08/06/2022 09:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/06/2022 09:58

Baixa Definitiva
08/06/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de MANOEL RONAN CORREA DE SOUSA em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:15

Publicado Sentença em 25/04/2022.
26/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2022 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém em sede de Cumprimento de Sentença promovido por Manoel Ronan Correa de Sousa.

Conforme consta nos autos, em 25/01/2011 o apelado ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização (ID 4226113 - Págs. 4 a 9), a qual foi julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo, condenando o Estado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID 4226117).

A condenação foi mantida pelo juízo ad quem em sede de Apelação e Reexame Necessário (ID 4226128 - Págs. 6 a 13), o que ensejou o pedido de execução apresentado pelo apelado (ID 4226129 - Págs. 1 a 8).

Após ser intimado para opor Embargos à Execução, o Estado do Pará se limitou a informar o cumprimento da obrigação de fazer (ID 4226129 - Pág. 34), de modo que o juízo de primeiro grau proferiu sentença homologando os valores executados, sendo R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais) da condenação principal e R$ 3.152,00 (três mil, cento e cinquenta e dois reais) de honorários sucumbenciais, determinando a expedição dos respectivos ofícios requisitórios na modalidade RPV (ID 4226130 - Págs. 1 a 2).

Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação (ID 4226131 - Págs. 1), suscitando que ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.534 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), pretendendo que este Egrégio Tribunal analise os motivos da ADI e dê a devida interpretação ao referido dispositivo, em controle difuso de constitucionalidade (art. 948 do CPC).

Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

O apelado apresentou Manifestação (ID 4226131 - Págs. 31 e 32). É o relatório necessário.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor executado não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos[1].

Após a análise dos autos, verifico que o intento do apelante é a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante a Lei Estadual nº 6.624/2004.

Inicialmente, importa registrar que a constitucionalidade da aplicação do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento de RPV, previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em detrimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Lei Estadual nº 6.624/2004, já foi analisada pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI nº 5.534: Direito Processual Civil.

Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Execução contra a Fazenda Pública.

Requisições de pequeno valor.

Prazo para pagamento.

Competência legislativa da União.

Execução da parte incontroversa da condenação.

Possibilidade.

Interpretação conforme.

Parcial procedência do pedido. 1.

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.

Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ayres Britto, Rel. p/ ac.

Min.

Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04).

A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo.

Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01).

A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.

Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça há muito restou pacificada quanto à necessidade de observância do prazo consignado pelo Códex Processual para pagamento da RPV: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE IRITUIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS ORIGINAIS – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCORDÂNCIA COM A TABELA DA OAB – NÃO CABIMENTO DE DESCONTO DA RECEITA DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRAZO DE PAGAMENTO DA RPV É DE 2 MESES – INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 3º, INCISO II DO CPC/2015 – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE POBREZA A FAVOR DOS ASSISTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME 1. É firme a compreensão do Col.

STJ no sentido de que a sentença que fixa verba honorária em favor do defensor dativo, faz título executivo líquido, certo e exigível, devendo o Estado suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado por juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver defensoria pública instalada ou quando for insuficiente para atender a demanda da circunscrição judiciária, como ocorreu na hipótese em julgamento. 2.

Configurada a necessidade de nomeação pelo juiz de defensor dativo são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda estadual ao advogado que prestou o serviço de responsabilidade primária do Estado, independentemente da sua participação como parte no processo. 3.

Segundo entendimento assente na jurisprudência pátria, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 4.

Como órgão público do Poder Executivo, não cabe a Defensoria Pública assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios ao defensor dativo 5.

As chamadas requisições de pequeno valor (RPVs) são regulamentadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de 2 (dois) meses contados desde a entrega da requisição. 6.

Demais disso, essa Egrégia Corte de Justiça editou a Resolução n.º 29 de 11/11/2016, que disciplina o processamento de Requisição de Pequeno Valor no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, onde prevê no Capítulo II, art. 5º, que o Juiz da execução intimará o ente ou entidade pública, mediante ofício, a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. 7.

A declaração de hipossuficiência emitida por pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa de veracidade e compete à parte adversa a produção de prova em contrário, cujo ônus não se desincumbiu o ente Público Estadual. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão unânime. (ApCiv 0004026-49.2016.8.14.0023, Rel.

NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2018-08-23, Publicado em 2018-12-03) (grifo nosso) Por oportuno, ressalta-se que tal prazo não está vinculado a qualquer ato processual, razão pela qual é incabível falar-se em “renúncia”, na forma do art. 225 do CPC[2].

O art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno desta Egrégia Corte assim estabelece: Art. 133.

Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. [2] Art. 225.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
21/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 10:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
25/03/2022 14:35

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
22/12/2020 20:26

Juntada de
21/12/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 08:29

Processo migrado do Sistema Libra
21/12/2020 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/12/2020 08:26

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
10/12/2020 14:52

REMESSA INTERNA
10/12/2020 11:32

Remessa
20/08/2020 13:08

CONCLUSOS
09/07/2020 11:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 10:55

A SECRETARIA - Em conformidade com as portarias 1473/2020-GP e 1555/2020-GP, encaminha-se os presentes autos à secretaria, para pertinente redistribuição.
07/07/2020 20:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
07/07/2020 20:00

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de NADJA NARA COBRA MEDA para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme PORTARIA N° 1473/2020-GP. Belém, 01 de jul
10/03/2020 09:12

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 VOLUME.
09/03/2020 15:26

AGUARDANDO JUNTADA
09/03/2020 15:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/03/2020 15:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/03/2020 11:33

A SECRETARIA
03/03/2020 17:12

Remessa
03/03/2020 17:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/03/2020 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2018 14:21

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
08/08/2018 12:01

Remessa - 1 vol
06/08/2018 10:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/08/2018 14:35

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
31/07/2018 11:18

A SECRETARIA - sobrestamento
31/07/2018 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2018 11:17

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
05/04/2018 14:26

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 vol. Devolvido do MP
19/03/2018 12:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1 vol. 254 fls.
19/03/2018 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2018 12:45

CERTIDAO - CERTIDAO
31/08/2017 11:54

AGUARDANDO PRAZO
27/07/2017 15:15

Remessa
27/07/2017 14:48

AGUARDANDO REMESSA
20/07/2017 11:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/07/2017 12:09

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
18/07/2017 14:23

A SECRETARIA - redistribuir
14/07/2017 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2017 11:06

Mero expediente - Mero expediente
13/07/2017 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/07/2017 10:58

OUTROS
11/07/2017 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/07/2017 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/07/2017 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2017 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2017 16:52

Remessa
08/06/2017 10:36

AGUARDANDO PRAZO
30/05/2017 10:29

VISTAS AO ADVOGADO - Autos em 1 vl e 240 fls retirados pela advogada do apelado DEUZIRENE CARDOSO MELO - OAB 22385 - Fone: 981672815.
26/05/2017 11:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/04/2017 09:11

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/04/2017 09:59

A SECRETARIA
24/04/2017 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2017 09:57

Mero expediente - Mero expediente
11/04/2017 10:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/04/2017 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 237 fls.
05/04/2017 13:24

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/04/2017 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: NAD
01/12/2016 18:04

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
06/05/2015 15:54

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - COM O TRANSITO EM JULGADO
04/05/2015 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2015 15:56

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
28/04/2015 09:55

CERTIFICAR - TRANSITO
28/01/2015 13:13

P/SECRETARIA CERTIFICAR
28/01/2015 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - ACÓRDÃO - PARCIAL PROVIMENTO PARA MANOEL DESPROVIMENTO PARA ESTADO DO PARÁ IL
28/01/2015 08:21

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
28/01/2015 08:21

PUBLICACAO - PUBLICACAO
27/01/2015 14:19

A SECRETARIA DE ORIGEM - ACORDÃO - PARCIAL PROVIMENTO
27/01/2015 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2015 10:28

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
27/01/2015 10:28

Provimento em Parte - Provimento em Parte
27/01/2015 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/01/2015 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/01/2015 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2015 10:12

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
27/01/2015 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/01/2015 10:05

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
27/01/2015 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2015 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/01/2015 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/01/2015 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2015 11:07

CERTIDAO - CERTIDAO
20/01/2015 10:36

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
20/01/2015 09:11

PROVIDENCIAR OUTROS
16/01/2015 14:30

A SECRETARIA - Revisora encaminha autos para incluir em pauta de julgamento.
16/01/2015 13:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/01/2015 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2015 13:16

Mero expediente - Mero expediente
10/11/2014 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
05/11/2014 08:03

CONCLUSOS AO REVISOR
05/11/2014 07:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
30/10/2014 12:02

RELATORIO A REVISAO
05/02/2014 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com certidão, 01 vol.
04/02/2014 14:17

CONCLUSOS AO RELATOR - Com certidão, 01 vol.
13/12/2013 09:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DO EDITAL - c/ 01 vol
13/12/2013 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2013 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/12/2013 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/12/2013 13:37

AGUARDANDO JUNTADA
12/12/2013 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 127618, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/12/2013
12/12/2013 00:00

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 127618, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/12/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2013
11/12/2013 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 2
11/12/2013 12:59

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 127618, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/12/2013
11/12/2013 10:22

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 2
11/12/2013 10:22

A SECRETARIA
11/12/2013 10:22

Julgamento
11/12/2013 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2013 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2013 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com certidão de não apresentação de contrarrazões. 01 vol.com 165fls.
11/11/2013 17:20

CADASTRO DE PROTOCOLO - 009000002 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330466835
11/11/2013 17:20

CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2013 15:43

CONCLUSOS AO RELATOR - Com certidão de não apresentação de contrarrazões. 01 vol.com 165fls.
01/11/2013 09:34

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
25/10/2013 08:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ED
24/10/2013 08:48

A SEC. - INTIMACAO DA PARTE - ED
23/10/2013 00:00

Mero expediente
23/10/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2013 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - com embargos de declaração, vol 01
10/04/2013 10:48

CONCLUSOS AO RELATOR - com embargos de declaração, vol 01
10/04/2013 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/04/2013 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/04/2013 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2013 16:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 740299752 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330066023
27/02/2013 16:52

CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2013 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 116443, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2013
18/02/2013 00:00

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 116443, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2013
15/02/2013 13:11

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 116443, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2013
15/02/2013 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
15/02/2013 12:39

A SECRETARIA
15/02/2013 12:39

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
15/02/2013 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2013 12:39

Julgamento
04/02/2013 00:00

Não-Provimento
31/01/2013 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Anunciado para julgamento na 4ª sessão ordinária a realizar-se no dia 04/02/2013. 01 vol.
30/01/2013 09:19

CONCLUSOS AO RELATOR - Anunciado para julgamento na 4ª sessão ordinária a realizar-se no dia 04/02/2013. 01 vol.
24/01/2013 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
24/01/2013 10:20

A SECRETARIA
24/01/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/01/2013 00:00

PEDIDO DE JULGAMENTO
14/01/2013 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À Revisão, 01 vol.
14/01/2013 11:28

CONCLUSOS AO REVISOR - À Revisão, 01 vol.
14/01/2013 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - A nova revisão devido as férias da eminente desembargadora revisora.
19/12/2012 15:56

A SECRETARIA - A nova revisão devido as férias da eminente desembargadora revisora.
19/12/2012 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2012 00:00

Mero expediente
18/12/2012 14:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À Revisão, 01 vol.
17/12/2012 10:41

CONCLUSOS AO REVISOR - À Revisão, 01 vol.
14/12/2012 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
14/12/2012 09:48

RELATORIO A REVISAO
03/09/2012 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com parecer do MP, 01 vol.
03/09/2012 10:07

CONCLUSOS AO RELATOR - Com parecer do MP, 01 vol.
31/08/2012 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
23/08/2012 10:32

Remessa
23/08/2012 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Ao Ministério Público.
22/08/2012 09:54

MP/SECRETARIA DA PRESIDENCIA - Ao Ministério Público.
22/08/2012 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
21/08/2012 09:22

AO MINISTERIO PUBLICO
19/04/2012 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
18/04/2012 11:00

CONCLUSOS AO RELATOR
18/04/2012 11:00

AUTUAÇÃO
16/04/2012 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/04/2012 14:03

A SECRETARIA
13/04/2012 14:03

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria4 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41071 - MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2012

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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