18/07/2023 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2023 14:06

Baixa Definitiva
13/07/2023 16:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/07/2023 16:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
13/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:09

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2022 10:43

Juntada de
14/07/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
14/07/2022 10:07

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:28

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.
10/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:17

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:02

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:26

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 00:09

Decorrido prazo de WESLEY FAVACHO CHAGAS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MICHAEL ALVES DE ASSIS em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:34

Recurso Especial não admitido
06/05/2022 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 06:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2022 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/04/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:14

Publicado Ementa em 19/04/2022.
19/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2022 07:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 00220277820178140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: MICHAEL ALVES DE ASSIS (DEFENSOR PÚBLICO: ANTONIO CARDOSO) E WESLEY FAVACHO CHAGAS (ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES E FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO AFASTADAS – TENTATIVA AFASTADA.

O crime de extorsão é formal e se consuma quando a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o reconhecimento inequívoco dos réus pela vítima.

Pena base fixada no mínimo legal.

Ausência de pena acessória (multa) no delito de extorsão mediante sequestro, art. 159 do CP.

Recursos improvidos.

Unânime.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vente e dois Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes
15/04/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/04/2022 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:13

Conclusos para julgamento
23/03/2022 10:12

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:12

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 13:12

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
15/03/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:24

Conclusos para julgamento
06/05/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 10:32

Juntada de Certidão
01/05/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 10:28

Processo migrado do Sistema Libra
11/03/2021 11:12

REMESSA INTERNA
09/03/2021 14:54

Remessa
09/03/2021 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2021 14:45

Remessa - Remessa
09/03/2021 14:45

Remessa - Movimento de arquivamento null
09/03/2021 14:44

OUTROS
09/03/2021 13:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/10/2019 14:18

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
01/04/2019 14:16

AGUARDANDO PREPARO
01/04/2019 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento.
19/03/2019 09:22

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM 03 VOLUMES PRINCIPAIS E 01 APENSO. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 196, 337, 374, 399, 422, 440 E 533 (CONTENDO 04 MÍDIAS).
14/02/2019 09:39

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - AUTOS DEVOLVIDOS À VARA DE ORIGEM (4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM), ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 263/2019, PARA CONTRARRAZÕES DO MP DE 1º GRAU, CONTENDO 556 FLS, EM 03 VOLUMES PRINCIPAIS E 01 APENSO, ENTREGUES NO PROT
12/02/2019 13:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES (26140129), que representa a parte WESLEY FAVACHO CHAGAS (25761629) no processo 00220277820178140401.
12/02/2019 13:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON MONTALVAO DAS NEVES (24329973), que representa a parte WESLEY FAVACHO CHAGAS (25761629) no processo 00220277820178140401.
12/02/2019 13:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MICHAEL ALVES DE ASSIS no processo 00220277820178140401.
12/02/2019 13:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO CARDOSO (6224150), que representa a parte MICHAEL ALVES DE ASSIS (25760236) no processo 00220277820178140401.
11/02/2019 10:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/02/2019 10:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/02/2019 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2019 12:35

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/02/2019 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2019 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/02/2019 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2019 18:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0522-15
07/02/2019 18:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2019 18:31

Remessa
07/02/2019 18:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2019 12:37

VISTAS AO ADVOGADO - Autos em 03 volumes principais e 01 apenso sendo entregue, sob autorização do Dr. Fábio Rogério Moura, OAB/PA Nº 14220, para a Dra. Marilia Pereira Paes, OAB/PA Nº 22742, FONE: 3246-8576/8867-5140/ email: [email protected]
30/01/2019 08:30

AGUARDANDO RAZOES
30/01/2019 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2019 08:30

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2019 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2019 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - DESPACHO : O Apelante reservando-se para apresentar suas razões na instância superior e, assim, deve ser intimado para ofertá-las no prazo devido...( 03 vls + 01 ap )
29/01/2019 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2019 10:09

Mero expediente - Mero expediente
29/01/2019 09:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/01/2019 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2019 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2019 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2019 10:05

CERTIDAO - CERTIDAO
25/01/2019 13:50

A SECRETARIA - 03 vol com 541 fls e 1 apenso
25/01/2019 13:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/01/2019 11:20

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
24/01/2019 11:20

Remessa - 3 vol e 1 Apenso
24/01/2019 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GOND

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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