TJPA - 0872607-49.2021.8.14.0301
1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2022 14:13
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2022 14:13
Audiência Una cancelada para 07/11/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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02/08/2022 14:12
Processo Desarquivado
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26/05/2022 12:09
Arquivado Definitivamente
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26/05/2022 12:08
Transitado em Julgado em 17/05/2022
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09/05/2022 09:43
Juntada de Petição de petição
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09/05/2022 03:07
Decorrido prazo de VALERIA DA COSTA OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59.
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26/04/2022 00:49
Publicado Sentença em 25/04/2022.
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26/04/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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21/04/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.
PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Vistos etc.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Pelos relatos dos fatos contidos na inicial e documentos juntados aos autos, resta claro a este Juízo que RAFAEL FONDAZZI *45.***.*04-37 não é parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, visto que é portador de nota promissória oriunda de cessão de crédito de pessoa jurídica.
Ora, a legitimidade - ou legitimatio ad causa - é a aptidão específica para ser parte em determinada demanda e, de acordo com o art. 8º, § 1º, I da Lei 9099/1995: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA.
ENDOSSO PARA PESSOA JURÍDICA.
CESSÃO DE CRÉDITO.
INADMISSIBILIDADE DE AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA DOS JUIZADOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8, § 1º, INCISO I DA LEI 9099/95.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004163-69.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021) (TJ-PR - RI: 00041636920208160044 Apucarana 0004163-69.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2021) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CESSÃO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA.
CHEQUE.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE PARTE CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LJE.
SENTENÇA REFORMADA.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018080-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00180805120208160014 Londrina 0018080-51.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Forte nessas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, II do Código de Processo Civil, e 51, IV c/c arts. 8º, § 1, I da Lei 9099/1995.
Isento de custas.
Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito -
20/04/2022 09:21
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2022 09:21
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 14:05
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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23/03/2022 08:52
Conclusos para julgamento
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23/03/2022 08:52
Cancelada a movimentação processual
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10/12/2021 14:34
Audiência Una designada para 07/11/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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10/12/2021 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
02/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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