29/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE em 12/08/2024 23:59.
27/07/2024 09:07

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
27/07/2024 09:07

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 19/06/2024 23:59.
27/07/2024 09:06

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.
17/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:13

Transitado em Julgado em 17/07/2024
16/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:18

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 18/06/2024 23:59.
12/07/2024 00:28

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0803828-52.2021.8.14.0039 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE Ao(s) vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e quarto (2024), às 10h00m, nesta cidade e Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na sala de audiências da 1ª Vara Cível e no ambiente virtual do Microsoft TEAMS, sob a presidência da Exma.

Sra.

Dra.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, MM.

Juíza de Direito, auxiliada por este servidor, abaixo nominado.

ABERTA A AUDIÊNCIA, presente a parte Ré, acompanhada de sua Advogada, Dra.

Maxiely Scaramussa Bergamin.

Presente o Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça, Dr.

Carlos Lamarck Magno Barbosa.

Todos por meio da plataforma virtual Microsoft TEAMS.

Primeiramente, foi oportunizada a possibilidade de acordo entre as partes.

O Ministério Público propôs acordo para que o Réu pague o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), depositado em conta da SEMA de Paragominas/PA para fins de recuperação ambiental, com o primeiro pagamento para 20 (vinte) dias.

A proposta foi acatada pela parte Requerida.

Dada a palavra à parte Ré: Requer que sejam adotadas medidas pelo Ministério Público Estadual juntamente com a Segurança Pública, para os casos de furto de madeira na região.

Dada à palavra ao Ministério Público: Em face do pedido da parte Autora requer, por se tratar de questão de cunho criminal, que a Procuradora do Réu encaminhe Ofício ou Requerimento ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas legais cabíveis ao caso, dentro do devido processo e não dentro da presente Ação Civil Pública.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA/MANDADO - Tendo em vista que as partes celebraram Acordo, situação que deve ser valorizada e estimulada a qualquer tempo pelo Poder Judiciário por derivar da autocomposição, na esteira do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Considerando que as partes estão devidamente representadas e o Acordo não contém cláusulas contrárias à lei ou à ordem pública, a homologação do Acordo firmado entre as partes, é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

NADA MAIS HAVENDO, após a leitura, encerro o presente ato, ficando, em virtude do formato da plataforma, dispensada(s) a(s) assinatura(s) do(s) participantes, bem como a impressão do respectivo Termo, que será juntado aos autos eletrônicos e assinado digitalmente, em face da ciência prévia das partes.

Eu, Cynthia Rachell dos Santos Freire de Pinho, Assessora Jurídica, que digitei e dou fé.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (assinado digitalmente)
10/07/2024 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2024 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:07

Homologada a Transação
26/06/2024 14:12

Audiência Instrução realizada para 26/06/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
20/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:20

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 13:20

Mandado devolvido cancelado
13/06/2024 08:59

Expedição de Mandado.
13/06/2024 08:56

Juntada de Ofício
12/06/2024 16:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 13:25

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:19

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:07

Juntada de Ofício
11/06/2024 12:23

Juntada de Ofício
11/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:26

Audiência Instrução designada para 26/06/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
23/05/2024 04:52

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803828-52.2021.8.14.0039 Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: Eixo W1, s/n, Promotoria de Justiça de Paragominas, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE Endereço: Rua Oquirá, 137, Alto Pinheiro, SãO PAULO - SP - CEP: 05467-030 ID: DECISÃO - PRIORIDADE META 10 CNJ

Vistos.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de provas formulado pelo réu. - DA PROVA PERICIAL Argumenta ser necessária a realização de perícia para comprovar a ocorrência de furtos na região.

Máxima vênia aos argumentos expendidos, entendo que a realização de perícia na área não se prestará a demonstrar a ocorrência de furto de madeira.

Com efeito, a perícia se prestará a informar se houve ou não o dano, mas não quem o praticou, se decorrente de crime ou não.

Deferir a perícia neste momento seria alongar ainda mais a instrução processual sem utilidade prática para o deslinde da ação, haja vista que a prática de crimes possui outros meios de prova que não a perícia.

Dito isso, indefiro o pedido de realização de prova pericial. - DA PROVA TESTEMUNHAL No que tange à prova testemunhal,

por outro lado, entendo por deferi-la, oportunizando ao réu a produção da prova ora pretendida.

No ponto, é válido salientar a jurisprudência pacífica no sentido de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bem como que, até prova em contrário, o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Logo, a prova pleiteada pelo autor deverá se prestar a esclarecer e comprovar suas alegações, observando o que fora dito acima.

Feitas tais considerações, designo audiência de instrução para o dia 26/06/2024, às 10 horas, a qual será realizada via Microsoft Teams, por meio do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTFkNjNjZTUtYTllMi00NzViLTg2NzUtMjVkMmQyOTJkNjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221f569fab-3f1f-4b60-a5df-a151be878380%22%7d Defiro um prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC).

O rol deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência a e do local de trabalho.

Fica o réu advertido que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

No momento de indicação do rol, deverá a parte informar o fato sobre qual recairá cada testemunho.

Adverte-se ainda que, pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se, regra geral, a intimação do Juízo.

A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Poderá o réu,

por outro lado, se comprometer, expressamente e no prazo de oferta do rol de testemunhas, em trazer as testemunhas, no dia da audiência, independente de intimação (Artigo 455, parágrafo 2º, Código de Processo Civil).

Fica o réu advertido que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. (Artigo 455, parágrafo 3º, Código de Processo Civil).

Fica o réu advertido, também, que as hipóteses dos incisos I e II do artigo 455 do Código de Processo Civil são subsidiárias e devem, por isso, ser devidamente justificadas e comprovadas pela parte.

Providencie, a secretaria, a adoção das formalidades necessárias ao cumprimento desta ordem.

Prioridade.

Meta 10 do CNJ.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Local e data do sistema.

LUISA PADOAN Juíza de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 10 Portaria nº 85/2024-GP, de 11 de janeiro de 2024
21/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0803828-52.2021.8.14.0039 REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Pará REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE DESPACHO - PRIORIDADE META 10 CNJ

Vistos.

Instados a se manifestarem sobre a produção de novas provas, o réu requereu a produção de prova pericial e prova testemunhal.

Requereu a parte demandada a realização de perícia para comprovar o modus operandi e o cenário atual da expressiva atividade de furto de madeira na região, e a produção de prova testemunhal para reforçar e esclarecer os fatos apresentados na contestação, cujo rol seria apresentado oportunamente.

Ocorre que o réu não esclarece de que modo a perícia se prestará a comprovar a ocorrência de furto, tampouco esclarece especificamente os fatos que pretende provar com a oitiva de testemunhas.

Vale dizer, além de não esclarecer que tipo de perícia almeja ver produzida nos autos, o réu não justifica, nem fundamenta, o pedido de produção de prova testemunhal.

Nesse ponto, devo destacar que o Auto de Infração, lavrado por fiscais do órgão ambiental competente, goza, até prova em contrário, de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que a produção de prova em contrário deve obedecer aos ditames legais e se mostrarem suficientes para atingir sua finalidade.

Assim sendo, como forma de evitar possíveis alegações de nulidade, oportunizo ao réu que justifique e fundamente o pedido de provas de id 60372343, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de provas e julgamento antecipado da lide.

Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para análise.

Providencie, a secretaria, a adoção das formalidades necessárias ao cumprimento desta ordem.

Prioridade.

Meta 10 do CNJ.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Local e data do sistema.

LUISA PADOAN Juíza de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 10 Portaria nº 85/2024-GP, de 11 de janeiro de 2024
03/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 08:40

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 02/05/2022.
01/05/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Digam as partes se há outras provas a produzir.

Não havendo requerimento de provas, após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
28/04/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 09:20

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:40

Juntada de Petição de réplica
10/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:03

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 04:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE em 13/10/2021 23:59.
29/09/2021 08:10

Juntada de identificação de ar
09/09/2021 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2021 18:55

Conclusos para decisão
19/08/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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