17/05/2022 07:11

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 07:11

Baixa Definitiva
17/05/2022 07:11

Transitado em Julgado em 16/05/2022
16/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:04

Decorrido prazo de JADER FONTENELLE BARBALHO em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:03

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0086730-28.2015.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo Interno Comarca de origem: Belém/PA Agravante: Ministério Público Estadual Promotores: Jorge de Mendonça Rocha Alexandre Batista dos Santos Couto Neto Agravado: Jader Fontenele Barbalho Advogados: Alex Pinheiro Centeno - OAB/PA 15.042 Arthur Siso Pinheiro - OAB/PA 17.657 Bianca Ribeiro lobato Procurador de Justiça: Hamilton Nogueira Salame Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

Tratando-se de agravo interno contra decisão monocrática que apreciou decisão interlocutória, sendo proferida a sentença no processo de origem, o pronunciamento hostilizado será imediatamente substituído pelo julgamento final que, ao conceder a decisão definitiva, substitui a tutela provisória. 2.

Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no Tribunal, como também de seu acessório, a exemplo do agravo interno, deve o relator monocraticamente não conhecer do recurso, por perda superveniente do objeto. 3.

Na espécie, observa-se que o juízo de origem, em 22/04/2021, nos autos principais, proferiu sentença, extinguindo a ação pela ocorrência da prescrição.

Logo, havendo substituição da tutela provisória pela de mérito, ressoa inconteste que o agravo de instrumento perdeu seu objeto, implicando na perda de interesse processual do recorrente no julgamento do agravo interno. 4.

Agravo Interno não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão unipessoal deste relator que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento aforado por JADER FONTENELE BARBALHO nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proc. nº 0034738-94.2001.8.14.0301, em que foi concedida medida de indisponibilidade de bens, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVOS INTERNO E REGIMENTAL PREJUDICADOS.

MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, VÍCIO NA CITAÇÃO E INVERSÃO PROCESSUAL.

INOCORRÊNCIA.

A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PODE SER CONCEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA E ANTERIORMENTE À CITAÇÃO.

MÉRITO.

EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS.

CASO BANPARÁ.

APURAÇÃO DE PREJUÍZO AO TESOURO ESTADUAL.

FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1984 E 1985.

NÃO APLICAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 8.429/92 NÃO INCIDE SOBRE FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO LEI 20.910/32.

SUPERAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

FATO DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS DESDE 1990.

EFEITO TRANSLATIVO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA FORMA DO ARTIGO 932, V, “B”, DO CPC.

Em suas razões (id. 4516649, págs. 1/37), após discorrer sobre o cabimento do recurso e historiar os fatos, discorreu o agravante a respeito da impossibilidade de julgamento monocrático do presente recurso; da imprescritibilidade da ação de ressarcimento por desvio doloso de verba pública, mesmo que anterior à Lei nº 8.429/92 e ao artigo 37, § 5º, da CR/88; da aplicação da prescrição vintenária prevista no Código Civil/1916 e da legalidade quanto a medida de indisponibilidade de bens, dada a relevância da fundamentação.

Ao final, postulou o conhecimento do recurso e o seu total provimento com vistas à reforma da decisão recorrida.

Foram opostas contrarrazões (id. 4815342, págs. 01/25), tendo o agravado postulado o não conhecimento do presente recurso de agravo interno ante a manifestação ministerial pelo reconhecimento da prescrição, incidindo o “Parquet” no princípio do non venire contra factum proprium; afirmação do prazo vintenário sem a respectiva fundamentação; preclusão lógica e consumativa (artigos 507 c/c 1.000, ambos do CC/2002); existência da prescrição na forma do que foi decidido.

Ao final, postulou o não provimento do recurso. É o relato do necessário.

Decido.

O recurso não comporta conhecimento, conforme as razões que exponho.

Estabelece o artigo 932, III, do CPC[1], a possibilidade de o relator apreciar monocraticamente o recurso, julgando-o prejudicado quando lhe faltar um de seus pressupostos ou quando se encontrar prejudicado, sendo que, nesta hipótese, a ocorrência se dá em razão de ato da parte ou do juiz.

Tratando-se de agravo interno contra decisão monocrática que apreciou decisão interlocutória, sendo proferida a sentença no processo de origem, o pronunciamento ora hostilizado será imediatamente substituído pelo julgamento final referido.

Havendo, nesses casos, recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no Tribunal, como também de seu acessório, a exemplo do agravo interno, deve o relator monocraticamente não conhecer do recurso, por perda superveniente do objeto.

Eis que que dispõe o artigo 1.018, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.018.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” (AgInt no REsp. 1.712.508/SP, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2019).

Na espécie, observa-se que o juízo de origem, em 22/04/2021, nos autos principais, proferiu sentença (id. 26007946), extinguindo a ação pela ocorrência da prescrição.

Logo, havendo substituição da tutela provisória pela de mérito, ressoa inconteste que o agravo de instrumento perdeu seu objeto, implicando na perda de interesse processual do recorrente no julgamento do agravo interno. À vista do exposto, com supedâneo no artigo 932, III c/c 1.018, § 1º, ambos do CPC, NÃO CONHECO do recurso interposto ante a sua perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 28 de março de 2022.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
28/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AGRAVADO)
28/03/2022 09:41

Conclusos para decisão
28/03/2022 09:41

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2021 00:00

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 25/02/2021 23:59.
25/02/2021 00:01

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0086730-28.2015.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima AGRAVANTE: JADER FONTENELLE BARBALHO de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. Belém, 11 de fevereiro de 2021.
11/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:57

Juntada de Petição de parecer
29/01/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 17:20

Juntada de Petição de parecer
27/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 11:06

Conclusos para decisão
26/01/2021 11:06

Cancelada a movimentação processual
23/01/2021 00:09

Decorrido prazo de HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:09

Decorrido prazo de JAMIL MOISES XAUD em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de EDSON SOSSAI CIPRIANO em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de HAROLDO GOES em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA DE MEDEIROS em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de AGNALDO MENEZES DANTAS em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de MARCILIO GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE BENEVUTO FERREIRA VIRGOLINO em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de JADER FONTENELLE BARBALHO em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCEZ DE MEDEIROS em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de JOAO FACIOLA DE SOUZA em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:07

Decorrido prazo de DIARIOS DO PARA LTDA em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO em 22/01/2021 23:59.
22/01/2021 00:06

Decorrido prazo de JADER FONTENELLE BARBALHO em 21/01/2021 23:59.
14/01/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de NELIO OLIVEIRA DE MEDEIROS em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DA SILVA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE BENEVUTO FERREIRA VIRGOLINO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de JADER FONTENELLE BARBALHO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de DIARIOS DO PARA LTDA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de AGNALDO MENEZES DANTAS em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de MARCILIO GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de EDSON SOSSAI CIPRIANO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de HAROLDO GOES em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de JOAO FRANCEZ DE MEDEIROS em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de JAMIL MOISES XAUD em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 00:03

Decorrido prazo de JOAO FACIOLA DE SOUZA em 18/12/2020 23:59.
17/12/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:29

Juntada de Certidão
26/11/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:57

Juntada de Decisão
26/11/2020 00:07

Decorrido prazo de JADER FONTENELLE BARBALHO em 25/11/2020 23:59.
25/11/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:29

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 08:31

Cancelada a movimentação processual
28/10/2020 22:32

Cancelada a movimentação processual
28/10/2020 15:55

Juntada de
28/10/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:48

Processo migrado do Sistema Libra
15/10/2020 12:03

REMESSA INTERNA
08/10/2020 10:25

REMESSA INTERNA
07/10/2020 13:11

Remessa - 06 volumes
07/10/2020 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 13:09

CERTIDAO - CERTIDAO
07/10/2020 12:39

OUTROS
07/10/2020 11:49

OUTROS
07/10/2020 11:43

OUTROS
06/10/2020 11:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
06/10/2020 11:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
06/10/2020 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - 6 vol - decisão
05/10/2020 11:09

Provimento - Provimento
05/10/2020 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 09:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEX PINHEIRO CENTENO (27300351), que representa a parte HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES (1633229) no processo 00867302820158140000.
11/03/2020 09:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO LIMA GUEDES (4067466), que representa a parte HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES (1633229) no processo 00867302820158140000.
11/03/2020 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 volumes
11/03/2020 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/03/2020 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/03/2020 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - A pedido para Juntada.
09/03/2020 11:44

Remessa
09/03/2020 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2020 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/01/2020 11:57

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 06 VOLUMES E 1.315 FLS.
22/01/2020 12:55

AGUARDANDO JUNTADA
22/01/2020 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/01/2020 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2020 10:31

AGUARDANDO PETICAO
21/01/2020 10:31

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/01/2020 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2020 10:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8799-71
21/01/2020 10:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/01/2020 10:22

Remessa
21/01/2020 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2020 09:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/01/2020 09:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/12/2019 09:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES
16/12/2019 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/12/2019 12:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Autos remetidos ao MP (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA), mediante Mandado, para intimação pessoal. 06 vol. - 1309 fls.
13/12/2019 11:57

MANDADO(S) A CENTRAL
13/12/2019 11:45

MANDADO(S) A CENTRAL
13/12/2019 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2019 11:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/12/2019 11:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/11/2019 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2019 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2019 08:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/11/2019 12:26

AGUARDANDO JUNTADA
18/11/2019 19:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2019 19:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2019 19:01

Remessa
08/11/2019 12:32

AGUARDANDO PRAZO
07/11/2019 11:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2019 10:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/11/2019 09:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - 6 Vol - Despacho.
07/11/2019 09:23

Mero expediente - Mero expediente
07/11/2019 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 10:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Processo encaminhado ao Gabinete do Relator originário, em atenção à observação anotada no sistema pela Central de Distribuição do TJ/PA
26/08/2019 09:49

Remessa - 06 vol c/ 1295 fls - Devolvido à Sec. da UPJ p/ cumprimento da O.S. 01/2018 e encaminhamento do relator originário, tendo em vista a não aceitação da relatora indicada como preventa e a declaração de suspeição desta, conforme entendimento da Vic
22/08/2019 08:53

Remessa - 06 volumes
20/08/2019 12:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2019 11:41

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/08/2019 08:57

A SECRETARIA DE ORIGEM - 6 volumes.
13/08/2019 08:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/08/2019 11:47

Impedimento ou Suspeição - Impedimento ou Suspeição
08/08/2019 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2019 10:18

Remessa - 06 volumes.
12/06/2019 10:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/06/2019 09:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/06/2019 13:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - 6 vol - despacho
11/06/2019 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 13:51

Mero expediente - Mero expediente
09/04/2019 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 vol com 1.292 fls
09/04/2019 08:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/04/2019 15:08

Remessa - 06 volumes.
08/04/2019 15:08

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: EZILDA PASTANA MUTRAN para DESEMBARGADOR RELATOR: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Justificativa: Redistribuição por PREVENÇÃO ao AI 0085789-78.2015.8.14.00005
01/04/2019 14:03

Remessa - 6 volumes.
29/03/2019 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/03/2019 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2019 13:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2018 12:15

CONCLUSOS
13/09/2018 11:13

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 06 volumes
12/09/2018 12:36

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/09/2018 10:51

Remessa
04/09/2018 09:55

A COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS - 6 volumes.
15/03/2018 13:50

CONCLUSOS
14/03/2018 16:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 volumes
14/03/2018 15:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2018 15:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2018 15:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2018 15:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2018 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2018 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2018 12:09

Remessa
13/03/2018 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2018 12:09

Remessa
13/03/2018 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2018 14:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/03/2018 14:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/02/2018 10:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
22/02/2018 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/02/2018 16:21

VISTAS AO PROMOTOR - Autos remetidos ao MPE (PJDPPMA, para intimação pessoal. 06 vol. - 1271 fls.
16/02/2018 16:17

MANDADO(S) A CENTRAL
16/02/2018 16:14

MANDADO(S) A CENTRAL
16/02/2018 16:10

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/02/2018 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 16:10

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/02/2018 16:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/12/2017 14:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/06/2017 13:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/06/2017 12:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2017 12:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
09/05/2017 13:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/05/2017 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2017 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/03/2017 11:11

CONCLUSOS
15/03/2017 14:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/03/2017 14:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 vols e 1269
08/03/2017 10:14

Remessa - 6 vol
08/03/2017 10:14

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria: SECRETARIA
24/02/2017 10:23

À DISTRIBUIÇÃO - Redistribuição
24/02/2017 08:24

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 6 vol com 1265 fls
24/02/2017 08:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/02/2017 08:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/02/2017 08:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/02/2017 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/02/2017 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/02/2017 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 12:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - caixa nº1333(06 volumes).
02/09/2016 09:07

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
04/08/2016 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2883-59
04/08/2016 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2016 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/08/2016 12:35

Remessa
29/07/2016 18:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2016 18:35

Remessa
29/07/2016 18:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2016 17:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2016 17:00

Remessa
29/07/2016 17:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2016 10:49

Remessa - Ao arquivo, processo sobrestado pelo Tema 897 do STF.
21/07/2016 10:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/07/2016 12:13

Remessa - 6 volumes.
08/07/2016 11:51

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
04/07/2016 09:08

PROVIDENCIAR RESENHA
30/06/2016 14:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/06/2016 14:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/06/2016 14:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2016 14:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/06/2016 14:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/06/2016 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2016 13:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/06/2016 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2016 12:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/06/2016 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2016 09:01

PROVIDENCIAR OUTROS
20/06/2016 13:11

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 4 volumes.
14/06/2016 11:00

AGUARDANDO REMESSA
17/02/2016 09:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 06 VLS.
16/02/2016 16:36

A SECRETARIA - Remessa em 16/02/2016
15/02/2016 16:25

Mero expediente - Mero expediente
15/02/2016 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2015 15:01

PROVIDENCIAR OUTROS
16/12/2015 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 VLS.
16/12/2015 09:56

A SECRETARIA - Remessa em 16/12/2015 (vista advogado)
15/12/2015 15:34

PROVIDENCIAR OUTROS
15/12/2015 15:34

PROVIDENCIAR OUTROS
15/12/2015 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 vls.
15/12/2015 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/12/2015 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2015 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2015 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/12/2015 09:38

AGUARDANDO JUNTADA
10/12/2015 09:38

AGUARDANDO JUNTADA
10/12/2015 09:38

AGUARDANDO JUNTADA
10/12/2015 09:38

AGUARDANDO JUNTADA
03/12/2015 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2015 12:29

Remessa
03/12/2015 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2015 12:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/11/2015 12:07

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/11/2015 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/11/2015 13:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO para : HELENO HUMBERTO PADILHA
16/11/2015 13:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO
16/11/2015 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/11/2015 09:53

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Enviado c/06 Vls.
16/11/2015 09:52

MANDADO(S) A CENTRAL
10/11/2015 08:55

AGUARDANDO JUNTADA
09/11/2015 19:41

Remessa
09/11/2015 19:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2015 19:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2015 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2015 09:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/11/2015 09:01

PROVIDENCIAR OUTROS
04/11/2015 09:01

PROVIDENCIAR OUTROS
04/11/2015 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2015 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2015 13:23

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
29/10/2015 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2015 13:09

CERTIDAO - CERTIDAO
29/10/2015 12:17

A SECRETARIA - Remessa em 29/10/2015 (oficio assinado)
29/10/2015 12:16

A SECRETARIA - Remessa em 29/10/2015 (oficio assinado)
29/10/2015 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Of. 1272/2015 p/assinar.
29/10/2015 11:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Of. 1273/2015 p/assinar.
29/10/2015 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2015 11:40

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
29/10/2015 11:34

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
29/10/2015 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2015 10:52

PROVIDENCIAR RESENHA
29/10/2015 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/10/2015 10:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/10/2015 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2015 09:20

Liminar - Liminar
28/10/2015 08:45

Remessa
28/10/2015 08:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2015 08:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2015 13:21

PESQUISA
27/10/2015 06:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 06 vls.
20/10/2015 13:45

PROVIDENCIAR OUTROS
20/10/2015 13:45

PROVIDENCIAR OUTROS
20/10/2015 13:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/10/2015 13:05

A SECRETARIA - Com 06 volumes.
19/10/2015 13:48

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/10/2015 13:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00857897820158140000 - DOCUMENTO 20.***.***/0682-35 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 4ª CAMARA
18/10/2015 10:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/10/2015 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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