10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/)
24/05/2022 10:04

Baixa Definitiva
21/05/2022 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DE URUARA em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:04

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805509-43.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE URUARÁ ADVOGADO: DIEGO PEREIRA LONGHI (OAB/PA 27.344) IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Examinados estes autos nota-se que a impetrante embasa sua pretensão em um possível direito líquido e certo de ver empossados seus associados no cargo de Agente Comunitário de Saúde em decorrência de processo seletivo do qual participaram.

A impetrante indicou no polo passivo a Prefeitura Municipal de Uruará – Município de Uruará – o qual não consta no art. 161 da Constituição do Estado do Pará, senão vejamos: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado; * A alínea “c”, do inciso I deste art. 161 teve sua redação alterada através da Emenda Constitucional nº 78, de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOE Nº 34.097, de 24/01/2020.

Diante da previsão constitucional referida acima resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação mandamental.

ASSIM, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça determinando a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca Uruará .

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), 27 de abril de 2022.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
27/04/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:19

Declarada incompetência
27/04/2022 11:24

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:23

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800768-06.2022.8.14.0017

Manoel Pereira de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/03/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0541664-98.2016.8.14.0301

Rosemere da Silva Braga Rocha

G F Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Ivan Moraes Furtado Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2016 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0004786-76.2012.8.14.0301

Henrique Rios Carneiro

Advogado: Sergio Leite Cardoso Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2012 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0802128-94.2022.8.14.0301

Roberto Jose Teixeira

Franciele Pedrozo Gomes da Silva 4410317...

Advogado: Andre Luis Marques Ferraz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800171-34.2021.8.14.0094

Maria Amelia Sousa dos Santos

Banco Ole Consignado

Advogado: Admir Soares da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2021 19:11

Exibir Processo