20/01/2025 19:11

Apensado ao processo 0803413-20.2025.8.14.0301
20/01/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 10:58

Transitado em Julgado em 18/12/2024
01/01/2025 04:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2024 23:59.
31/12/2024 02:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:08

Publicado Sentença em 27/11/2024.
30/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
25/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/11/2024 09:27

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
23/10/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 16:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 01:02

Publicado Intimação em 19/08/2024.
15/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:02

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 10:40

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:52

Juntada de Mandado
18/05/2024 06:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:24

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 06:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/03/2024 02:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:17

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 08:54

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:41

Juntada de Mandado
13/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 07:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:00

Publicado Despacho em 27/10/2023.
28/10/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
25/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
24/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 02:03

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2023 04:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
24/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 02:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 22:26

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0811188-28.2021.8.14.0301 DESPACHO Verifico que em 10.112022, foi entregue na UPJ, o original do contrato determinado na decisão ID 50622725 Assim, intime-se a autora para que no prazo de 15 dias, cumpra o despacho de id 40569675 .

Belém/PA, 11 de novembro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
16/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:46

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
05/11/2022 03:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:36

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:23

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
25/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/09/2022 23:59.
20/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 02:55

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
26/07/2022 00:46

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:12

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 02:20

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 04:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 01:35

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:24

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2022 23:59.
22/02/2022 01:43

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

Processo n.0811188-28.2021.8.14.0301 DECISÃO Primeiramente chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de id 40569675.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original.

Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

Precedentes desta Corte e do STJ. 3.

Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA.

Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024.

Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 20/04/2021.

DJE 28/04/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

Belém, 15 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
18/02/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2022 11:45

Conclusos para decisão
09/11/2021 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2021 11:25

Conclusos para decisão
28/10/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.
22/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 008/2014-CJRMB, fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, através de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno, sem cumprimento, do Mandado juntado (ID 27203046).

Fica, também, a parte autora ciente de que deve apresentar novo endereço, ou, requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, realizando o respectivo recolhimento da(s) custa(s) para expedição de novo Mandado(s), caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Belém-PA, 20 de outubro de 2021 Marena Conde Maués Almeida Analista Judiciário da 3ª UPJ Cível da Capital (PROVIMENTO Nº 008/2014, da CJRMB, de 15/12/2014)
20/10/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 01:09

Juntada de Petição de diligência
25/05/2021 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 01:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 10:58

Expedição de Mandado.
03/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2021 11:55

Conclusos para decisão
01/03/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
23/02/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 00:00

Intimação

DESPACHO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, intimo a parte autora, para apresentar os documentos comprobatórios quanto ao pagamento das custas iniciais, bem como o Relatório de Custas, conforme determina os art. 9º, § 1º e art. 10, caput, da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará).

Belém, 22 de fevereiro de 2021. MARCELI MARA VIEIRA MONTEIRO Diretora de Secretaria da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:58

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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