10/07/2025 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
15/04/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0009797-57.2010.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS VALERIO MARTINS Nome: MARCOS VALERIO MARTINS Endereço: AV.

ALM.

BARROSO, PASS.

SAMUCA LEVY Nº 06, ATRÁS DO CAMPO DA TUNA, ENT AL.

BARROSO/JOÃO PAUL, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-365 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Cuidam os autos de ação envolvendo servidor público civil, que foi distribuída inicialmente para a 3º Vara de Fazenda da Capital, que declinou da competência com fulcro na Resolução nº 14/2017 (Id N. 24925465 – pág. 1). É relatório.

DECIDO.

Preambularmente, cumpre esclarecer que o processo foi distribuído à 3º Vara de Fazenda da Capital, firmando-se sua prevenção para o cumprimento da sentença, já transitada em julgado.

Ademais, o feito já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, inclusive com expedição de ordem de pagamento e, portanto, não subsistia qualquer discussão de mérito sobre os direitos dos servidores públicos civis, mas apenas o pagamento dos valores da condenação.

Desta forma, inexistindo discussão de mérito, não se justifica a redistribuição de processo já em fase de pagamento, tanto assim que a própria Resolução nº 14/2017 trouxe tal ressalva no art. 6º, §2º: §2° Não se aplica a regra do caput aos processos na fase de expedição de Ofício Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor.

Portanto, a princípio, o feito não deveria sequer ter sido redistribuído.

Não fosse apenas isso, observa-se que a Resolução nº 14/2017 foi posteriormente alterada pela Resolução nº 10/2021, que dispôs: Art. 3º Fica acrescentado o art. 5º-A à Resolução nº 14, de 2017, com a seguinte redação: “Art. 5º-A Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases, toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado.” (NR) Art. 4º Ficam revogados os incisos V, VI, VII e VIII do art. 3º e os incisos IV, V e VI do art. 4ª da Resolução nº 14, de 2017.

Assim, os incisos IV e V do art. 3º da Res. 14/2017 foram REVOGADOS, reestabelecendo expressamente a competência da 3º Vara de Fazenda para as ações de servidor público civil, como na espécie.

Neste ínterim, inexistindo qualquer ressalva legal que impeça o Juízo originário de processar o cumprimento da sentença que ele mesmo prolatou, deve prevalecer sua competência como Juízo prevento.

Neste ponto, deve prevalecer o Princípio do Juiz Natural, tanto pela prevenção firmada aquando da distribuição (art. 43 e 59 do CPC), como pelo julgamento do feito: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido, o recente entendimento esposado pelo E.

TJPA no Conflito de Competência nº 0813011-62.2024.8.14.0000, em 30/09/2024,que envolveu exatamente a 2º e a 3º Vara de Fazenda, em processo semelhante: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém (juízo suscitante) para processar e julgar a Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença (proc. n° 0052878-85.2012.814.0301), tudo nos termos da fundamentação lançada.” ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Resolução nº 10/2021 e pautada no precedente do E.

TJPA e nos Princípios da Cooperação e da Celeridade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (3ª Vara de Fazenda da Capital), por ser o competente, por prevenção, para apreciar o feito.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:
07/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:19

Declarada incompetência
17/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
30/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 11:51

Juntada de RPV
29/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
14/07/2023 18:37

Transitado em Julgado em 06/06/2023
05/05/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 02:14

Publicado Decisão em 24/04/2023.
26/04/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Juros] REQUERENTE : MARCOS VALERIO MARTINS REQUERIDO(A) : ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença onde observa-se que MARCOS VALERIO MARTINS por meio da petição, datada de 15/10/2020 (ID 24925471 – pag. 9) requereu depósito do valor incontroverso na conta da advogada MARIA ISABEL CALDAS BRASIL.

Porém a decisão de homologação do valor incontroverso, datada de 21/10/2020, determinou a expedição de RPVs em nome de MARCOS VALERIO MARTINS e em nome de MARIA ISABEL CALDAS BRASIL.

Deste modo as requisições para pagamento foram expedidas em separado (ofícios nºs 1621/2021 e 16/2021), ambas expedidas em 25 de agosto de 2021.

Ocorre que o Estado do Pará apontou equívoco nos valores constantes nas ordens de pagamento, requerendo, por isso a retificação dos ofícios, pleito que foi deferido por este juízo, em 24/02/2022 (ID 51861109).

Posteriormente, em 29 de abril de 2022 o Exequente embargou de declaração com intuito de informar o falecimento, em 26/02/2022 da advogada MARIA ISABEL CALDAS BRASIL e requerer a expedição dos RPVs para pagamento de todo o montante em nome do advogado JOSÉ ACREANO BRASIL JUNIOR, informando para isso os dados bancários.

Analisando os autos considero de antemão intempestivos os embargos de declaração, uma vez que a decisão que determinou a retificação das ordens de pagamento ocorreu em 24/02/2022 e os embargos somente foram interpostos em 29/04/2022.

Observo que antes da decisão homologatória já havia pedido do exequente para depósito dos valores em nome da patrona falecida Maria Isabel Caldas Brasil, bem como procuração (ID 24924883 – pag.18) outorgando poderes para os outorgados receberem, darem quitação e substabelecer.

Assim, considerando o falecimento da advogada Maria Isabel Caldas Brasil, bem como que o advogado JOSÉ ACREANO BRASIL, figura como outorgado e que as novas ordens de pagamento não foram ainda expedidas, defiro o pedido para expedição das ordens de pagamento em nome do advogado JOSE ACREANO BRASIL JUNIOR, em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade processual.

Expeça-se as ordens para pagamento do valor incontroverso em nome do advogado JOSÉ ACREANO BRASIL JUNIOR, em seguida, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração da parte controvertida.

Cumpra-se.

Belém, 19 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A4
20/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:12

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2023 09:13

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.
29/04/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 02:36

Publicado Decisão em 25/04/2022.
21/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REQUERENTE: MARCOS VALÉRIO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O O Estado do Pará aponta equívoco (ID 41854200) na determinação para expedição de duas RPVs (Ofício nº 1621/2021 – ID 33999192 - e Ofício nº 1622/2021 – ID 33999191), uma para o pagamento do crédito principal (no valor de R$16.375,03 para o Requerente) e outra relativa a honorários (no valor de R$600,00 para sua patrona no feito), dado que, cfe. alega, dentro do valor de R$ 16.375,03 já está incluído o valor dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento no valor de R$ 600,00, valor este que atualizado passou a ser de R$ 896,23, conforme discriminado na planilha de cálculos juntadas pelo Estado, sendo que pagar as RPVs na forma requisitada significará pagar em duplicidade da verba de honorários.

Com razão o Requerido, evidenciando-se o erro material reportado, que deve ser corrigido na decisão proferida (ID 24925472), que passa a ter o seguinte teor: “(...) Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e expeça-se: 1) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no montante de R$15.478,80 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), em favor do Exequente/impugnado MARCOS VALÉRIO MARTINS, CPF n.º *97.***.*12-49; 2) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no montante de R$896,23 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), em favor da advogada do Exequente/impugnada, MARIA ISABEL CALDAS BRASIL, OAB/PA n.º 7.119 (...) Determino, em tempo, a retificação das RPVs de IDs 33999191 e ID 33999192, de acordo com o novel comando.

Após, à Contadoria do Juízo, conforme decisão antes proferida (ID 24925472).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de fevereiro de 2022.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A5
19/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 12:24

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 12:58

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.
15/09/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:54

Juntada de Ofício
25/08/2021 09:22

Expedição de Certidão.
28/05/2021 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 14:36

Expedição de Certidão.
29/03/2021 14:28

Processo migrado do Sistema Libra
29/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 14:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00097975220108140301: - O asssunto 10411 foi removido. - O asssunto 6085 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10411 para 6085. - Justificativa: Declinação de Competência
29/03/2021 14:24

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
29/03/2021 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2021 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2021 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2021 09:49

Remessa
18/11/2020 12:22

REMESSA INTERNA
06/11/2020 10:16

Remessa
27/10/2020 10:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/10/2020 10:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2020 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 14:02

Homologação - Homologação
21/10/2020 13:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/10/2020 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2020 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2020 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/10/2020 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2020 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/10/2020 12:19

Remessa
23/01/2020 09:49

CONCLUSOS
30/08/2019 11:03

CONCLUSOS
08/08/2019 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2019 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2019 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2019 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2019 13:39

Remessa
31/07/2019 13:38

AGUARDANDO PRAZO
22/07/2019 10:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
18/07/2019 09:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/07/2019 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/06/2019 08:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2019 08:25

Mero expediente - Mero expediente
04/06/2019 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/06/2019 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2019 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2019 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2019 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2019 17:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2019 17:12

Remessa
29/05/2019 10:40

AGUARDANDO PRAZO
17/04/2019 09:58

A PROCURADORIA DA FAZENDA
17/04/2019 09:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
11/04/2019 09:45

A PROCURADORIA DA FAZENDA
05/04/2019 12:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
03/04/2019 11:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA CALDAS BRASIL (7993636), que representa a parte MARCOS VALERIO MARTINS (4943396) no processo 00097975220108140301.
27/02/2019 12:02

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/02/2019 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2019 12:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2019 13:54

Mero expediente - Mero expediente
26/11/2018 10:19

OUTROS
23/11/2018 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/11/2018 12:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/10/2018 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/09/2018 08:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/09/2018 08:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00097975220108140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10411 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10411.
12/09/2018 08:49

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
05/09/2018 11:11

À DISTRIBUIÇÃO - COM DOIS VOLUMES.
05/09/2018 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/09/2018 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2018 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2018 11:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/08/2018 09:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2018 09:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/08/2018 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2018 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/05/2018 08:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00097975220108140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
21/05/2018 08:00

CUMPRIMENTO INICIADO - MOVIMENTO DE MUDANÇA DE FASE
17/05/2018 08:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/05/2018 08:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2018 08:21

Remessa
23/03/2018 11:13

CONCLUSOS
21/03/2018 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/03/2018 12:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/02/2018 10:37

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2018 14:40

AGUARDANDO PRAZO
21/02/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2018 09:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/02/2018 08:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/11/2015 14:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009797-52.2010.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 40223,09 para Valor da Causa:, Nr Instituição:
16/10/2015 09:16

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
17/09/2015 12:04

AGUARDANDO REMESSA TJE
29/06/2015 10:50

AGUARDANDO REMESSA TJE
01/06/2015 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2015 14:48

Publicação - Publicação
01/06/2015 14:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/06/2015 14:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2015 10:52

OUTROS
12/05/2015 10:49

OUTROS
04/02/2015 09:26

AGUARDANDO REMESSA TJE
22/10/2014 11:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
08/07/2014 10:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/07/2014 09:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2014 09:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/07/2014 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2014 09:52

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo
23/06/2014 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/05/2014 11:05

OUTROS
08/05/2014 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2014 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2014 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/04/2014 11:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/03/2014 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/03/2014 09:19

Remessa
25/03/2014 09:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/03/2014 08:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
13/03/2014 08:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2014 08:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2014 12:58

AGUARDANDO REMESSA MP
24/02/2014 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/02/2014 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/02/2014 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/02/2014 10:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/02/2014 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2014 09:50

Remessa
10/02/2014 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/01/2014 10:20

Remessa
20/01/2014 09:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/01/2014 07:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2014 07:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/01/2014 07:42

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo
14/01/2014 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2013 09:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/12/2013 15:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2013 15:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2013 15:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/12/2013 16:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2013 16:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2013 16:02

Remessa
19/11/2013 11:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/11/2013 10:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/11/2013 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/11/2013 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2013 13:10

Procedência - Procedência
07/08/2013 10:42

CONCLUSOS - SERVIDORES TEMPORÁRIOS
01/08/2013 09:57

CONCLUSOS
26/03/2013 10:24

CONCLUSOS P/ SENTENÇA
01/03/2013 10:23

CONCLUSOS P/ SENTENÇA
05/02/2013 13:08

EM CONCLUSÃO
05/02/2013 13:01

EM CONCLUSÃO
05/02/2013 13:00

EM CONCLUSÃO
05/02/2013 12:59

EM CONCLUSÃO
05/02/2013 12:58

EM CONCLUSÃO
14/12/2012 09:20

EM CONCLUSÃO
10/12/2012 14:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2012 10:50

RESENHA
10/12/2012 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/12/2012 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/12/2012 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/12/2012 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2012 16:54

Remessa
05/12/2012 16:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2012 16:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2012 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/11/2012 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2012 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/11/2012 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2012 18:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2012 18:12

Remessa
21/11/2012 18:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2012 16:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2012 16:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2012 16:10

Remessa
09/11/2012 09:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/11/2012 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/11/2012 11:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/10/2012 15:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2012 15:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/10/2012 16:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/10/2012 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2012 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2012 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/10/2012 11:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/09/2012 19:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2012 19:37

Remessa
27/09/2012 19:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/09/2012 10:23

VISTAS AO ADVOGADO
19/09/2012 10:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA ISABEL CALDAS BRASIL (50743), que representa a parte MARCOS VALERIO MARTINS (4943396) no processo 00097975220108140301.
10/09/2012 11:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/09/2012 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2012 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2012 09:15

OUTROS
28/03/2012 11:01

AGUARDANDO CONCLUSAO
30/01/2012 11:03

AGUARDANDO CONCLUSAO
30/01/2012 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2012 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/04/2011 15:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2011 15:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/04/2011 15:09

Remessa
30/03/2011 12:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/03/2011 12:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/03/2011 12:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/02/2011 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : MARCO AURELIO DA SILVA RESQUE
28/02/2011 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/02/2011 13:21

AGUARDANDO MANDADO
25/02/2011 12:21

MANDADO(S) A CENTRAL - P/ O ESTADO DO PARÁ
18/02/2011 10:18

PROVIDENCIAR CITACAO
16/02/2011 09:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/02/2011 09:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/02/2011 09:26

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/02/2011 13:33

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
15/02/2011 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2011 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2011 13:32

Requisição de Informações - Requisição de Informações
10/02/2011 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2010 14:04

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
26/05/2010 16:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/05/2010 16:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/05/2010 13:29

VINCULAÇÃO
25/05/2010 11:45

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*56-12
17/05/2010 12:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 18
17/05/2010 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/05/2010 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
10/05/2010 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2010 11:41

Despacho
27/04/2010 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/04/2010 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA PAULA MACHADO TARRIO DOS SANTOS - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
26/04/2010 08:22

AUTUAÇÃO
10/03/2010 09:53

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 332749082- Alteração da Parte de número :5457536 inclusão do Advogado5469105
10/03/2010 09:49

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10028 - 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 332749082

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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