17/09/2025 13:11

Conclusos para julgamento
17/09/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0802256-17.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORIDADE: MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR Nome: MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR Endereço: Beco da Sorte, São Francisco, SANTARéM - PA - CEP: 68025-860 AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - de 550/551 a 1452/1453, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA SANAR A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, não colacionou documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; contracheque; CTPS etc.), sob pena de indeferimento.

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

Int.

Dil. e cumpra-se.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para apreciação, observada a ordem cronológica e as prioridades legais.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:
15/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2024 19:23

Conclusos para decisão
22/09/2024 19:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2024 07:15

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:00

Declarada incompetência
05/02/2024 09:01

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 15:00

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 09:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/03/2023 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:56

Juntada de despacho
03/11/2022 12:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
19/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:13

Suscitado Conflito de Competência
05/10/2022 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 05:17

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:42

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:54

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 14:19

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:51

Declarada incompetência
16/06/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:04

Conclusos para decisão
13/06/2022 13:22

Redistribuído por dependência em razão de erro material
28/05/2022 06:57

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:31

Declarada incompetência
25/05/2022 04:10

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 19/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:00

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2022 08:03

Decorrido prazo de MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposto por MANOEL ARMANDO DA SILVA JUNIOR contra ESTADO DO PARÁ.

Verifico que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor pretendido na causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e que esta não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009.

Por conseguinte, declaro este Juízo incompetente para a causa e determino a redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 30 de março de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 2ª Vara da Fazenda respondendo A5
26/04/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 00:13

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente ajuizado por MANOEL ARMANDO DA SILVA JÚNIOR em desfavor do ESTADO DO PARÁ.

Dispõe o Código de Organização Judiciário Estadual – Lei nº 5.008/1981: Art. 111 - Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; Destarte, a presença do Estado do Pará no feito torna competente a Vara Especializada para processar e julgar o presente feito, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal.

Assim sendo, encaminhem-se os autos à redistribuição, dando-se baixa na presente distribuição.

Intime-se.
30/03/2022 12:45

Declarada incompetência
30/03/2022 11:05

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 08:52

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2022 12:25

Declarada incompetência
18/01/2022 11:08

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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