31/08/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
15/05/2022 04:30

Decorrido prazo de BANPARA em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 04:30

Decorrido prazo de CLEIDE MORAES DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:15

Publicado Sentença em 28/04/2022.
28/04/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0811588-42.2021.8.14.0301 AUTOR: CLEIDE MORAES DOS SANTOS REU: BANPARA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido.

A requerente busca com a presente demanda limitar todos os empréstimos que possui com o demandado ao patamar de 30% dos seus rendimentos, a fim de garantir sua sobrevivência.

No entanto, o banco réu juntou aos autos uma infinidade de empréstimos que a autora possui perante a instituição, não advindo todos os descontos de consignação em folha de pagamento.

Observe-se que a autora possui o cartão BANPARÁCARD, do qual não utilizou de forma sensata, havendo várias negociações sobre este cartão.

O cartão foi adquirido em 2006, havendo renegociação em 2018 e 2019.

Em 21 de fevereiro de 2020 a autora fez um empréstimo consignado com parcelas no importe de R$ 996,47, sendo o valor total emprestado o de R$ 59.836,54.

Após, efetuou um empréstimo consignado em 03 de agosto de 2020 com parcelas de R$ 700,00, sendo o valor total emprestado o de R$ 42.258,18.

Observe-se que, em menos de um ano, a autora efetuou mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de empréstimo junto à instituição.

Em 14 de janeiro de 2021, pouco antes do ingresso com a presente demanda, antecipou seu 13º junto ao banco.

No que se refere aos descontos provenientes de contrato de mútuo, a Súmula 603 do STJ, que vedava tal desconto nos seguintes termos: “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual” foi cancelada.

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a limitação do desconto dos empréstimos a 30% dos salários só é aplicável quando os descontos são efetuados diretamente no contracheque.

Quando o desconto é efetuado em conta corrente, ainda que a utilizada para o recebimento do salário, não há que se impor a limitação, visto que o mutuário anuiu com o desconto quando realizou o contrato perante a instituição.

In casu, os descontos provenientes na conta corrente da autora são provenientes de repactuações em seu cartão de crédito.

Assim, nada mais óbvio o respeito ao princípio pacta sunt servanda, ou seja, do que fora contratado entre as partes.

Os contratos devem ser cumpridos, ao menos que provada a ocorrência de erro, dolo, coação ou fraude.

Não é o caso dos autos.

Vejamos atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO.

LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. 2.

Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação.

A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1662754/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONTRATO BANCÁRIO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira.

Precedentes. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3. (...). 4.

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1527316/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13.2.2020).

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

MÚTUO FENERATÍCIO.

DESCONTO DAS PARCELAS.

CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2.

Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3.

Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

Precedentes. 5.

Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação.6.

Recurso especial não provido. (REsp 1555722/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25.9.2018.

No que se refere a DANOS MORAIS, a sua consubstanciação exige a efetivação de três elementos: a) existência de ato ilícito praticado pelo ofensor; b) a ocorrência de danos suportados pelo ofendido; e c) o nexo de causalidade entre ambos.

Aqui, a instituição financeira envolvida vem agindo no exercício regular de um direito, que é o recebimento de seu crédito livre e legalmente constituído, na forma do contrato firmado entre as partes.

Quem age sem excessos no exercício de direito, não pratica ato ilícito, consequentemente não poderá ser responsabilizado pela reparabilidade de danos a que não deu causa.

Isso posto, conforme fundamentação e rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Intimem-se, servindo cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém/PA, 13 de janeiro de 2022.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)
26/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 01:01

Decorrido prazo de CLEIDE MORAES DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:01

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:58

Julgado improcedente o pedido
24/11/2021 15:33

Conclusos para julgamento
24/11/2021 15:32

Audiência Una realizada para 22/11/2021 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
24/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 04:19

Decorrido prazo de BANPARA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 04:19

Decorrido prazo de CLEIDE MORAES DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de CLEIDE MORAES DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de BANPARA em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 Processo: 0811588-42.2021.8.14.0301 Reclamante: CLEIDE MORAES DOS SANTOS Reclamado: BANPARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 22/11/2021 10:30 horas, será realizada de forma VIRTUAL pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Ficando V.

Sa.

INTIMADA, via PJE e DJE, a se fazer presente através do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTEzMGU2ZjUtNjUzNS00YTc1LTg4OGYtNmM4MmJiZWQ0NTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2225c1910f-1f44-420d-9660-4674cc1ff8cb%22%7d Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome), por meio do link acima.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três.

Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).

O referido é verdade, do que dou fé.

O referido é verdade e dou fé.

Belém/PA, 11 de novembro de 2021.

SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: CLEIDE MORAES DOS SANTOS Destinatário: REU: BANPARA
12/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:56

Decorrido prazo de CLEIDE MORAES DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:56

Decorrido prazo de BANPARA em 13/04/2021 23:59.
01/04/2021 01:12

Decorrido prazo de BANPARA em 31/03/2021 23:59.
01/04/2021 01:12

Decorrido prazo de CLEIDE MORAES DOS SANTOS em 31/03/2021 23:59.
23/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0811588-42.2021.8.14.0301 AUTOR: CLEIDE MORAES DOS SANTOS REU: BANPARA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Para a concessão antecipada de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do Autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, e seu §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC).

Não vislumbro a probabilidade do direito pleiteado, visto que no contracheque juntado aos autos o empréstimo existente junto ao banco réu está no patamar de 30% de seu salário.

Em consequência, não havendo probabilidade do direito pleiteado, não há que se falar em perigo de dano. Ressalto ainda que a Súmula 603 do STJ fora cancelada.

POSTO ISSO, com base nos fundamentos supra, não concedo a tutela provisória de urgência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, sob compromisso prestado pela autora.

Cite-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Belém/PA, 19 de fevereiro de 2021.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)
22/02/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2021 16:02

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:02

Audiência Una designada para 22/11/2021 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
18/02/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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