TJPA - 0034155-67.2002.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

P M B

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIDRIZAN LTDA.

Advogados

ORLENE DA COSTA SOARES

OAB: 8507/PA

CPF *66.***.*80-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:14

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 16:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 20:03

    Decorrido prazo de VIDRIZAN LTDA. em 29/05/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/05/2023 06:01

    Juntada de identificação de ar

  • 08/05/2023 00:49

    Publicado Sentença em 08/05/2023.

  • 07/05/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0034155-67.2002.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 04/05/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 09:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2023 13:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2023 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2022 04:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2022 01:31

    Decorrido prazo de VIDRIZAN LTDA. em 24/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 02:58

    Publicado Certidão em 03/05/2022.

  • 04/05/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0034155-67.2002.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: P M B EXECUTADO: VIDRIZAN LTDA.

    CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

    CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 29 de abril de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA

  • 29/04/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 16:21

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 29/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 21:50

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/08/2021 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2021 20:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00341552320028140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTIC

  • 21/08/2021 18:54

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 21/08/2021 18:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2021 12:22

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2021 16:28

    Remessa

  • 22/01/2021 10:33

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/10/2020 08:25

    AGUARDANDO PETICAO

  • 11/09/2020 11:05

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 31/08/2020 11:21

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 15/07/2020 12:09

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 17/03/2020 09:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/03/2020 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2020 11:23

    Exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade

  • 10/03/2020 11:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/01/2020 10:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/01/2020 09:21

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/07/2019 13:57

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/09/2018 10:22

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/08/2016 07:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/08/2016 07:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/08/2016 07:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/08/2016 08:19

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 03/08/2016 08:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 03/08/2016 08:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 03/08/2016 08:18

    DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação

  • 30/10/2014 12:15

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/09/2014 12:16

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/09/2014 09:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/09/2014 09:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/09/2014 09:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/05/2014 10:38

    AGUARDANDO PETICAO

  • 16/05/2014 17:15

    Remessa

  • 16/05/2014 17:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2014 17:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/05/2014 10:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/05/2014 10:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/04/2014 15:28

    Remessa

  • 28/04/2014 15:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2014 10:25

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/04/2014 10:09

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 07/04/2014 13:18

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/03/2014 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2014 12:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/03/2014 12:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/02/2014 12:07

    OUTROS

  • 29/01/2014 10:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/01/2014 09:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 09:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2014 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/01/2014 13:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/12/2013 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2013 11:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/12/2013 11:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/11/2013 15:23

    Remessa

  • 27/11/2013 15:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2013 15:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/08/2013 10:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/08/2013 10:45

    OUTROS

  • 28/08/2013 12:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2013 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2013 12:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/07/2013 12:30

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 09/01/2013 11:34

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 06/06/2012 09:19

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 05/06/2012 09:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/05/2012 14:37

    Remessa

  • 28/05/2012 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2012 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/05/2012 08:19

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 27/04/2012 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2012 09:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/04/2012 09:43

    Concessão - Concessão

  • 21/03/2012 09:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/03/2012 09:59

    AGUARDANDO PETICAO

  • 02/03/2012 10:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2012 10:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2012 10:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/02/2012 10:44

    Remessa

  • 15/02/2012 10:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2012 10:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/11/2011 08:33

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 08/11/2011 10:20

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/11/2011 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2011 11:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/11/2011 11:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/10/2011 12:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/04/2011 12:57

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/03/2011 11:07

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 28/03/2011 09:12

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 25/03/2011 09:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/03/2011 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2011 10:01

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/03/2011 08:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/09/2010 08:34

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 27/09/2010 11:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 11:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 11:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 11:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 11:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 11:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 10:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 10:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 10:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 10:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 09:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 09:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2010 09:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/09/2010 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2010 11:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/08/2010 10:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/07/2010 14:00

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 20/07/2010 08:56

    AGUARDANDO LEILAO - 1ª PRAÇA 13/05/11 2ª PRAÇA 27/05/11

  • 16/07/2010 12:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/07/2010 12:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DESPACHO. Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 14/07/2010 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2010 11:31

    Despacho

  • 21/05/2010 10:02

    OUTROS - GAB - ARMÁRIO 4 - LOTE C - PRESCRIÇÃO CITADO

  • 19/03/2010 09:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/03/2010 10:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE AUGUSTO NEVES BEZERRIL MAIA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 14/01/2010 11:06

    AGUARDANDO CONCLUSAO - analisar prescrição

  • 14/01/2010 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/07/2009 12:17

    A FAZENDA PÚBLICA - lote 2. Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 26/06/2009 11:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/06/2009 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/06/2009 10:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 22/06/2009 13:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2009 13:49

    DIGA O AUTOR

  • 17/06/2009 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/06/2009 11:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: YURI GOUVEA BARBOSA DE SOUZA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 13/03/2008 11:30

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 7382/00 - EXECUTADO

  • 13/03/2008 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/03/2008 10:21

    MANDADO CUMPRIDO

  • 30/01/2008 09:30

    PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2008 09:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 05/06/2007 00:00

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 28/11/2003 15:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 7285/02, Ag. Manifestação do executado, citado pelo Correio.

  • 27/11/2003 18:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/11/2003 09:34

    AGUARD. RETORNO DE AR - 7285/02

  • 12/11/2003 00:00

    Citação INTIMACAO POSTAL

  • 09/01/2003 14:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/01/2003 11:21

    MOVIMENTO ANTERIOR - 7285/02

  • 08/01/2003 09:15

    À UNAJ - 7285/02

  • 03/12/2002 06:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/12/2002 06:16

    PROVID.INT.VIA POSTAL - 7285/02

  • 21/11/2002 06:46

    AUTUAÇÃO

  • 21/11/2002 06:46

    AUTUAÇÃO

  • 20/11/2002 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2002 21:00

    Citação PENHORA

  • 09/10/2002 12:15

    DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2002 12:15

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2002

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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