15/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/07/2024 10:40

Decorrido prazo de VILLAGE DA SERRA em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:25

Publicado Decisão em 28/06/2024.
02/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804016-08.2022.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: SELIA MARIA BORGES Endereço: Av.

I, quadra 23, lotes 01 a 07 e 19 e 20, s/n, Condomínio Village da Serra, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VILLAGE DA SERRA Endereço: Av.

I, quadra 23, lotes 01 a 07 e 19 e 20, s/n, Condomínio Village da Serra, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Uma vez apresentada contestação e réplica, para evitar alegação de cerceamento de defesa, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetivo e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
26/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 06:45

Decorrido prazo de SELIA MARIA BORGES em 14/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
24/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 21 de junho de 2023 Processo Nº: 0804016-08.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SELIA MARIA BORGES Requerido: VILLAGE DA SERRA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 21 de junho de 2023.

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
21/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
25/09/2022 01:06

Decorrido prazo de VILLAGE DA SERRA em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 15:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2022 03:28

Decorrido prazo de VILLAGE DA SERRA em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:28

Decorrido prazo de SELIA MARIA BORGES em 01/09/2022 23:59.
28/08/2022 22:27

Juntada de Petição de diligência
28/08/2022 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 00:16

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 09:30

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2022 07:12

Decorrido prazo de SELIA MARIA BORGES em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 20:08

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo.

O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública.

Vejamos: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal.

Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA.

P.

I.

C.

Parauapebas/PA,25 de março de 2022 Juiz de Direito Titular
29/03/2022 16:54

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
29/03/2022 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:34

Declarada incompetência
24/03/2022 19:19

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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