12/07/2021 09:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 09:52

Transitado em Julgado em 29/04/2021
30/04/2021 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 29/04/2021 23:59.
24/03/2021 00:33

Decorrido prazo de HELTTON ROGER SILVA BORGES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:33

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES, PREFEITA MUNICIPAL DE ALMEIRIM em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:33

Decorrido prazo de MARIA EDINELZA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
14/02/2021 18:23

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Processo nº: 0800037-54.2019.8.14.0004 Assunto: [Abuso de Poder] Nome: MARIA EDINELZA DOS SANTOS Endereço: Açaizeiro, 50, Cidade Verde, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Nome: ADRIANE TAVARES BENTES, PREFEITA MUNICIPAL DE ALMEIRIM Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, 510, PREFEITURA MUNCIPAL DE ALMEIRIM, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: HELTTON ROGER SILVA BORGES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Endereço: Rodovia Almeirim-Panaica, 510, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA             MARIA EDINELZA DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança em face da Prefeita Municipal de Almeirim e SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, alegando, em síntese, que é servidora pública efetiva do MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, devidamente investida no cargo de professor, e que concluiu sua formação em nível de especialização lato sensu”, através do curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino de Língua Portuguesa e Estrangeira, em 8 de março de 2017, pelo Centro Universitário Internacional - UNINTER, e em 20 de abril de 2017, apresentou requerimento solicitando progressão pela via acadêmica, com sua mudança de nível II para nível III, mas que até a presente data não houve qualquer tipo de resposta por parte da administração pública municipal quanto ao pedido formulado.             Indeferida a medida liminar. Certidão atestando o decurso do prazo para manifestação.

Despacho determinando vista dos autos ao Ministério Público para parecer.

O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção nos autos.             Os autos vieram conclusos para sentença.             É o relatório.

Decido.             Não havendo preliminares, passo a enfrentar o mérito.

Estabelece o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O mandado de segurança é remédio constitucional que se volta à proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano por meio de prova documental inequívoca. É ação de rito especial que não admite dilação probatória, sendo defesa a juntada posterior de documentos ou a produção diferida de provas.

Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis   de   demonstração   documental.   Hely   Lopes Meirelles tem passagem clássica em que afirma que melhor seria a fórmula constitucional (e legal) ter se referido à necessidade de o fato que dá supedâneo à impetração ser líquido e certo e não o direito em si mesmo.

Para ele, o direito líquido e certo ‘é um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito’ (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, p. 36).

Essa interpretação da expressão ‘direito líquido e certo’ relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedido e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida   qualquer   dilação   probatória.   É   dizer:   o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento.

No caso destes autos, analisando a vasta documentação apresentada pela impetrante constato inexistente a prova de que apresentou requerimento administrativo à Administração Pública solicitando sua progressão funcional pela via acadêmica, a fim de demonstrar a existência de ato omissivo ilegal das autoridades impetradas, consistente na não apresentação de resposta até o presente momento.

E se não há nos autos prova do requerimento administrativo instruído com a documentação escorreita, como afirmar em sede de sentença que há direito líquido e certo de se ter uma resposta do Estado se sequer posso afirmar se este, de fato, foi provocado a se manifestar pela servidora/particular.

Com o mesmo raciocínio, se não há prova de que a Administração foi provocada, não há como falar em ato omissivo ilegal pelo silêncio administrativo violador de direitos subjetivos do particular.

Nesse sentido: “A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da   impetração, presentes as particularidades da   ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo.

Sobre o tema, Cássio Scarpinella Bueno (“Mandado de Segurança – Comentários às Leis n.1.533/51, 4.348/64 e 5021/66”.

São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 2009,pp. 15-6) Assim, entendo que não há direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 c.c art. 487, I, do CPC, e, em decorrência, julgo extinto o feito com resolução do mérito.

Isentas as partes do recolhimento de custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Intimem-se as partes via PJE. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Almeirim, 4 de fevereiro de 2021.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito
08/02/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:34

Julgado improcedente o pedido
01/07/2020 14:44

Conclusos para julgamento
01/07/2020 14:43

Cancelada a movimentação processual
25/06/2020 19:16

Expedição de Certidão.
25/06/2020 17:00

Juntada de Petição de parecer
18/05/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 21:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 15:15

Expedição de Certidão.
01/02/2020 00:28

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES, PREFEITA MUNICIPAL DE ALMEIRIM em 31/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:17

Decorrido prazo de HELTTON ROGER SILVA BORGES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO em 29/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 11:39

Juntada de Petição de diligência
27/01/2020 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 11:25

Juntada de Petição de diligência
27/01/2020 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2019 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2019 15:43

Expedição de Mandado.
12/12/2019 15:43

Expedição de Mandado.
12/12/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:50

Movimento Processual Retificado
12/12/2019 14:49

Conclusos para decisão
06/12/2019 10:43

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2019 17:57

Conclusos para decisão
04/12/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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