23/11/2023 05:34

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 12/06/2023 09:10 Vara Criminal de Redenção.
26/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:03

Transitado em Julgado em 07/08/2023
31/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
26/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do art. 1º, § 2º, I do provimento 006/2006-CJRMB c/c o provimento 006/2009- CJCI TJE/PA, e pelo princípio da celeridade e economia processual, e em cumprimento ao determinado pelo Magistrado, encaminho os autos com vista ao Ministério Público e Defensoria, para ciência da decisão/sentença proferida no presente feito.

Gláucia Helena Silva Sousa, Diretora de secretaria.
24/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:26

Extinta a Punibilidade por morte do agente
04/07/2023 09:57

Conclusos para julgamento
28/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 19:17

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:23

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 23:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 12/06/2023 09:10 Vara Criminal de Redenção.
12/04/2023 23:15

Expedição de Mandado.
12/04/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
03/10/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:44

Juntada de Petição de certidão
15/06/2022 13:44

Mandado devolvido cancelado
15/06/2022 13:43

Juntada de Petição de certidão
15/06/2022 13:43

Mandado devolvido cancelado
15/06/2022 13:33

Juntada de Petição de certidão
15/06/2022 13:33

Mandado devolvido cancelado
15/06/2022 13:32

Juntada de Petição de certidão
15/06/2022 13:32

Mandado devolvido cancelado
20/03/2022 00:25

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 07/03/2022 23:59.
16/03/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:49

Juntada de
04/03/2022 14:41

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2022 11:51

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2022 05:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2022 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2022 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2022 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2022 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2022 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2022 08:18

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:15

Juntada de Petição de certidão
02/03/2022 12:03

Juntada de Petição de certidão
01/03/2022 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 0800723-15.2022.814.0045 FLAGRANTEADO: CICERO DE SOUZA LAURINDO Capitulação Penal: art. 155, do CP.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2022, no município de Redenção, Estado do Pará, na sala de Audiências da Vara de Plantão, a qual está sendo realizada, via TEAMS, sistema gravado, sob a presidência do MM.

Juiz de Direito Dr.

HAROLDO SILVA DA FONSECA, comigo, assessora do juiz, abaixo nominada.

Aberta a audiência de custódia, para análise dos requisitos formais e materiais em relação a prisão do custodiado, constatou-se a PRESENÇA DO RÉU CICERO DE SOUZA LAURINDO, o qual informa que não tem advogado.

Presente o Promotor de Justiça, Dr.

LEONARDO JORGE LIMA CALDAS.

AUSENTE o defensor público, mesmo intimado e ciente do link para adentrar na audiência, via sistema virtual, pela plataforma TEAMS, o qual fora lhe encaminhado via e-mails.

Considerando a ausência de defensor público, o MM.

Juiz nomeia neste ato, a Dra.

KARYNE VITÓRIA CRUZ, inscrita na OAB-PA 30747-PA, como defensora dativa, para fins de realização da audiência de custódia.

Ressalto que os honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado do Pará, fixo em um salário mínimo (R$1.212,00), de acordo com a complexidade do feito e quantidade de atos processuais praticados.

Manifestação do Ministério Público, pela homologação do flagrante e concessão da liberdade mediante fixação de medidas cautelares, em mídia.

Requerimento do flagranteado, através da sua advogada, pela liberdade provisória, em mídia.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz, passou a seguinte DELIBERAÇÃO: “Analisando os autos, vislumbro que o acusado se encontra preso desde o dia 27.02.2022, tendo a prisão em flagrante decorrido da suposta prática do delito art. 155, do CP.

No APF foi arbitrada fiança pela autoridade policial, não havendo notícias do pagamento, tendo o autuado afirmado não ter condições de efetuar o pagamento.

Foram juntados: termo de declarações do condutor; termo de declaração de testemunhas; autos de qualificação e interrogatórios do acusado; autos de exames de corpo de delito; auto de apreensão; nota de culpa, nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais, nota de comunicação à família da presa ou a pessoa por esta indicada.

Numa análise detida dos autos verifica-se que a conduta se amolda ao delito tipificado no artigo 155, do CP.

Em audiência de custódia, a advogada/defensor requer pedido de liberdade provisória, conforme manifestação “em mídia”.

Manifestação do Ministério Público, favorável a isenção e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Relato.

Decido.

Do compulsar dos autos, conclui-se que o flagrante se encontra formalmente em ordem, devendo ser homologado o auto respectivo.

A situação era de flagrante, na medida em que o custodiado fora encontrado, no momento que estava cometendo a infração penal (crime permanente), sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

Assim, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, II, 304 e 306, todos do CPP, e art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CRFB/88, HOMOLOGO a prisão em flagrante do conduzido.

O art. 350 do CPP prevê que nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Desse modo, a fim de que a fiança concedida não tenha sua finalidade revertida em dívida de valor, frustrando sua finalidade legal, não podendo subsistir, pois ofenderia a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada, na forma do art. 350 do Código de Processo Penal.

Portanto, verifica-se que a decisão mais acertada, ao caso concreto é conceder a liberdade do custodiado independentemente do pagamento do valor arbitrado.

Além disso, na data de 14/10/2020 foi proferido acordão pelo Min.

Sebastião Reis Júnior concedendo à ordem nos autos do Habeas Corpus nº 568.693-ES, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, para determinar a soltura, independente do pagamento da fiança, em favor de todos os presos daquele Estado cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança, e que ainda se encontrem na prisão, em razão do não recolhimento do valor, determinando, ainda, a extensão dos efeitos da supracitada decisão “aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional”.

Destacou-se.

Assim sendo, é impositiva a dispensa da fiança no caso presente, inclusive, em cumprimento à decisão Superior.

Ante o exposto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, observando a excepcionalidade da prisão cautelar, com fundamento nos arts. 312, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, acompanho o parecer do ministério público e CONCEDO a liberdade provisória ao flagrado com a DISPENSA DA FIANÇA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS aplicando-lhe, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (arts. 327, 328 e 319 do CPP): a) Comparecimento perante a Autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos do Inquérito e da instrução criminal, do contrário será essa havida como quebrada; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização deste Juízo, uma vez que a permanência do mesmo no distrito da culpa é conveniente e imprescindível para a instrução criminal; c) Apresentação de comprovante de residência idôneo a fim de que seja possível sua localização em caso de futura deflagração de ação penal; d) Proibição de acesso ou frequência a bares, casas de shows, boates ou congêneres. e) Recolhimento domiciliar noturno.

Oficie-se à Autoridade Policial dando-lhe ciência desta Decisão, bem como, para adverti-la da necessidade de conclusão do inquérito no prazo legal e para que, junte aos autos, os respectivos comprovantes de entrega dos ofícios dos demais órgãos obrigatórios (Defensoria Pública e Ministério Público) ou certifiquem a entrega, visto que a juntada de expedição de ofícios sem o recebimento daqueles não são suficientes para comprovar nos autos que as comunicações foram efetivamente realizadas.

Somente após a aceitação das demais condições estabelecidas, o flagranteado deverá ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Advirta-se a autoridade policial para o integral cumprimento ao que determina o artigo 306, § 1º, última parte, do CPC, sendo o caso: “caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.” Ultrapassado o prazo para defesa do representado, sem manifestação encaminhe-se os autos para Defensoria Pública, para promover a defesa o representado no prazo legal e requerer o que de direito.

Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual.

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ-TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do provimento interno do TJPA.” Nada mais havendo, o MM.

Juiz encerrou o presente termo, 12h que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Partes intimadas em audiência.

Eu, ....................., (Camila da Silva Lobo) Analista Judiciário/Assessora, o digitei.

HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária – em plantão.

Promotor de Justiça: Compromissado:_________________________________________________________________
28/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
28/02/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 17:02

Juntada de Alvará
28/02/2022 16:42

Expedição de Mandado.
28/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:45

Concedida a Liberdade provisória de CICERO DE SOUSA LAURINDO - CPF: *07.***.*62-39 (FLAGRANTEADO).
28/02/2022 08:46

Juntada de Certidão
28/02/2022 06:46

Juntada de Certidão
28/02/2022 06:45

Cancelada a movimentação processual
28/02/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 06:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 06:21

Expedição de Mandado.
28/02/2022 06:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 20:56

Juntada de Petição de parecer
27/02/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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