12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/03/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 12:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:38

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/03/2023 05:57

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:57

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 03:04

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
16/02/2023 12:44

Julgado improcedente o pedido
01/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:07

Conclusos para julgamento
25/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 02:50

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.
09/10/2022 02:50

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.
09/10/2022 02:49

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 29/09/2022 23:59.
09/10/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 21/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:13

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:16

Juntada de Ofício
20/09/2022 09:31

Juntada de
14/09/2022 10:40

Juntada de Ofício
13/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:39

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:48

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:42

Determinada Requisição de Informações
02/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 17:14

Juntada de Certidão
19/03/2022 03:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 08/03/2022 23:59.
28/02/2022 03:20

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:57

Juntada de
22/02/2022 12:16

Juntada de
21/02/2022 10:06

Juntada de Ofício
14/02/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 09:36

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
02/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:43

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:46

Decorrido prazo de TAINAN MARIA REIS AIRES em 09/09/2021 23:59.
03/09/2021 12:35

Juntada de Certidão
03/09/2021 12:33

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 13:25

Juntada de Ofício
27/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2021 20:05

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:25

Juntada de
19/08/2021 12:25

Audiência Una realizada para 19/08/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
19/08/2021 12:24

Juntada de
23/06/2021 13:55

Juntada de
23/06/2021 12:26

Juntada de
23/06/2021 12:09

Audiência Una designada para 19/08/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
23/06/2021 12:08

Audiência Una realizada para 23/06/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
30/04/2021 02:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 28/04/2021 23:59.
30/04/2021 02:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 28/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:49

Decorrido prazo de BRAYTNER MICHEL RODRIGUES em 19/04/2021 23:59.
12/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:13

Expedição de .
10/04/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 14:49

Expedição de .
10/04/2021 14:46

Audiência Una redesignada para 23/06/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/04/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:55

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:24

Expedição de .
07/04/2021 08:39

Juntada de
27/03/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 26/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO em 23/03/2021 23:59.
18/02/2021 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:19

Juntada de Certidão
10/02/2021 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM Processo nº: 0809816-44.2021.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, verifico que não há provas da propriedade do veículo HONDA envolvido na colisão, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o seu conserto.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Deverá juntar, ainda, fotografias dos danos no veículo.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte do Reclamante, cite-se o (a) Reclamado (a) com as advertências legais.

Intimem-se e cumpra-se o determinado. Belém, 08 de Fevereiro de 2021. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
08/02/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:27

Determinada Requisição de Informações
08/02/2021 10:30

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:30

Juntada de Certidão
05/02/2021 19:33

Audiência Una designada para 13/04/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/02/2021 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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