05/10/2024 04:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 04:24

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 08:51

Transitado em Julgado em 27/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800321-67.2022.8.14.0130 AUTOR: ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, visando a declaração de inexigibilidade da dívida referente a cobranças de serviço denominado “PREVISUL”..

Alega que sofreu descontos referentes ao serviço “PREVISUL” nos períodos de junho de 2017 à novembro de 2018, totalizando o valor de R$ 272,34 .

Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade da justiça. (ID 59662240) Contestação no ID 73163465, alegando em síntese, que a divida discutida nos presentes autos foi discutida nos autos nº 0006551- 03.2018.8.14.0130, onde as partes transigiram e o acordo foi homologado por sentença já transitada em julgado.

Juntadas cópias dos autos 0006551- 03.2018.8.14.0130 com as principais peças, incluindo o acordo entabulado entre as partes e a sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da leitura da petição inicial, sentença e demais documentos do processo de nº 0006551- 03.2018.8.14.0130, constata-se a ocorrência de coisa julgada na matéria sob discussão, haja vista que os descontos supostamente indevidos foram objeto de acordo já sentenciado e transitado em julgado.

Observada a coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade.

Condeno a requerente em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito em auxílio à Vara Única de Ulianópolis
04/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/10/2023 14:01

Conclusos para julgamento
31/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:56

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:56

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

0800321-67.2022.8.14.0130 AUTOR: ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, por ato ordinatório, nos termos do art. 1, parágrafo 1º, V, do provimento nº 006/2009 - CJCI, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias.

Ulianópolis (PA), 16 de junho de 2023.

Francisco Josinaldo Leandro Bezerra Auxiliar Judiciário
16/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
26/09/2022 03:05

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2022 16:08

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
05/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 22:24

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
30/05/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 13:30

Expedição de Mandado.
07/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 06/05/2022.
07/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800321-67.2022.8.14.0130 AUTOR: ROSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Decisão Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação prezando pela razoável duração do processo, visto que não há pauta próxima disponível.

Cite-se e Intime-se via postal, para que a requerida apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Apresentada contestação intime-se a parte autora para a réplica.

Após, retornem conclusos para saneamento, ocasião em que será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e o pedido liminar.

Cumpra-se.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
04/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 11:40

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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