20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)
09/05/2023 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:16

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2023 10:43

Decorrido prazo de IGEPREV em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:26

Publicado Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:26

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 08:53

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 06:04

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS E SANTOS em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS E SANTOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS E SANTOS em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.
11/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0806643-87.2022.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANA LUCIA SANTOS E SANTOS REU: IGEPREV CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) EXECUTADO opôs Embargos de Declaração tempestivamente.

CERTIFICO, ademais, que o executado apresentou sua manifestação aos Embargos de Declaração opostos pela exequente tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CRMB-TJ/PA, intimo o(s) Embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua-PA, 9 de março de 2023.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
09/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 03:07

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806643-87.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] AUTOR: ANA LUCIA SANTOS E SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327-A, BRENA NORONHA RIBEIRO - PA013190, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324-A Polo Passivo: Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por ANA LUCIA SANTOS E SANTOS em face do IGEPREV, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) não apresentou impugnação.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 03/02/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
13/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2023 11:11

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 01:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/06/2022 23:59.
15/05/2022 01:29

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS E SANTOS em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 01:29

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS E SANTOS em 12/05/2022 23:59.
19/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806643-87.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] AUTOR: ANA LUCIA SANTOS E SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, BRENA NORONHA RIBEIRO - PA013190 Polo Passivo: Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Tendo em vista a Decisão de segundo grau, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Impugnada a execução, diga o exequente em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Remeta-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 12/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
18/04/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 15:50

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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