TJPA - 0836355-81.2020.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERMES ELIAS DA SILVA

CPF *31.***.*32-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 12:35

    Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 26/05/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 02:42

    Decorrido prazo de HERMES ELIAS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 19:04

    Decorrido prazo de HERMES ELIAS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 05:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 00:31

    Publicado Intimação em 06/09/2024.

  • 07/09/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0836355-81.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: HERMES ELIAS DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

    Belém/PA, 4 de setembro de 2024.

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE

  • 04/09/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 08:30

    Juntada de decisão

  • 14/03/2023 13:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/03/2023 15:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 02:16

    Decorrido prazo de HERMES ELIAS DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 02:16

    Decorrido prazo de HERMES ELIAS DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/01/2023 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0836355-81.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERMES ELIAS DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR FAZENDÁRIO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e pelo COORDENADOR DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

    Aduz que rotineiramente precisa realizar a transferência de seus bens de seu ativo imobilizado entre seus diversos estabelecimentos, operações em que, segundo a impetrante, não há a transferência de titularidade daqueles, mas a mera circulação física das mercadorias o que, segundo relata, em que pese não ser passível de tributação de ICMS o Estado do Pará o vem fazendo, motivo pelo qual impetrou o presente writ.

    Busca a impetrante com o presente mandado de segurança garantir a transferência de mercadorias entre seus diversos estabelecimentos, dentro e fora do Estado do Pará, sem que o fisco proceda à cobrança de ICMS, posto que, em não havendo a transferência de propriedade dos referidos bens, não há que se falar em incidência do referido imposto.

    Pleiteia, em sede liminar, que seja suspensa a exigibilidade do ICMS que deixar de ser recolhido em virtude das transferências de bens do ativo imobilizado entre os estabelecimentos da impetrante, obstando qualquer ato de cobrança direta ou indireta do referido tributo.

    No mérito, pleiteia a concessão da segurança para que o fisco paraense se abstenha de exigir o ICMS incidente nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos da impetrante e pratique qualquer ato direcionado a cobrança do referido imposto.

    Com a inicial, juntou documentos.

    A autoridade judiciária deferiu o pedido liminar requerido, ato contínuo determinou a apresentação das informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

    Informações da autoridade coatora conforme e parecer do Ministério Público nos autos.

    Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório.

    Decido.

    Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR FAZENDÁRIO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e pelo COORDENADOR DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

    Após análise dos presentes autos, observo que a ordem impetrada deve ser denegada.

    Isto porque, no caso em questão, muito embora o impetrante tenha questionado na exordial a ilegalidade de supostas cobranças do tributo, não indicou o ato certo e delimitado sob o qual estaria na iminência de ter violado a seu direito líquido e certo, limitando-se, genericamente, a pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus diversos estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, sem indicar, portanto, qual o ato concreto objetivava impugnar e que, assim, estaria violando seu direito líquido e certo, limitando-se, a, repita-se, genericamente, pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de sua propriedade entre seus próprios estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, proibindo o Estado de autuar ou executar o impetrante ou inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes e negar-se a emitir certidões com efeitos negativos em razão dos débitos dessa natureza.

    Destaca-se que nos autos o autor sequer traz qualquer situação concreta em que tenha o fisco paraense atuado no sentido de tributar o contribuinte em operações de mera transferência de bens do seu ativo imobilizado entre os seus estabelecimentos, posto que não costa dos autos Auto de Infração, Termo de Apreensão ou documento similar.

    Ora, é sabido que o Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger a direito líquido e certo diante da prática, atual ou iminente, de ato ilegal ou abusivo, não sendo cabível o que a doutrina chama de mandado de segurança normativo, ou seja, que estabeleça regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados.

    Pontue-se que este juízo não está a afirmar que a prática imputada à autoridade coatora não poderia juridicamente ser combatida.

    Todavia, em sede de Mandado de Segurança, torna-se imprescindível que o impetrante indique o ato certo e delimitado praticado ou que esteja na iminência de ser praticado pela autoridade coatora, quando, então, poderia fazer jus à concessão de ordem mandamental, o que, da análise do pedido deduzido na peça de ingresso, não se deu no presente.

    Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    ICMS.

    DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

    EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

    LEGALIDADE DA COBRANÇA.

    PEDIDO GENÉRICO.

    AUSÊNCIA DE AMEAÇA EFETIVA E CONCRETA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

    ENTREGA MENSAL DA GIA-SN.

    OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

    Impetrante que, ao sustentar a inexigibilidade da obrigação acessória de entrega da GIA-SN em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 14.436/2014, pretende obter, a rigor, o afastamento de toda e qualquer inscrição em dívida ativa a partir das informações prestadas.

    Pedido que se mostra inviável na estreita via do mandamus preventivo, que exige fundado receio de iminente prática de ato ilegal (pedido certo e delimitado).

    Inviabilidade de mandado de segurança normativo, isto é, que estabelece regra geral de conduta, para casos futuros e indeterminados.

    Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as alterações legislativas da Lei nº 8.820/89 atingiram tão somente o momento da exigibilidade do diferencial de ICMS quanto às empresas optantes pelo Simples Nacional; jamais as isentando, todavia, do referido pagamento.

    Previsão do inciso II, do § 9º, do art. 24 da Lei nº 8.820/89 que acabou sendo regulamentada pelo Decreto nº 46.485 de 17.07.2009, que autorizou o pagamento do tributo até o dia 20 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

    Não demonstrada a potencial ofensa a direito líquido e certo, tampouco ato ilegal emanado da autoridade coatora, impõe-se a denegação da segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

    APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*08-03, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 28-07-2016). (GRIFO NOSSO).

    Assim, deve ser denegada a segurança.

    Diante do exposto, denego a segurança pleiteada nos termos da fundamentação.

    Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

    P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 09/01/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:25

    Denegada a Segurança a HERMES ELIAS DA SILVA - CPF: *31.***.*32-49 (IMPETRANTE)

  • 08/08/2022 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2022 09:32

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/06/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 04:10

    Decorrido prazo de HERMES ELIAS DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 09:35

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 09/05/2022 00:14

    Publicado Despacho em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0836355-81.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERMES ELIAS DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

    Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 2.

    Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.

    Datado e assinado eletronicamente

  • 05/05/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2021 17:31

    Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 29/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2021 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2021 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/06/2021 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 08:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 02:01

    Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 08/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 12:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 07:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2021 07:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 02:50

    Decorrido prazo de HERMES ELIAS DA SILVA em 17/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 11:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2021 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2020 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 19:11

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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