para intimação, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 108944441.

Os autos vieram conclusos.

Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC).

Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC).

O despacho de ID 104729052, determinou a intimação da parte autora para regularização da representação processual, sob pena de extinção.

Registre-se que houve intimação pessoal via Oficia de Justiça, porém o mandado não foi cumprido em razão de a parte autora não residir no local, sendo a residência habitada por outra pessoa há mais de 25 anos, conforme indicado na certidão de ID 108944441.

Vale frisar que o art. 77, V e VII, do CPC, aponta que é dever das partes declinar com exatidão o endereço residencial para o recebimento de intimações e informar eventual mudança temporária ou definitiva, bem como manter os dados cadastrais atualizados.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

O art. 274, parágrafo único, do CPC, por sua vez, indica a validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida, se a modificação não houver sido comunicada ao Juízo.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ?A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.? ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Marituba-PA, data da assinatura eletrônica.

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
08/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/03/2024 09:49

Conclusos para julgamento
14/02/2024 19:07

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
18/03/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:24

Decorrido prazo de DANILO BARROS DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:16

Decorrido prazo de DANILO BARROS DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:13

Decorrido prazo de DANILO BARROS DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
13/02/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.
11/02/2023 02:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800350-11.2022.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO BARROS DOS SANTOS REU: BANCO PAN S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 008/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015.

INTIMO a parte requerente para, querendo, apresentar réplica a contestação no prazo de 15 dias.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 9 de fevereiro de 2023.

ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) público(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
09/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 12:17

Concedida a gratuidade da justiça a DANILO BARROS DOS SANTOS - CPF: *65.***.*63-34 (AUTOR).
11/01/2023 11:29

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 07:44

Expedição de Certidão.
15/09/2022 22:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 01:56

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:47

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 03:42

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0800350-11.2022.8.14.0133 DESPACHO A parte requerente ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Afora isso, com o advento do atual Código de Processo Civil, a gratuidade passou a ser regulada em tal compêndio de Leis processuais.

Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

O novo texto, veio mais adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5º, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos comprovadamente necessitados.

Observo, aqui, porque importante, que comprovar é diferente, evidentemente, de declarar.

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No artigo 99, §, 2º, do CPC, está disposto que o juiz somente haverá de indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas.

Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade.

Ressalta-se que nos presentes autos, não há, como reclama a Constituição Federal, a comprovação da necessidade.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais e de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

No mesmo prazo, deverá apresentar cópia da Cédula de Registro Geral e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do requerente.

Com a manifestação da parte, ou decorrido o prazo estabelecido, certifique-se e retornem os autos conclusos para a avaliação acerca do pedido da gratuidade.

P.

R.

I.

C.

Marituba, 8 de fevereiro de 2022 .

MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
09/02/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:44

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:44

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 04:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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