28/04/2023 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2023 15:15

Baixa Definitiva
27/03/2023 00:01

Publicado Ementa em 27/03/2023.
26/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CPB, E ART. 244-B, DO ECA.

DOSIMETRIA DA PENA.

ATENUANTES.

CONDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

INCABIMENTO.

QUANTUM REDUTOR NÃO PREVISTO EM LEI.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVAS NA MINORAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUÍZO.

REPRIMENDA REDIMENSIONADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Na segunda fase do cálculo da pena, momento no qual serão analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena não pode ser diminuída para aquém do mínimo legal previsto em abstrato, se na primeira fase, a reprimenda já tiver sido fixada no mínimo legal. 2.

Diante da ausência de previsão legal, o quantum de aumento e diminuição da pena pela incidência de agravantes e atenuantes fica ao prudente arbítrio do julgador, não sendo obrigatória a utilização do percentual de 1/6 (um sexto).

Porém, presentes, in casu, a atenuante de confissão espontânea e da menoridade relativa, a minoração da pena em apenas 1/6 (um sexto) para as duas benesses, revela-se inadequada e desproporcional.

Há de se destacar que, o Juízo a quo justifica a utilização de tal redutor, em virtude da vedação disposta na Súmula n.º 231 do STJ, com determinação da pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Não obstante, a pena mínima atribuída ao crime de roubo equivale a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa, inferior àquela cominada pelo Juízo.

Nesse contexto, deve a pena ser redimensionada nesta parte, reduzindo-a ao patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, após o reconhecimento das atenuantes do art. 65, I, e III, alínea “d”, do CPB. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena atribuída ao recorrente, passando a condená-lo às penas 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do menor salário em vigor ao tempo da prática delitiva.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e encerrada aos vinte dias do mês de março de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 13 de março de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
23/03/2023 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:17

Conhecido o recurso de BRENDO GOMES PINTO (APELANTE) e provido em parte
20/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:03

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 08:03

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:21

Conclusos para julgamento
08/11/2022 12:15

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:58

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:58

Recebidos os autos
19/09/2022 16:45

Recebidos os autos
19/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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