23/07/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
30/06/2025 02:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:44

Decorrido prazo de ROSENILCE ROSA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:41

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:16

Publicado Intimação em 29/08/2024.
30/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
27/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 08:59

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:34

Decorrido prazo de ROSENILCE ROSA BARBOSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:34

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSENILCE ROSA BARBOSA em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
16/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 13:24

Juntada de decisão
27/02/2023 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:21

Conclusos para despacho
25/10/2022 05:20

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:20

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:42

Juntada de Petição de apelação
23/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/08/2022 12:46

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:46

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2022 12:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 01:46

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:46

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS POPULACOES ORGANIZADAS VITIMAS DAS OBRAS NO RIO TOCANTINS E ADJACENCIAS - APOVO em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 14:09

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, em que conste o endereço lá declarado, sob pena de extinção, conquanto a declaração (DA APOVO) trazida com a inicial é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a ASSOCIAÇÃO APOVO, que sob as penas da lei declara a situação econômica e residência da parte requerente.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 13 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
08/03/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 09:04

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 19:10

Conclusos para decisão
26/11/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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