09/04/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.
22/03/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 08:34

Juntada de Certidão
22/03/2022 08:32

Baixa Definitiva
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de GERLY FERREIRA PEDROSO em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802374-96.2017.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GERLY FERREIRA PEDROSO Advogado: Dr.

Dennis Silva Campos – OAB/PA 15.811 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Procuradora: Dra.

Léa Ramos Benchimol RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 288560), interposto por GERLY FERREIRA PEDROSO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém (ID 288566- pág. 17) que, nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença (proc. nº 0005738-54.2011.814.0051), determinou a suspensão da tramitação do feito, tendo em vista tratar de questão debatida em incidente de inconstitucionalidade (adicional de interiorização).

Coube-me a relatoria do feito.

Indeferido o efeito suspensivo (ID 289441).

Contrarrazões apresentadas se contrapondo aos termos do agravo (ID 375445).

Determinada a suspensão do processo em 16/02/2018 (ID 415706).

Em 26/03/201 a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito, face a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconheceu a repercussão geral (ID 503530).

DECIDO.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do juízo a quo, que, em fase de cumprimento de sentença determinou o sobrestamento do feito até julgamento do incidente de inconstitucionalidade referente à matéria dos autos (adicional de interiorização).

Em consulta ao processo de origem (proc. nº 0005738-54.2011.814.0051), já migrado para o sistema PJE, constato que, após a interposição do presente agravo de instrumento, em 09/12/2020, o juízo a quo determinou o prosseguimento do feito pelo juízo de origem (doc-libra 20.***.***/8951-53 – Pje – ID 31824794- pág. 6-8), decisão essa que vem ao encontro do pedido formulado nos presentes autos.

Nesse contexto, o julgamento do mérito deste agravo resta prejudicado, merecendo aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Publique-se.

Intime-se Belém-PA, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
21/02/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:07

Prejudicado o recurso
18/02/2022 13:50

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 13:25

Cancelada a movimentação processual
26/03/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2018 12:14

Conclusos ao relator
29/01/2018 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2017 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/12/2017 11:42

Juntada de Certidão
04/12/2017 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2017 17:11

Conclusos para decisão
29/11/2017 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
09/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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